Procedimento Comum Cível 0002588-89.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002588-89.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVANA BARROS COURA REQUERIDO: BELO DENTE ODONTOLOGIA LTDA, ILHA AZUL ADMINISTRACAO, CONSULT,CORRET DE SEGUROS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., R.C.M ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA - MG200957 Advogado do(a) REQUERIDO: IVANIA CRISTINA GUMIERO - ES21796 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0002588-89.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta por Silvana Barros Coura, devidamente qualificada na petição inicial, em face de Coife Odonto (RCM Assistência Odontológica Ltda), também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0002588-89.2012.8.08.0024. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória alegando falha na prestação de serviços odontológicos realizados no âmbito de plano odontológico administrado pela Coife Odonto, sustentando a ocorrência de extrações indevidas, lesões em elementos dentários e instalação inadequada de próteses, o que lhe teria causado prejuízos materiais, morais e estéticos. Requereu a restituição dos valores pagos, o custeio de novo tratamento odontológico e indenização por danos morais e estéticos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 22/64 (vol. 1, parte 1 e 2). Após a citação da ré originária (fl. 70, vol. 1, parte 2), a autora aditou a inicial para incluir no polo passivo as empresas Ilha Azul Administração, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. e Saúde Med Odontologia Ltda. (Belo Dente), sob o fundamento de sucessão empresarial e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. A Saúde Med Odontologia Ltda. (nome fantasia Belo Dente) apresentou contestação (fls. 131/159, vol.1, parte 3) alegando ilegitimidade passiva, inexistência de sucessão empresarial, prescrição da pretensão indenizatória e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sustentando que o tratamento foi realizado anos antes da contratação do plano por ela administrado. No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil. A Ilha Azul Administração, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. em sua contestação (fls. 117/123, vol. 1, parte 2), defendeu sua ilegitimidade passiva, afirmando ter atuado apenas como corretora intermediária na contratação do plano odontológico, sem participação na prestação dos serviços questionados. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial (fls. 201, vol. 1, parte 3). Posteriormente, reconhecida a nulidade da citação da RCM Assistência Odontológica Ltda., foi oportunizada sua manifestação. Em contestação (fls. 277/287, vol. 2, parte 1), a referida empresa sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da contratação discutida nos autos, tratando-se apenas de franqueada da marca Coife Odonto e inexistir grupo econômico ou responsabilidade solidária com a operadora responsável pelo plano odontológico. Em réplica (fls. 333/344, vol. 2, partes 2 e 3), a autora insistiu na existência de vínculo societário e responsabilidade solidária entre as empresas integrantes da rede Coife Odonto. Sobreveio decisão (fls. 362/375, vol. 2, parte 2) que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da RCM Assistência Odontológica Ltda., extinguindo o processo em relação a ela. Na mesma decisão, foram rejeitadas as alegações de prescrição e mantidas no polo passivo as empresas Ilha Azul Administração, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. e Saúde Med Odontologia Ltda., ficando controvertida a existência de falha na prestação dos serviços odontológicos e a responsabilidade das rés pelos danos alegados. Em cumprimento às diligências determinadas pelo Juízo, o Sindicato dos Estivadores (fls. 385, vol. 2, parte 2) informou que não houve transferência de carteira de clientes entre a Coife Odonto e a Belo Dente, mas apenas encerramento do contrato anteriormente existente e posterior contratação de nova operadora. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS informou que a carteira da Coife Odonto foi submetida a transferência compulsória em razão de irregularidades administrativas, sem que houvesse transferência formal para outra operadora. Já a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que a Coife Odonto sofreu transferência compulsória de carteira em 2012 devido a irregularidades administrativas e financeiras, esclarecendo, contudo, que não houve transferência formal para outra operadora. Registrou ainda que foi assegurada aos beneficiários a portabilidade especial de carências e que os produtos da operadora foram definitivamente cancelados em 2014, após o cancelamento de seu registro perante a agência reguladora (fls. 396/397, vol. 2, parte 2). No curso do processo (fls. 417-418), a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. comunicou a incorporação da Saúde Med Odontologia Ltda. (Belo Dente), sendo deferida sua sucessão processual (fl. 454). Por fim, virtualizados os autos, foram as partes intimadas para alegações finais (ID 80157841), com manifestações das partes (ID 91032213 e ID 91032213). Este é o relatório. Concessão do benefício da gratuidade da justiça. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos destinados a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, o pleito não foi objeto de apreciação judicial, circunstância que demanda regularização processual. Considerando que não há impugnação específica ao pedido nem prova de capacidade econômica incompatível com a benesse postulada, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça requerida pela autora, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Dilação probatória. Embora tenha sido oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, verifica-se que tanto a parte autora quanto a parte ré manifestaram interesse na produção de provas (fls. 348/349 e 351/352), requerendo a realização de prova pericial, oral e documental. Observa-se, ademais, que a controvérsia central da demanda reside justamente na apuração de eventual falha na prestação de serviços odontológicos, envolvendo questões técnicas