Execução de Título Extrajudicial 5045836-97.2024.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5045836-97.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:16

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:16

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FIGUEIRA, PIMENTEL, SIQUEIRA E VAREJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUFARMA CAPIXABA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792, JUNTADA E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico que, nesta data, foi juntado aos autos o AR-Aviso de Recebimento anexado, dando conta que não foi efetivada a citação/intimação da parte a quem o mesmo foi destinado. Certifico também que foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) Requerente/Exequente(s) para ciência da juntada e para fornecer novo endereço, no prazo legal. VITÓRIA, data da assinatura eletrônica DIRETOR/DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE CÍVEL DE VITÓRIA Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5045836-97.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 17:10

Documento (Certidão)

01/07/2026, 16:55

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:16

Documento (Certidão)

19/06/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:19

Documento (Ofício)

18/06/2026, 16:28

Documento (Certidão)

18/06/2026, 15:31

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:03

Documento (Alvará)

18/06/2026, 14:52

Documentos

Certidão - Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIGUEIRA, PIMENTEL, SIQUEIRA E VAREJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUFARMA CAPIXABA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HEMERSON JOSE DA SILVA - ES19171 DESPACHO Intimem-se as parte acerca da certidão de ID 94200502. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: FIGUEIRA, PIMENTEL, SIQUEIRA E VAREJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, - de 265 ao fim - lado ímpar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Nome: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUFARMA CAPIXABA LTDA - ME Endereço: Rodovia Governador Lacerda de Aguiar, S/N, Coronel Borges, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-095 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53917386 Petição Inicial Petição Inicial 24110410082529600000051139617 53917387 Doc. 01 - Contrato Social Documento de comprovação 24110410082550600000051139618 53917388 Doc. 02 - Confissão de Dívida Documento de comprovação 24110410082584900000051139619 53917389 Doc. 03 - Atualização Documento de comprovação 24110410082600200000051139620 53917390 Doc. 04.1 - Pesquisas Infrutíferas Documento de comprovação 24110410082613000000051139621 53917391 Doc. 04.2 - Pesquisas Infrutíferas Documento de comprovação 24110410082629900000051139622 53917392 Doc. 05 - CNPJ - Vitamedic Documento de comprovação 24110410082644900000051139623 53917393 Doc. 06 - CNPJ - Geolab Documento de comprovação 24110410082660300000051139624 53917395 Doc. 07 - CNPJ - Natulab Documento de comprovação 24110410082677700000051139626 53917396 Doc. 08 - Guia de Custas Documento de comprovação 24110410082692000000051139627 53917399 Doc. 09 CPVT PGT custas Documento de comprovação 24110410082702900000051139630 53930712 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110412513771200000051151421 54024993 Decisão - Carta Decisão - Carta 24110518131367300000051231012 54024993 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110518131367300000051231012 54117859 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110613151514900000051310841 54117871 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110613164843100000051310852 55731578 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120314072656100000052800756 55731579 malote - 80820244601469 Outros documentos 24120314072669600000052800757 56631260 Mandado entregue: 5389852 Expediente: 8708259 Certidão 24121701043532700000053632728 62713080 Petição (outras) Petição (outras) 25020710092107300000055710520 62713081 01. Atualização do débito Documento de comprovação 25020710092124900000055710521 64483750 Certidão - decurso de prazo Certidão 25030614152309900000057242009 66625430 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040713181691700000059151151 66625432 Doc. 01 - Pedido de protesto Documento de comprovação 25040713181713000000059151153 66625434 Doc. 02 - Título protestado Documento de comprovação 25040713181729700000059151155 66625435 Doc. 03 - Certidão de Protesto Documento de comprovação 25040713181750400000059152456 70611123 Decisão Decisão 25061012475560900000062694037 72217503 Petição (outras) Petição (outras) 25070316361218700000064128972 73665306 Certidão Certidão 25072316145452900000065424496 73665350 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072316201103100000065425535 73665320 Certidão Certidão 25072316202958200000065425508 76208772 Habilitações Habilitações 25081516515038600000066930265 76208783 Produfarma_Procuracao_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25081516515089100000066930272 76692235 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082202315693800000067372738 77491477 Petição (outras) Petição (outras) 25090209593688900000073453280 77491479 Doc. 01 - Calculo Atualizado Documento de comprovação 25090209593738300000073453282 80512146 Decisão Despacho 25101518042382600000076215062 73185592 Certidão Certidão 25103118231694900000064994446 82127544 AGRAVO DESPROVIDO Certidão - Juntada 25103118264701100000077691142 82454483 Decisão Decisão 25110517133113200000077990318 82458062 Consulta sisbajud - 5045836-97.