Apelação / Remessa Necessária 0025857-89.2014.8.08.0024 - TJES

Apelação / Remessa Necessária 0025857-89.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SOLANGE GRACE GUZZO BORTOLINI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571 INTIMAÇÃO Intimação das PARTES da descida dos autos. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0025857-89.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 16:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 18:31

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 16:32

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 15:41

Outras Decisões

06/02/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:04

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 16:15

Petição (Contra-razões)

29/01/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: SOLANGE GRACE GUZZO BORTOLINI Advogados do(a) APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE - ES6136-A, LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571 Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) SOLANGE GRACE GUZZO BORTOLINI para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário ID 17101315, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 10 de dezembro de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0025857-89.2014.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM RECORRIDA: SOLANGE GRACE GUZZO BORTOLINI ADVOGADOS: JOSE ROBERTO DE ANDRADE - OAB/ES 6136-A, LORENA MELO OLIVEIRA - OAB/ES 12571 DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 12350560), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 6465065, integralizado no id. 12066467), lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, “apenas para isentar o apelante do pagamento de custas processuais”, mantendo incólume os demais termos da SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SOLANGE GRACE GUZZO BORTOLINI, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a concessão da aposentadoria especial à autora, desde a data do requerimento administrativo. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. ARTIGO 40, § 5º,CF. ARTIGO 37, XVI, “A”, CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o Art. 40, §5º, da Constituição Federal que, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. O tempo de aposentadoria de professora estadual é de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 50 (cinquenta) anos de idade. 3. O artigo 37, XVI, “a”, da Constituição Federal prevê que é permitida a cumulação de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, sendo lícito a apelada exercer o cargo de professora em dois cargos públicos (municipal e estadual), de forma que é permitido a apelada acumular duas aposentadorias. 4. Conforme documentos acostado aos autos, é possível constatar-se que na data de 14/09/2013 a apelada já contabilizava 25 (vinte e cinco) anos, tempo de contribuição suficiente para aposentar-se, somado aos seus 50 (cinquenta) anos de idade. 5. Quanto à condenação do apelante em primeiro grau ao pagamento das custas processuais, dispõe o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF) que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Apelação Cível nº: 0025857-89.2014.8.08.0024, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator(a) Des(a) RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, data do julgamento: 24/10/2023). Opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 12066467). Irresignado, o Recorrente aduz violação ao artigo 40, § 10, da Constituição Federal, sustentando que: (I) o Acórdão recorrido, ao validar a contagem do período de 25/04/1988 a 26/12/1990 para fins de aposentadoria especial, teria permitido a contagem de tempo de contribuição fictício; (II) o referido período não constou como "aproveitado" na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) destinada ao regime estadual e que já teria sido utilizado para aposentadoria em outro ente federativo. Devidamente intimada, a Recorrida não apresentou Contrarrazões, consoante certificado no id. 16127158. Com efeito, o Recorrente alega que o Acórdão Objurgado considerou tempo ficto na contagem do período de contribuição utilizado para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse contexto, a despeito das razões de inconformismo manifestadas pelo Recorrente, a reforma da conclusão emitida pela Câmara Julgadora, demanda, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário, a teor da Súmula 279, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." A propósito, a jurisprudência do Pretório Excelso revela-se assente, no tocante à matéria em comento, in litteris: EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidor Público. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; ARE 777252 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025857-89.2014.8.08.0024

23/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contra-razões)

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