relacionadas à adequação dos procedimentos realizados, à correção das condutas adotadas pelos profissionais envolvidos, à existência de nexo causal entre os alegados danos e o tratamento executado, bem como à extensão das sequelas eventualmente suportadas pela autora. Trata-se de matéria que demanda conhecimento técnico especializado. Nessas circunstâncias, a prova pericial mostra-se necessária e útil para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, constituindo elemento indispensável à formação do convencimento judicial. Por outro lado, a necessidade e a utilidade da prova oral somente poderão ser adequadamente aferidas após a conclusão da perícia, quando delimitadas com maior precisão as questões fáticas remanescentes eventualmente não esclarecidas pelo laudo técnico. Quanto ao pedido de produção de prova documental suplementar, indefiro-o, porquanto foi formulado de forma genérica, sem indicação de documentos específicos ou demonstração de sua relevância para o deslinde da controvérsia. Desta forma, trago o feito à ordem para deferir a prova pericial, e com fundamento no Ato Normativo Conjunto TJES nº 012/2025, que regulamenta o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, NOMEIO como perito a Sra. Stheffane Lorrani de Lucena Rodrigues, CPF 97097659220, RG: 5896472, E-mail: [email protected], telefone: 27998495853, com endereço comercial na rua: Avenida João Ricardo Haddad, Número: 132, Praia do Riacho, CEP: 29201-450, Guarapari - ES. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, devem os honorários ser partilhados por igual, porém, como a parte autora está sob o benefício da gratuidade, os cinquenta por cento a ela determinado ficará a cargo do Estado na forma do ATO NORMATIVO CONJUNTO 008/2021, devendo a serventia praticar os atos de praxe para efetivação de futuro pagamento. Quanto aos honorários periciais, com base na resolução 232/2016 do CNJ, verifico que o trabalho pericial exigirá exame clínico da parte autora, análise de extensa documentação odontológica produzida ao longo dos anos, estudo retrospectivo dos tratamentos realizados, elaboração de respostas aos quesitos das partes. Assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido do perito, o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a natureza da controvérsia, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente a cinco vezes o valor previsto para perícias odontológicas na Tabela Anexa à Resolução CNJ nº 232/2016, nos termos do art. 2º, § 4º, da referida resolução, que autoriza, mediante decisão fundamentada, a fixação dos honorários em até cinco vezes o limite tabelado. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento observará o disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 232/2016, ficando o efetivo desembolso pelos cofres públicos limitado aos valores regulamentares vigentes, sem prejuízo da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento integral dos honorários periciais ao final da demanda, na forma do art. 2º, § 3º, da referida resolução. Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, apresentando quesitos e assistentes técnicos, e o requerido para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento de sua quota-parte dos honorários. Não havendo impugnação, oficie-se a perita para manifestar a aceitação do múnus público para o qual é nomeada, enviando os quesitos apresentados. Havendo aceitação, deve a Sra. Perito apresentar os documentos de praxe (necessários ao futuro pagamento, pelo Estado, dos honorários) e ainda determinar a data da realização da perícia, com no mínimo 15 dias de antecedência, para possibilitar o devido acompanhamento dos assistentes periciais, caso haja interesse das partes. Realizada a perícia, deve a Sra. Expert apresentar o laudo em 30 dias e, ato contínuo, devem as partes ser intimadas a manifestarem-se no prazo de 15 dias. Regularização dos polos processuais Verifica-se a necessidade de adequação do cadastro processual à realidade da relação jurídica processual atualmente existente nos autos. Isso porque a empresa RCM Assistência Odontológica Ltda. foi excluída da demanda por decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, ao passo que a empresa Saúde Med Odontologia Ltda. (Belo Dente Assistência Odontológica) foi sucedida processualmente por Notre Dame Intermédica Saúde S.A., conforme já reconhecido por este Juízo. Assim, reconheço que o polo ativo é integrado por SILVANA BARROS COURA, enquanto o polo passivo é composto por ILHA AZUL ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na condição de sucessora da SAÚDE MED ODONTOLOGIA LTDA. Ante o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro a produção de prova pericial odontológica e indefiro o pedido genérico de produção de prova documental suplementar. Postergo a análise da necessidade de produção de prova oral para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Nomeio como perita a Sra. Stheffane Lorrani de Lucena Rodrigues, já qualificada na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00, cabendo à parte ré o adiantamento de 50% do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a quota-parte da autora a cargo do Estado, na forma da legislação aplicável. Intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para arguir impedimento ou suspeição da perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a perita para manifestar aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos necessários ao futuro pagamento dos honorários e designar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e, por fim, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da data designada. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Determino à Secretaria que proceda à regularização do cadastro processual no PJe, excluindo RCM Assistência Odontológica Ltda. do polo passivo e fazendo constar Notre Dame Intermédica Saúde S.A. como sucessora processual de Saúde Med Odontologia Ltda. Cumpram-se as diligências necessárias. Após, voltem conclusos. Vitória-ES, 3 de junho de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1.691/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:15