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 25110517133022000000077992943 82454483 Decisão Decisão 25110517133113200000077990318 87105354 Petição (outras) Petição (outras) 25120909353542000000079985057 87393365 resultado sisbajud - 5045836-97.2024.8.08.0024 01 Certidão - BACENJUD 25121614083440500000080247360 87341703 Decisão Despacho 25121614083522200000080199788 87393367 resultado sisbajud - 5045836-97.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 25121614083358600000080247362 87341703 Decisão Despacho 25121614083522200000080199788 87727996 Petição (outras) Petição (outras) 25121709452253700000080552249 90455223 Petição (outras) Petição (outras) 26021110025675000000083040773 90746729 Decisão Decisão 26022312071810500000083307271 90746729 Decisão Decisão 26022312071810500000083307271 91356685 Petição (outras) Petição (outras) 26022610423396800000083865764 91359417 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26022611052118300000083867764 91624449 Contrarrazões Contrarrazões 26030214102132200000084110513 91624451 Doc. 01 - Planilha de débitos Documento de comprovação 26030214102162000000084110515 91730089 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26030313194543000000084205527 92115406 Despacho Despacho 26031814053050300000084554634 92115406 Despacho Despacho 26031814053050300000084554634 93280259 Petição (outras) Petição (outras) 26031916233518800000085628437 93829560 Despacho Despacho 26032715003302400000086131435 93829560 Despacho Despacho 26032715003302400000086131435 94200502 Certidão Certidão 26033115025354500000086472562 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5045836-97.2024.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIGUEIRA, PIMENTEL, SIQUEIRA E VAREJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUFARMA CAPIXABA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 Advogado do(a) EXECUTADO: HEMERSON JOSE DA SILVA - ES19171 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUFARMA CAPIXABA LTDA – ME em face da Decisão de ID 90746729. Em suas razões de ID 91359417, aduz o Embargante que o ato judicial padece de omissão por supostamente desconsiderar os documentos comprobatórios acostados pela parte executada em impugnação à penhora realizada. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões ao ID 91624449. É o breve relatório. Julgo os presentes embargos por meio de Decisão, consoante entendimento doutrinário do Professor Fredie Didier Jr, senão vejamos: “Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220).” Ultrapassada essa premissa, é cediço que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou para sanar a ocorrência de erro material, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Entretanto, só há omissão, quando o juízo deixou de se pronunciar sobre algum ponto, integrante do thema decidendum, e não para se pronunciar, novamente sobre a matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende o embargante. A contradição é a falta de lógica entre os pontos fundamentais da decisão, e ordem factual e/ou jurídica. Já a obscuridade nada mais é do que a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos). Nesse sentido: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª turma, EDclAgRgResp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). Como relatado, sustenta a embargante que o conteúdo probatório anexado é suficiente para justificar a liberação dos valores constritos. Analisando o caso em comento, vejo que não há razões para acolhimento dos embargos opostos, o que explico. Ressalto que não houve qualquer vício na determinação deste Juízo, posto que restaram bem fundamentadas as razões pelas quais não foi reconhecido o vínculo específico da quantia bloqueada à verba trabalhista da executada. Isto posto, foi determinada, inequivocamente, a manutenção da constrição, para fins de assegurar a efetividade da tutela executiva. No seguinte trecho, foram destacados todos os parâmetros: No caso concreto, além de não se tratar de valores depositados em caderneta de poupança, a executada é pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra do art. 833, X, do CPC possui natureza personalíssima, voltada