Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001700-08.2021.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001700-08.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:07

Expedida/certificada

02/07/2026, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 20:19

Movimentação processual

02/07/2026, 19:42

Movimentação processual

02/07/2026, 19:41

Movimentação processual

02/07/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DENISE OLIVEIRA MATTOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - ES20320, LEONARDO NEVES CORTELETTI - ES20319 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 0001700-08.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença movido por DENISE OLIVEIRA MATTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que a fase executiva foi extinta após o acolhimento de impugnação, fixando-se o montante global devido em R$ 31.534,89 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos homologados da Contadoria/PGE (ID 83521836), já transitado em julgado. O comando judicial de ID 95998263 determinou o cancelamento das requisições cindidas incorretamente e ordenou a expedição de: (i) RPV autônomo para os honorários sucumbenciais contratuais no valor estrito de R$ 2.521,65; e (ii) Precatório para a cobrança do montante principal restante pertencente à exequente. Ato contínuo, o executado atravessou a petição de ID 98008676, aduzindo a existência de erro material aritmético formal no preenchimento do novo Ofício Precatório nº 185/2026 encaminhado eletronicamente ao Tribunal de Justiça. Sustenta que a Serventia registrou a quantia de R$ 27.738,10 no campo "Principal Corrigido", quando o correto montante estrito, deduzida a sucumbência, perfaz R$ 25.216,49. Requer, ademais, seja determinada a retenção na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 4,8% sobre a RPV de honorários devida à sociedade de advogados beneficiária, face à sua natureza jurídica. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente manifestação reside na existência de inexatidão material no preenchimento de requisição de pagamento e na obrigatoriedade de retenção tributária na fonte sobre verba honorária devida a pessoa jurídica. No que tange ao erro aritmético substanciado no Ofício Precatório nº 185/2026, assiste integral razão ao Ente Público Executado. O artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a alterar a decisão, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo, instituto este imune aos efeitos da preclusão por constituir matéria de ordem pública. Compulsando detalhadamente a planilha de cálculos que serve de lastro à execução (ID 83521836), verifica-se que o crédito global de R$ 31.534,89 distribui-se rigorosamente da seguinte forma: Principal Líquido (Devido à Exequente): R$ 25.216,49 Contribuição Previdenciária (Cota Patronal): R$ 3.796,79 Honorários Advocatícios Sucumbenciais: R$ 2.521,65 Ao confeccionar o ofício precatório, a Secretaria inseriu no campo reservado ao "Principal Corrigido" o valor de R$ 27.738,10, fruto de inequívoca transposição incorreta de termos, distanciando-se do título executivo homologado. Deduzindo-se os honorários advocatícios (objeto da RPV autônoma) do montante totalizador, o saldo a ser inscrito em sede de precatório deve ser a soma do principal líquido da autora (R$ 25.216,49) com a respectiva cota patronal (R$ 3.796,79), perfazendo o montante total e correto de R$ 29.013,28 (vinte e nove mil, treze reais e vinte e oito centavos). Quanto ao segundo ponto, relativo à retenção na fonte do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais pagos à sociedade de advogados "Corteletti Advocacia", verifica-se do ID 83521837 que a referida banca é pessoa jurídica não optante pelo regime unificado do Simples Nacional. Por força da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, alterada pela IN RFB nº 2.145/2023, bem como do Decreto Estadual nº 5.460-R/2023, os órgãos da administração pública direta dos Estados e suas autarquias estão compelidos a efetuar a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. Tratando-se de prestação de serviços advocatícios por sociedade civil não optante pelo Simples Nacional, aplica-se a alíquota técnica de 4,8% a título de IRRF, comando que deve ser expressamente direcionado à instituição financeira pagadora para cumprimento quando do efetivo levantamento do alvará ou saque da RPV. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a insurgência apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 98008676) e, por conseguinte, determino o cancelamento do Precatório nº 185/2026 anteriormente enviado, promovendo a serventia, com a máxima urgência, a devida retificação perante o Sistema de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), para que passe a constar: Valor do Principal Corrigido: R$ 25.216,49 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos); Valor da Cota Patronal: R$ 3.796,79 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos); Valor Total do Precatório: R$ 29.013,28 (vinte e nove mil, treze reais e vinte e oito centavos). Por ocasião do pagamento do Ofício RPV expedido em favor de Corteletti Advocacia (no valor de R$ 2.521,65), a instituição bancária depositária oficial/fonte pagadora proceda à retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF) à alíquota de 4,8% sobre o montante bruto, salvo comprovação tempestiva de superveniente opção pelo Simples Nacional. Diligencie-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:46