Sem descrição

03/06/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 17:03

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:26

Petição (Alegações finais)

23/02/2026, 11:31

Documentos

Decisão - Carta

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVANA BARROS COURA REQUERIDO: BELO DENTE ODONTOLOGIA LTDA, ILHA AZUL ADMINISTRACAO, CONSULT,CORRET DE SEGUROS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., R.C.M ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA - MG200957 Advogado do(a) REQUERIDO: IVANIA CRISTINA GUMIERO - ES21796 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0002588-89.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta por Silvana Barros Coura, devidamente qualificada na petição inicial, em face de Coife Odonto (RCM Assistência Odontológica Ltda), também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0002588-89.2012.8.08.0024. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória alegando falha na prestação de serviços odontológicos realizados no âmbito de plano odontológico administrado pela Coife Odonto, sustentando a ocorrência de extrações indevidas, lesões em elementos dentários e instalação inadequada de próteses, o que lhe teria causado prejuízos materiais, morais e estéticos. Requereu a restituição dos valores pagos, o custeio de novo tratamento odontológico e indenização por danos morais e estéticos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 22/64 (vol. 1, parte 1 e 2). Após a citação da ré originária (fl. 70, vol. 1, parte 2), a autora aditou a inicial para incluir no polo passivo as empresas Ilha Azul Administração, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. e Saúde Med Odontologia Ltda. (Belo Dente), sob o fundamento de sucessão empresarial e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. A Saúde Med Odontologia Ltda. (nome fantasia Belo Dente) apresentou contestação (fls. 131/159, vol.1, parte 3) alegando ilegitimidade passiva, inexistência de sucessão empresarial, prescrição da pretensão indenizatória e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sustentando que o tratamento foi realizado anos antes da contratação do plano por ela administrado. No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil. A Ilha Azul Administração, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. em sua contestação (fls. 117/123, vol. 1, parte 2), defendeu sua ilegitimidade passiva, afirmando ter atuado apenas como corretora intermediária na contratação do plano odontológico, sem participação na prestação dos serviços questionados. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial (fls. 201, vol. 1, parte 3). Posteriormente, reconhecida a nulidade da citação da RCM Assistência Odontológica Ltda., foi oportunizada sua manifestação. Em contestação (fls. 277/287, vol. 2, parte 1), a referida empresa sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da contratação discutida nos autos, tratando-se apenas de franqueada da marca Coife Odonto e inexistir grupo econômico ou responsabilidade solidária com a operadora responsável pelo plano odontológico. Em réplica (fls. 333/344, vol. 2, partes 2 e 3), a autora insistiu na existência de vínculo societário e responsabilidade solidária entre as empresas integrantes da rede Coife Odonto. Sobreveio decisão (fls. 362/375, vol. 2, parte 2) que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da RCM Assistência Odontológica Ltda., extinguindo o processo em relação a ela. Na mesma decisão, foram rejeitadas as alegações de prescrição e mantidas no polo passivo as empresas Ilha Azul Administração, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. e Saúde Med Odontologia Ltda., ficando controvertida a existência de falha na prestação dos serviços odontológicos e a responsabilidade das rés pelos danos alegados. Em cumprimento às diligências determinadas pelo Juízo, o Sindicato dos Estivadores (fls. 385, vol. 2, parte 2) informou que não houve transferência de carteira de clientes entre a Coife Odonto e a Belo Dente, mas apenas encerramento do contrato anteriormente existente e posterior contratação de nova operadora. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS informou que a carteira da Coife Odonto foi submetida a transferência compulsória em razão de irregularidades administrativas, sem que houvesse transferência formal para outra operadora. Já a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que a Coife Odonto sofreu transferência compulsória de carteira em 2012 devido a irregularidades administrativas e financeiras, esclarecendo, contudo, que não houve transferência formal para outra operadora. Registrou ainda que foi assegurada aos beneficiários a portabilidade especial de carências e que os produtos da operadora foram definitivamente cancelados em 2014, após o cancelamento de seu registro perante a agência reguladora (fls. 396/397, vol. 2, parte 2). No curso do processo (fls. 417-418), a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. comunicou a incorporação da Saúde Med Odontologia Ltda. (Belo Dente), sendo deferida sua sucessão processual (fl. 454). Por fim, virtualizados os autos, foram as partes intimadas para alegações finais (ID 80157841), com manifestações das partes (ID 91032213 e ID 91032213). Este é o relatório. Concessão do benefício da gratuidade da justiça. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos destinados a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, o pleito não foi objeto de apreciação judicial, circunstância que demanda regularização processual. Considerando que não há impugnação específica ao pedido nem prova de capacidade econômica incompatível com a benesse postulada, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça requerida pela autora, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Dilação probatória. Embora tenha sido oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, verifica-se que tanto a parte autora quanto a parte ré manifestaram interesse na produção de provas (fls. 348/349 e 351/352), requerendo a realização de prova pericial, oral e documental. Observa-se, ademais, que a controvérsia central da demanda reside justamente na apuração de eventual falha na prestação de serviços odontológicos, envolvendo questões técnicas relacionadas à adequação dos procedimentos realizados, à correção das condutas adotadas pelos profissionais envolvidos, à existência de nexo causal entre os alegados danos e o tratamento executado, bem como à extensão das sequelas eventualmente suportadas pela autora. Trata-se de matéria que demanda conhecimento técnico especializado. Nessas circunstâncias, a prova pericial mostra-se necessária e útil para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, constituindo elemento indispensável à formação do convencimento judicial. Por outro lado, a necessidade e a utilidade da prova oral somente poderão ser adequadamente aferidas após a conclusão da perícia, quando delimitadas com maior precisão as questões fáticas remanescentes eventualmente não esclarecidas pelo laudo técnico. Quanto ao pedido de produção de prova documental suplementar, indefiro-o, porquanto foi formulado de forma genérica, sem indicação de documentos específicos ou demonstração de sua relevância para o deslinde da controvérsia. Desta forma, trago o feito à ordem para deferir a prova pericial, e com fundamento no Ato Normativo Conjunto TJES nº 012/2025, que regulamenta o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, NOMEIO como perito a Sra. Stheffane Lorrani de Lucena Rodrigues, CPF 97097659220, RG: 5896472, E-mail: [email protected], telefone: 27998495853, com endereço comercial na rua: Avenida João Ricardo Haddad, Número: 132, Praia do Riacho, CEP: 29201-450, Guarapari - ES. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, devem os honorários ser partilhados por igual, porém, como a parte autora está sob o benefício da gratuidade, os cinquenta por cento a ela determinado ficará a cargo do Estado na forma do ATO NORMATIVO CONJUNTO 008/2021, devendo a serventia praticar os atos de praxe para efetivação de futuro pagamento. Quanto aos honorários periciais, com base na resolução 232/2016 do CNJ, verifico que o trabalho pericial exigirá exame clínico da parte autora, análise de extensa documentação odontológica produzida ao longo dos anos, estudo retrospectivo dos tratamentos realizados, elaboração de respostas aos quesitos das partes. Assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido do perito, o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a natureza da controvérsia, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente a cinco vezes o valor previsto para perícias odontológicas na Tabela Anexa à Resolução CNJ nº 232/2016, nos termos do art. 2º, § 4º, da referida resolução, que autoriza, mediante decisão fundamentada, a fixação dos honorários em até cinco vezes o limite tabelado. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento observará o disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 232/2016, ficando o efetivo desembolso pelos cofres públicos limitado aos valores regulamentares vigentes, sem prejuízo da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento integral dos honorários periciais ao final da demanda, na forma do art. 2º, § 3º, da referida resolução. Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, apresentando quesitos e assistentes técnicos, e o requerido para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento de sua quota-parte dos honorários. Não havendo impugnação, oficie-se a perita para manifestar a aceitação do múnus público para o qual é nomeada, enviando os quesitos apresentados. Havendo aceitação, deve a Sra. Perito apresentar os documentos de praxe (necessários ao futuro pagamento, pelo Estado, dos honorários) e ainda determinar a data da realização da perícia, com no mínimo 15 dias de antecedência, para possibilitar o devido acompanhamento dos assistentes periciais, caso haja interesse das partes. Realizada a perícia, deve a Sra. Expert apresentar o laudo em 30 dias e, ato contínuo, devem as partes ser intimadas a manifestarem-se no prazo de 15 dias. Regularização dos polos processuais Verifica-se a necessidade de adequação do cadastro processual à realidade da relação jurídica processual atualmente existente nos autos. Isso porque a empresa RCM Assistência Odontológica Ltda. foi excluída da demanda por decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, ao passo que a empresa Saúde Med Odontologia Ltda. (Belo Dente Assistência Odontológica) foi sucedida processualmente por Notre Dame Intermédica Saúde S.A., conforme já reconhecido por este Juízo. Assim, reconheço que o polo ativo é integrado por SILVANA BARROS COURA, enquanto o polo passivo é composto por ILHA AZUL ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na condição de sucessora da SAÚDE MED ODONTOLOGIA LTDA. Ante o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro a produção de prova pericial odontológica e indefiro o pedido genérico de produção de prova documental suplementar. Postergo a análise da necessidade de produção de prova oral para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Nomeio como perita a Sra. Stheffane Lorrani de Lucena Rodrigues, já qualificada na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00, cabendo à parte ré o adiantamento de 50% do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a quota-parte da autora a cargo do Estado, na forma da legislação aplicável. Intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para arguir impedimento ou suspeição da perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a perita para manifestar aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos necessários ao futuro pagamento dos honorários e designar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e, por fim, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da data designada. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Determino à Secretaria que proceda à regularização do cadastro processual no PJe, excluindo RCM Assistência Odontológica Ltda. do polo passivo e fazendo constar Notre Dame Intermédica Saúde S.A. como sucessora processual de Saúde Med Odontologia Ltda. Cumpram-se as diligências necessárias. Após, voltem conclusos. Vitória-ES, 3 de junho de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1.691/2026

02/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

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