Procedimento Comum Cível 5010263-07.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010263-07.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:16

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:11

Publicação

03/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZULMIRA OLIVEIRA REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PASSION AUTOMOVEIS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA MUNIZ PASSOS - ES17103 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR FERNANDES CASSUNDE - ES40326, FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - ES7719, MATHEUS FERNANDES CASSUNDE - ES34727 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010263-07.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Substituição de Produto cumulada com Indenização por Danos Morais movida por ZULMIRA OLIVEIRA em face de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e PASSION AUTOMÓVEIS LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou que adquiriu um veículo C4 Cactus em 20/08/2022 pelo valor de R$ 128.000,00 e que o ar-condicionado apresentou defeito em julho de 2024, sendo que, ao acionar a garantia, enfrentou reagendamentos devido à falta de peças, ultrapassando o prazo legal de 30 dias para a solução do problema, o que lhe causou transtornos agravados pela condição de saúde de seu marido, que é idoso e cardiopata grave. Decisão de id. n° 55453529, indeferindo a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Custas quitadas ao id. n° 63444086. Decisão de id. n° 66991134 recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré. A ré PASSION AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação ao id. n° 76103618, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de nexo causal e de ato ilícito, defendeu a aplicação das excludentes de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impugnou a ocorrência de danos materiais, morais e a perda de tempo útil, requerendo a extinção do feito ou a total improcedência dos pedidos. A requerida STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, apresentou contestação ao id. n° 76771587, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega a inexistência de vício de qualidade ou defeito de fabricação que justifique a substituição do veículo, destacando que o bem já contava com dois anos de uso e mais de 20 mil quilômetros rodados. A requerida STELLANTIS, ao id. n° 83940220, pugnou pela produção de prova pericial. Réplica apresentada aos ids. n° 84044668 e n° 84044670, na qual a autora reitera os termos da exordial. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) Da Retificação do Polo Passivo A requerida Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. demonstrou documentalmente ter sido incorporada pela empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (CNPJ sob o nº 16.701.716/0001-56). Operada a sucessão legal a título universal, de rigor o acolhimento do pedido de regularização processual, assim, DEFIRO a retificação do polo passivo para que passe a constar a incorporadora como primeira requerida Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Suscitadas pelas Requeridas Ambas as rés sustentam a exclusão do polo passivo da demanda. A concessionária Passion Automóveis Ltda. imputa a responsabilidade à oficina mecânica que realizou o atendimento (Orvel Automotor PCB Ltda.), ao passo que a fabricante Stellantis Automóveis Brasil Ltda. aduz que eventuais falhas logísticas ou operacionais no pós-venda competem exclusivamente à rede de distribuição autorizada. A controvérsia sob exame ampara-se em nítida relação de consumo, figurando a autora como consumidora e as demandadas como fornecedoras, nos estritos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O cerne da demanda diz respeito a suposto vício de qualidade de bem de consumo durável (veículo automotor) que apresentou defeito em seu sistema de ar-condicionado durante o período de garantia contratual e, tratando-se de vício do produto, o artigo 18, caput, do CDC estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Desta forma, tanto o fabricante, que introduz o automóvel no mercado com os componentes agregados, quanto a concessionária, que comercializou o bem e aufere lucros com a atividade, possuem legitimidade ad causam para responder pelos prejuízos decorrentes do alegado vício e do descumprimento do prazo legal de saneamento de 30 (trinta) dias. Saber se houve defeito mecânico de fabricação ou falha exclusiva no serviço de assistência técnica constitui matéria afeta ao mérito da demanda e com ele será julgada. Assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: a) A existência de vício de qualidade/defeito de funcionamento no sistema de ar-condicionado do veículo C4 Cactus, placa SFU2A19; b) A real causa do defeito no componente (se decorrente de falha de fabricação/montagem ou resultante de fatores externos, tais como desgaste natural ou mau uso); c) O descumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício pelas rés, contado a partir do primeiro acionamento da garantia; d) A atual condição de funcionamento e uso do automóvel; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis à requerente e a extensão do abalo anímico sofrido; e, f) O efetivo desperdício de tempo útil da consumidora para a solução do problema (desvio produtivo). III. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como da Súmula 608 do STJ. Reconhecida a hipossuficiência técnica da autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. a) Sobre os pontos "a", "b", "c" e "d": O ônus da prova recai sobre as partes requeridas, que deverão demonstrar de forma cabal a inexistência de vício, o conserto tempestivo do automóvel ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. b) Sobre os pontos "e" e "f": O ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), a quem compete demonstrar o nexo causal entre o evento e a alegada ofensa à sua esfera psíquica, bem como a perda desarrazoada de seu tempo útil. IV. Das Provas Da Prova Pericial 1. A parte ré, ao id. n° 83940220, pugnou pela realização de prova pericial, que ora DEFIRO, via de consequência, NOMEIO o expert ALLAN SANTOS VIEIRA, email: [email protected], telefone: 27996560826, conforme dados extraídos do sistema CPTEC. 2. INTIME-SE o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que cada uma deverá arcar com a sua cota-parte (50%). 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para determinar que passe a constar nos registros processuais STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (CNPJ 16.701.716/0001-56) em substituição a Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. B) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas contestantes. C) DECLARO o processo saneado. D) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) A existência de vício de qualidade/defeito de funcionamento no sistema de ar-condicionado do veículo C4 Cactus, placa SFU2A19; b) A real causa do defeito no componente (se decorrente de falha de fabricação/montagem ou resultante de fatores externos, tais como desgaste natural ou mau uso); c) O descumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício pelas rés, contado a partir do primeiro acionamento da garantia; d) A atual condição de funcionamento e uso do automóvel; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis à requerente e a extensão do abalo anímico sofrido; e, f) O efetivo desperdício de tempo útil da consumidora para a solução do problema (desvio produtivo). E) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora. F) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “IV” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. G) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:38