Documento (Ofício)

01/07/2026, 16:42

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DENISE OLIVEIRA MATTOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - ES20320, LEONARDO NEVES CORTELETTI - ES20319 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 0001700-08.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença movido por DENISE OLIVEIRA MATTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que a fase executiva foi extinta após o acolhimento de impugnação, fixando-se o montante global devido em R$ 31.534,89 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos homologados da Contadoria/PGE (ID 83521836), já transitado em julgado. O comando judicial de ID 95998263 determinou o cancelamento das requisições cindidas incorretamente e ordenou a expedição de: (i) RPV autônomo para os honorários sucumbenciais contratuais no valor estrito de R$ 2.521,65; e (ii) Precatório para a cobrança do montante principal restante pertencente à exequente. Ato contínuo, o executado atravessou a petição de ID 98008676, aduzindo a existência de erro material aritmético formal no preenchimento do novo Ofício Precatório nº 185/2026 encaminhado eletronicamente ao Tribunal de Justiça. Sustenta que a Serventia registrou a quantia de R$ 27.738,10 no campo "Principal Corrigido", quando o correto montante estrito, deduzida a sucumbência, perfaz R$ 25.216,49. Requer, ademais, seja determinada a retenção na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 4,8% sobre a RPV de honorários devida à sociedade de advogados beneficiária, face à sua natureza jurídica. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente manifestação reside na existência de inexatidão material no preenchimento de requisição de pagamento e na obrigatoriedade de retenção tributária na fonte sobre verba honorária devida a pessoa jurídica. No que tange ao erro aritmético substanciado no Ofício Precatório nº 185/2026, assiste integral razão ao Ente Público Executado. O artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a alterar a decisão, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo, instituto este imune aos efeitos da preclusão por constituir matéria de ordem pública. Compulsando detalhadamente a planilha de cálculos que serve de lastro à execução (ID 83521836), verifica-se que o crédito global de R$ 31.534,89 distribui-se rigorosamente da seguinte forma: Principal Líquido (Devido à Exequente): R$ 25.216,49 Contribuição Previdenciária (Cota Patronal): R$ 3.796,79 Honorários Advocatícios Sucumbenciais: R$ 2.521,65 Ao confeccionar o ofício precatório, a Secretaria inseriu no campo reservado ao "Principal Corrigido" o valor de R$ 27.738,10, fruto de inequívoca transposição incorreta de termos, distanciando-se do título executivo homologado. Deduzindo-se os honorários advocatícios (objeto da RPV autônoma) do montante totalizador, o saldo a ser inscrito em sede de precatório deve ser a soma do principal líquido da autora (R$ 25.216,49) com a respectiva cota patronal (R$ 3.796,79), perfazendo o montante total e correto de R$ 29.013,28 (vinte e nove mil, treze reais e vinte e oito centavos). Quanto ao segundo ponto, relativo à retenção na fonte do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais pagos à sociedade de advogados "Corteletti Advocacia", verifica-se do ID 83521837 que a referida banca é pessoa jurídica não optante pelo regime unificado do Simples Nacional. Por força da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, alterada pela IN RFB nº 2.145/2023, bem como do Decreto Estadual nº 5.460-R/2023, os órgãos da administração pública direta dos Estados e suas autarquias estão compelidos a efetuar a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. Tratando-se de prestação de serviços advocatícios por sociedade civil não optante pelo Simples Nacional, aplica-se a alíquota técnica de 4,8% a título de IRRF, comando que deve ser expressamente direcionado à instituição financeira pagadora para cumprimento quando do efetivo levantamento do alvará ou saque da RPV. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a insurgência apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 98008676) e, por conseguinte, determino o cancelamento do Precatório nº 185/2026 anteriormente enviado, promovendo a serventia, com a máxima urgência, a devida retificação perante o Sistema de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), para que passe a constar: Valor do Principal Corrigido: R$ 25.216,49 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos); Valor da Cota Patronal: R$ 3.796,79 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos); Valor Total do Precatório: R$ 29.013,28 (vinte e nove mil, treze reais e vinte e oito centavos). Por ocasião do pagamento do Ofício RPV expedido em favor de Corteletti Advocacia (no valor de R$ 2.521,65), a instituição bancária depositária oficial/fonte pagadora proceda à retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF) à alíquota de 4,8% sobre o montante bruto, salvo comprovação tempestiva de superveniente opção pelo Simples Nacional. Diligencie-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

02/07/2026, 00:00

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