Apelação / Remessa Necessária 0013696-47.2014.8.08.0024 - TJES

Apelação / Remessa Necessária 0013696-47.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUAREZ RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944 INTIMAÇÃO Intimação das PARTES da descida dos autos. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0013696-47.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 17:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/05/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 18:12

Recebimento

11/09/2025, 13:49

Remessa (em diligência)

11/09/2025, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2025, 17:22

Outras Decisões

06/09/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 17:42

Petição (Contra-razões)

10/07/2025, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: JUAREZ RODRI GUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) JUAREZ RODRI GUES DOS SANTOS para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário ID 13851481, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. 13 de junho de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0013696-47.2014.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:35

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: JUAREZ RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA DO RECORRIDO: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES 11274-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10468801), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7387456), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JUAREZ RODRIGUES DOS SANTOS, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO do ora Recorrente, a fim de manter a SENTENÇA, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, cujo decisum “ instaurado a partir do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por EDIOVAN PATROCÍNIO BOONE (Processo nº 0002303-18.2020.8.08.0024), cujo decisum “julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que o ora apelante reestabeleça o pagamento da Gratificação de Raio-X, no percentual legalmente previsto (40%), considerando a base de cálculo nos termos acima fixados, bem condená-lo ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas a contar de 01/2014 (data da supressão), que serão apuradas em liquidação de sentença.” O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – OPÇÃO PELA MODALIDADE DE SUBSÍDIO – GRATIFICAÇÃO DE RAIO X – SUPRIMIDA – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – OFENSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 420/2007, o apelado fez a opção de receber sua remuneração em regime de subsídio, o que foi deferido pela Administração. Assim, passou a receber sua remuneração no mencionado regime, porém, deixou de receber a Gratificação de Raio X. Diante de tal ato, ajuizou a presente ação objetivando a inclusão de 40% (quarenta por cento) referente à gratificação de Raio X, definido pela lei nº 1.234/50, na base de cálculo da remuneração por subsídio, a contar de agosto de 2008. 2. No caso em tela, houve ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que o recorrente após quase 20 (vinte) anos exercendo a mesma atividade laboral, inadvertidamente sofreu corte em seus proventos, os quais vinha recebendo regularmente. 3. Em que pese ser incompatível com a espécie remuneratória o agregamento de gratificações, abono, adicionais, entre outros, a gratificação em tela em razão de seu caráter permanente deveria ter sido incluída quando do pagamento da parcela única ao apelado, o que veio a gerar violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos inscrito no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 4. Em face da modalidade de subsídio não autorizar a redução dos vencimentos, verifica-se que a gratificação recebida pelo servidor/recorrido, gratificação de raio x, deve ser integrada na base final de cálculo de seu subsídio, merecendo, portanto ser mantida a sentença recorrida. 5. Recurso desprovido. Remessa Necessária prejudicada. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0013696-47.2014.8.08.0024, Relator: Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 20/02/2024) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 9554335). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 37, inciso X, 39, §4º, e 97, da Constituição Federal, sob os argumentos seguintes: I - inobservância à cláusula de reserva de plenário no afastamento de norma estadual válida; II - descabimento da incorporação da gratificação de Raio X ao subsídio recebido pelo Recorrido. Contrarrazões recursais manifestadas pelo Recorrido, pelo desprovimento do recurso (id. 12253020). Segundo afirmou-se, “O afastamento ou NEGATIVA DE VIGÊNCIA da redação dos artigos 1º, § 1º, e 16, ambos da LCE nº 420/2007, exige a declaração incidental de inconstitucionalidade como normatizado no artigo 97 da CF-88, afinal, não se pode utilizar qualquer subterfúgio interpretativo que, na verdade, corresponda a uma declaração velada de inconstitucionalidade” (p. 9). Com efeito, é firme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ofensa ao artigo 97, da Constituição Federal requer a fundamentação da Decisão do Órgão Fracionário no sentido da incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, in litteris: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AI 848332 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012). Na espécie, o Acórdão objurgado não declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, § 1º, e 16, da Lei Complementar Estadual nº 420/2007, nem afastou a aplicação desta por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal, verbum ad verbo (id. 9007827): […] Ao julgar o apelo interposto, o acórdão embargado não negou a vigência dos dispositivos da legislação citada pelo ora embargante, mas, considerou, com base em firme entendimento jurisprudencial que “em que pese ser incompatível com a espécie remuneratória o agregamento de gratificações, abono, adicionais, entre outros, a gratificação em tela em razão de seu caráter permanente deveria ter sido incluída quando do pagamento da parcela única ao apelado, o que veio a gerar violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos inscrito no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Assim sendo, em face da modalidade de subsídio não autorizar a redução dos vencimentos, verifica-se que a gratificação recebida pelo servidor/recorrido, gratificação de raio x, deve ser integrada na base final de cálculo de seu subsídio, merecendo, portanto ser mantida a sentença recorrida”. […]. Nesse contexto, as razões recursais estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Por outro lado, com relação aos artigos 37, inciso X, e 39, §4º, da Constituição Federal, em que se alega o descabimento da incorporação da gratificação de Raio X ao subsídio recebido pelo Recorrido, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Julgador justificou que “Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 420/2007, o apelado fez a opção de receber sua remuneração em regime de subsídio, o que foi deferido pela Administração” e que “Em que pese ser incompatível com a espécie remuneratória o agregamento de gratificações, abono, adicionais, entre outros, a gratificação em tela em razão de seu caráter permanente deveria ter sido incluída quando do pagamento da parcela única ao apelado, o que veio a gerar violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos inscrito no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal Nesse contexto, o Apelo Extremo não comporta admissibilidade, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame da Lei Complementar Estadual nº 420/07, o que encontra óbice na Súmula nº 280, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo que “por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário.” Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.01.2022. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGIME DE SUBSÍDIO. OPÇÃO. LEIS 1.234/50 e 2.701/72 E LCE 420/07. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 420/07; e Leis Estaduais 1.234/50 e 2.701/72), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na instância de origem. (STFARE 1347453 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-2022 PUBLIC 30-08-2022) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013696-47.2014.8.08.0024

13/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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