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:04

Decisão de Saneamento e Organização

30/06/2026, 16:36

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:20

Publicação

09/03/2026, 04:24

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZULMIRA OLIVEIRA REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PASSION AUTOMOVEIS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA MUNIZ PASSOS - ES17103 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR FERNANDES CASSUNDE - ES40326, FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - ES7719, MATHEUS FERNANDES CASSUNDE - ES34727 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010263-07.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Substituição de Produto cumulada com Indenização por Danos Morais movida por ZULMIRA OLIVEIRA em face de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e PASSION AUTOMÓVEIS LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou que adquiriu um veículo C4 Cactus em 20/08/2022 pelo valor de R$ 128.000,00 e que o ar-condicionado apresentou defeito em julho de 2024, sendo que, ao acionar a garantia, enfrentou reagendamentos devido à falta de peças, ultrapassando o prazo legal de 30 dias para a solução do problema, o que lhe causou transtornos agravados pela condição de saúde de seu marido, que é idoso e cardiopata grave. Decisão de id. n° 55453529, indeferindo a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Custas quitadas ao id. n° 63444086. Decisão de id. n° 66991134 recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré. A ré PASSION AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação ao id. n° 76103618, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de nexo causal e de ato ilícito, defendeu a aplicação das excludentes de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impugnou a ocorrência de danos materiais, morais e a perda de tempo útil, requerendo a extinção do feito ou a total improcedência dos pedidos. A requerida STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, apresentou contestação ao id. n° 76771587, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega a inexistência de vício de qualidade ou defeito de fabricação que justifique a substituição do veículo, destacando que o bem já contava com dois anos de uso e mais de 20 mil quilômetros rodados. A requerida STELLANTIS, ao id. n° 83940220, pugnou pela produção de prova pericial. Réplica apresentada aos ids. n° 84044668 e n° 84044670, na qual a autora reitera os termos da exordial. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) Da Retificação do Polo Passivo A requerida Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. demonstrou documentalmente ter sido incorporada pela empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (CNPJ sob o nº 16.701.716/0001-56). Operada a sucessão legal a título universal, de rigor o acolhimento do pedido de regularização processual, assim, DEFIRO a retificação do polo passivo para que passe a constar a incorporadora como primeira requerida Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Suscitadas pelas Requeridas Ambas as rés sustentam a exclusão do polo passivo da demanda. A concessionária Passion Automóveis Ltda. imputa a responsabilidade à oficina mecânica que realizou o atendimento (Orvel Automotor PCB Ltda.), ao passo que a fabricante Stellantis Automóveis Brasil Ltda. aduz que eventuais falhas logísticas ou operacionais no pós-venda competem exclusivamente à rede de distribuição autorizada. A controvérsia sob exame ampara-se em nítida relação de consumo, figurando a autora como consumidora e as demandadas como fornecedoras, nos estritos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O cerne da demanda diz respeito a suposto vício de qualidade de bem de consumo durável (veículo automotor) que apresentou defeito em seu sistema de ar-condicionado