Execução de Título Extrajudicial 5000691-78.2025.8.08.0025 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000691-78.2025.8.08.0025 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO SARNAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA SARNAGLIA MARTINS - ES32677 EXECUTADO: IEDA CRISTINA FERNANDES CARNELLI DECISÃO No ID nº 95204327, o exequente comprova o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual os autos podem seguir seu curso normal, com o imediato cumprimento do Despacho lançado no ID nº 83691640 (a partir de seu terceiro parágrafo). No mesma oportunidade, o exequente, por sua advogada, formula argumentações sob o título: "DA COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE PROCESSUAL POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO", onde relata que, dias após ter ajuizado esta ação de execução apenas contra a avalista das notas promissórias, recebeu ligação do devedor principal que lhe comunicou ter tomado ciência do ingresso da mesma e propondo um acordo para liquidação da dívida. Então, como cópia de parte da petição inicial foi enviada ao whatsApp da advogada do autor, concluiu que algum funcionário da Justiça "deve ter informado" à executada que, 29 dias depois do ajuizamento da ação, efetuou a venda do veículo que poderia servir de garantia da execução para terceiros. Por isso, requer: "3. Que seja oficiado ao setor de Tecnologia da Informação do Tribunal (TI), para que apresente relatório completo de auditoria contendo todos os acessos realizados ao presente processo, com identificação dos usuários vinculados ao Tribunal (nome, login e vinculação funcional), datas e horários dos acessos, indicação de eventuais acessos realizados por terceiros diretamente ou não vinculados às partes ou ao feito; 4. Uma vez identificado e confirmado que as informações foram acessadas e repassadas para a parte Executada por servidor do Tribunal, seja dada a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da conduta do servidor identificado, com remessa dos autos à Corregedoria do Tribunal e do possível ato ilícito civil artigo 186 do Código Civil; 5. Remessa ao Ministério Público para apuração de eventual prática de ilícito penal da Executada e outros envolvidos, nos termos do artigo 179, 319, 325, 347 do Código Penal e artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021; 6. Intimação do servidor ou terceiro identificado para que prestem esclarecimentos formais acerca dos acessos realizados e do eventual compartilhamento de informações; 7. Reconhecimento da ciência inequívoca da Executada e reconhecimento da fraude à execução nos termos do artigo 792 CPC, com consequente declaração de ineficácia da alienação do bem em relação ao Exequente, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra a Executada, nos termos do artigo 77 do CPC; 8. Seja determina a constrição judicial do referido bem, independentemente da transferência realizada, bem como pesquisa de bens, bloqueio de ativos e quaisquer providências necessárias para a eficácia da execução. 9. Pede-se ainda com fundamento no artigo 189 do CPC, a decretação do sigilo dos autos, ao menos de forma parcial e temporária, pelo período necessário para elucidação dos fatos." Pois bem. Inicialmente devo ressaltar que, este processo de execução é públicos, em precisa obediência as regras gerias do Direito Processual Civil Brasileiro, portanto, não há que se cogitar ilegalidade na divulgação de qualquer das informações sobre o mesmo; Além disso, as custas processuais só foram recolhidas em 18.03.2026, ou seja, mais de 06 meses após o ajuizamento da ação, embora fosse dever do exequente custeá-las sem a necessidade de intimação previa para tanto; Então, evidentemente, esta demora só pode ser atribuída ao autor/exequente pois, como reconhecido na petição formulada, a alienação do veículo só ocorreu 29 dias após o ajuizamento da ação; De fato, e como a executada ainda não foi citada, ela ainda não integra a relação processual, não sendo possível atribuir a ela "ciência inequívoca da Execução" ou mesmo qualquer responsabilidade processual à mesma por uma demora provocada exclusivamente pela omissão do exequente; Quanto a pretensão de que este Juízo proceda ao "reconhecimento da fraude à execução nos termos do artigo 792 CPC", evidentemente, isso não pode ocorrer no caso em concreto, pois não existem elementos mínimo a comprovar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 792 ou 828 do Código de Processo Civil, a executada ainda não foi citada, não se verifica a hipótese da Sumula 375 do STJ, já que não há provas de que a executada tenha conhecimento do ajuizamento da ação e nem elementos que possam indicar que a venda do veículo tenha tornado a executada insolvente. Por todos estes motivos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 Processo nº5000691-78.2025.8.08.0025 INDEFIRO todos os pedidos formulados pelo exequente acima elencados. Intime-se. Cumpra-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:05

Outras Decisões

14/05/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO SARNAGLIA EXECUTADO: IEDA CRISTINA FERNANDES CARNELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA SARNAGLIA MARTINS - ES32677 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Itarana - Vara Única, fica o advogado supramencionado intimado para ciência e manifestação do R. Despacho, conforme ID nº 83691640. ITAGUAÇU-ES, data da assinatura eletrônica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000691-78.2025.8.08.0025 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:26

Mero expediente

02/12/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 17:03

Distribuição (sorteio)

02/09/2025, 18:25

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00