Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA
RECORRIDO: BRAZ LAMBURGHINI GUIDONI Advogado do(a)
RECORRIDO: CAMILA PERTELER LIRIO - ES33137-A DECISÃO MONOCRÁTICA Insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais (REsp) n. 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO, afetou a temática de direito infraconstitucional, cadastrada sob o Tema nº 1.414. A questão submetida a julgamento foi delimitada nos seguintes termos: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Nesse contexto, em decisão proferida em 13 de março de 2026, o Eminente Relator, Ministro Raul Araújo, fundamentado no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou expressamente a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida no referido tema. O Relator destacou a necessidade de garantir a mais ampla estabilidade e segurança jurídica para o maior número de processos possíveis que tratem de temática similar no país. E ressaltou que a finalidade do Tema Repetitivo é trazer uniformidade na jurisprudência, em âmbito nacional, acerca da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. É cediço que a ordem de suspensão emanada de Tribunal Superior possui eficácia imediata sobre todos os processos em curso que se enquadrem na hipótese delimitada pelo respectivo Tema, inclusive naqueles em fase recursal onde ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Assim, em observância à segurança jurídica e à hierarquia jurisdicional, a suspensão do feito é medida que se impõe para evitar atos processuais conflitantes com a futura tese a ser fixada. Desta forma, considerando o exposto acima e em estrita obediência à determinação da Corte Superior, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento definitivo dos REsps 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO (Tema 1.414) pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. VLADSON COUTO BITTENCOURT Juiz de Direito - Relator
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Av. João Batista Parra, 673, 14º andar - Praia do Suá, Vitória - ES, 29052-123 PROCESSO Nº 5000466-28.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)