durante o período de garantia contratual e, tratando-se de vício do produto, o artigo 18, caput, do CDC estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Desta forma, tanto o fabricante, que introduz o automóvel no mercado com os componentes agregados, quanto a concessionária, que comercializou o bem e aufere lucros com a atividade, possuem legitimidade ad causam para responder pelos prejuízos decorrentes do alegado vício e do descumprimento do prazo legal de saneamento de 30 (trinta) dias. Saber se houve defeito mecânico de fabricação ou falha exclusiva no serviço de assistência técnica constitui matéria afeta ao mérito da demanda e com ele será julgada. Assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: a) A existência de vício de qualidade/defeito de funcionamento no sistema de ar-condicionado do veículo C4 Cactus, placa SFU2A19; b) A real causa do defeito no componente (se decorrente de falha de fabricação/montagem ou resultante de fatores externos, tais como desgaste natural ou mau uso); c) O descumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício pelas rés, contado a partir do primeiro acionamento da garantia; d) A atual condição de funcionamento e uso do automóvel; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis à requerente e a extensão do abalo anímico sofrido; e, f) O efetivo desperdício de tempo útil da consumidora para a solução do problema (desvio produtivo). III. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como da Súmula 608 do STJ. Reconhecida a hipossuficiência técnica da autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. a) Sobre os pontos "a", "b", "c" e "d": O ônus da prova recai sobre as partes requeridas, que deverão demonstrar de forma cabal a inexistência de vício, o conserto tempestivo do automóvel ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. b) Sobre os pontos "e" e "f": O ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), a quem compete demonstrar o nexo causal entre o evento e a alegada ofensa à sua esfera psíquica, bem como a perda desarrazoada de seu tempo útil. IV. Das Provas Da Prova Pericial 1. A parte ré, ao id. n° 83940220, pugnou pela realização de prova pericial, que ora DEFIRO, via de consequência, NOMEIO o expert ALLAN SANTOS VIEIRA, email: [email protected], telefone: 27996560826, conforme dados extraídos do sistema CPTEC. 2. INTIME-SE o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que cada uma deverá arcar com a sua cota-parte (50%). 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para determinar que passe a constar nos registros processuais STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (CNPJ 16.701.716/0001-56) em substituição a Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. B) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas contestantes. C) DECLARO o processo saneado. D) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) A existência de vício de qualidade/defeito de funcionamento no sistema de ar-condicionado do veículo C4 Cactus, placa SFU2A19; b) A real causa do defeito no componente (se decorrente de falha de fabricação/montagem ou resultante de fatores externos, tais como desgaste natural ou mau uso); c) O descumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício pelas rés, contado a partir do primeiro acionamento da garantia; d) A atual condição de funcionamento e uso do automóvel; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis à requerente e a extensão do abalo anímico sofrido; e, f) O efetivo desperdício de tempo útil da consumidora para a solução do problema (desvio produtivo). E) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora. F) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “IV” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. G) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

02/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(45)