primordialmente à tutela da pessoa natural, não sendo extensível automaticamente às pessoas jurídicas. Ainda que se admita, em hipóteses excepcionalíssimas, a possibilidade de mitigação, tal providência exige demonstração inequívoca de que o bloqueio comprometerá a própria subsistência empresarial em patamar equiparável ao mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. A executada limita-se a afirmar que os valores constritos seriam destinados ao pagamento da folha salarial (Id. 87105354), reiterando alegações já lançadas anteriormente (Id. 84011725), sem, contudo, juntar qualquer documento apto a comprovar tal destinação. Não foram apresentados folha de pagamento, relação de empregados, comprovantes de vencimentos, balancetes contábeis, extratos bancários demonstrando habitualidade da conta para pagamento salarial ou qualquer outro elemento probatório que evidencie vinculação específica da quantia bloqueada à verba trabalhista. recorrido: " Destaco, de início, que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal ora embargada, em 20/9/2007, não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, porquanto a pretensão objeto da ação mandamental 0020259-40- 1998.4.05.8300 foi denegada por sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado, bem como os depósitos realizados no referido mandado de segurança foram devidamente apropriados, mas não correspondiam a integralidade da dívida ora exequenda, conforme apontam os documentos colhidos nos autos (identificador 10272950) (...). "VIII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IX - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que é possível ao Poder Judiciário determinar o prosseguimento do feito executivo sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável, mediante simples cálculo aritmético, a subtração das parcelas consideradas ilegais. A propósito: (REsp n. 1.887.677/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/10/2020, AgInt no REsp n. 1.788.707/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.586.899/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/6/2017). X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1922218 PE 2021/0047432-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Ademais, a intenção de rediscutir matéria da decisão embargada não enseja a oposição dos embargos de declaração, uma vez que este recurso não constitui o meio adequado para sanar eventual error in judicando, sendo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacífica neste sentido. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5045836-97.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de alegação genérica, desprovida de lastro probatório mínimo. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte executada o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, sobretudo quando pretende excepcionar a regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC. Nessa perspectiva, vislumbro que a irresignação manifestada pelo embargante se refere exclusivamente à adequação ou não do provimento jurisdicional obtido por meio da Decisão, o que não pode ser objeto de discussão por meio de embargos declaratórios, que possuem fundamentação vinculada. Ademais, consoante recentemente ratificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão”. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgamento. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sintequímica do Brasil Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o cerne dos pontos discutidos no caso concreto, considerando, em suma, que, embora os depósitos efetuados teriam sido suficientes para quitação da CDA n. 35.471.784-7, não houve a quitação do débito, pois eles também foram utilizados para abater outra dívida, relativa à NFLD n. 35.314.394-4, que não é objeto da presente execução fiscal. IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V - A pretensão recursal visa revolver o conjunto dos fatos objeto dos autos, acerca da realização do depósito do montante integral. VI - O acórdão recorrido manteve a sentença, com fundamento em prova pericial, que assim aferiu a insuficiência do depósito integral para satisfazer o débito exequendo: ?os valores dos depósitos judiciais vertidos naquele período, adicionados ao Depósito Recursal, todos convertidos em pagamento definitivo, não são suficientes para satisfazer o crédito fiscal ". Na conclusão, arremata que" a dívida tributária referente a contribuição para o SAT Adicional executada através da Execução Fiscal nº 0017748- 54.2007.4.05.8300, ainda está pendente de recolhimento para satisfazer a totalidade da contribuição naquele período, a importância de R$ 72.187,35, valorados para agosto de 2007 (ajuizamento da EF), que corresponde a R$ 136.643,47, valorado para setembro de 2017. "VII - Confira-se trecho do acórdão Ante o exposto, conheço dos embargos para, em seu mérito, NEGAR-LHES provimento. