Execução de Título Extrajudicial 5025209-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5025209-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA EXECUTADO: WDSON KERVEM PEREIRA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de Id. 101255659 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025209-29.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 8 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 640, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-172 Nome: WDSON KERVEM PEREIRA BARBOSA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, Torre 2 0203, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-172

09/07/2026, 00:00

Definitivo

08/07/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 12:09

Homologação de Transação

08/07/2026, 12:09

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:57

Publicação

03/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA EXECUTADO: WDSON KERVEM PEREIRA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Intima-se a parte autora para apresentar planilha sem honorários (o que se denomina "despesa de cobrança"), pois indevidos no âmbito do Juizado Especial, ainda que previsto em Convenção, em até 03 dias, sob pena de extinção. Aliás, a matéria em questão já foi decidida pelo STJ (precedente - Resp nº 2187308) e se lamenta que os advogados ainda insistam em inserir verba desta natureza em planilha. Com efeito, se querem honorários, que busquem o rito comum. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERRA, 1 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 640, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-172 Nome: WDSON KERVEM PEREIRA BARBOSA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, Torre 2 0203, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-172 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025209-29.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:06

Mero expediente

01/07/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 16:34

Distribuição (sorteio)

30/06/2026, 15:56

Documentos

•09/07/2026, 00:00