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIGUEIRA, PIMENTEL, SIQUEIRA E VAREJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUFARMA CAPIXABA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 Advogado do(a) EXECUTADO: HEMERSON JOSE DA SILVA - ES19171 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5045836-97.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUFARMA CAPIXABA LTDA – ME, sob o argumento de que a quantia constrita via SISBAJUD, no montante de R$ 38.038,20, seria inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e destinada ao pagamento da folha salarial de seus colaboradores (Id. 87105354). A exequente apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pleito, sustentando a ausência de comprovação da alegada destinação salarial e a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade à pessoa jurídica (Id. 87727996). É o relatório. O cerne da controvérsia reside na definição da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, especificamente se a proteção de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se de forma automática e absoluta a valores depositados em contas-correntes ou outras aplicações financeiras, a despeito do padrão patrimonial ostentado pelo devedor. Conforme jurisprudência recente e consolidada da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do art. 833, X, do CPC deve observar parâmetros rigorosos de razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido assentado que a impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos restringe-se, estritamente, à caderneta de poupança. Firmou-se, no julgamento do REsp 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024), que a garantia é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em poupança, podendo ser excepcionalmente estendida a montantes mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida, que o numerário constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Na mesma linha, o REsp 2.185.881/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2025) e o AgInt no AREsp 2.774.351/GO (Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/04/2025) reforçam que, ausente prova concreta da afetação da subsistência do devedor, mantém-se a constrição. A mens legis do art. 833, X, do CPC consiste na proteção da dignidade da pessoa humana, assegurando um mínimo existencial contra adversidades, não se prestando o instituto a blindar valores mantidos em conta-corrente utilizada como instrumento ordinário de fluxo financeiro. No caso concreto, além de não se tratar de valores depositados em caderneta de poupança, a executada é pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra do art. 833, X, do CPC possui natureza personalíssima, voltada primordialmente à tutela da pessoa natural, não sendo extensível automaticamente às pessoas jurídicas. Ainda que se admita, em hipóteses excepcionalíssimas, a possibilidade de mitigação, tal providência exige demonstração inequívoca de que o bloqueio comprometerá a própria subsistência empresarial em patamar equiparável ao mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. A executada limita-se a afirmar que os valores constritos seriam destinados ao pagamento da folha salarial (Id. 87105354), reiterando alegações já lançadas anteriormente (Id. 84011725), sem, contudo, juntar qualquer documento apto a comprovar tal destinação. Não foram apresentados folha de pagamento, relação de empregados, comprovantes de vencimentos, balancetes contábeis, extratos bancários demonstrando habitualidade da conta para pagamento salarial ou qualquer outro elemento probatório que evidencie vinculação específica da quantia bloqueada à verba trabalhista. Trata-se, portanto, de alegação genérica, desprovida de lastro probatório mínimo. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte executada o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, sobretudo quando pretende excepcionar a regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC. Registre-se, ainda, que a presente execução tramita desde 2024, buscando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais, os quais também possuem natureza alimentar, conforme dispõe o art. 85, §14, do CPC. A manutenção da constrição prestigia o princípio da efetividade da tutela executiva e resguarda a autoridade das decisões judiciais, não havendo, no caso, demonstração concreta de ilegalidade ou abuso aptos a justificar a desconstituição da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada, mantendo-se integralmente a constrição realizada via SISBAJUD sobre o montante de R$ 38.038,20. Intime-se a parte exequente para que apresente deus dados bancários para fins de expedição de alvará da quantia. Intimem-se. Após, prossiga-se com os atos executórios cabíveis. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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