Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005725-73.2025.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005725-73.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANA KATIA CESCONETTO INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: LAUCIANO MANSO DE SOUZA - RJ213011 Advogado do(a) INTERESSADO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 01. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005725-73.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA KATIA CESCONETTO, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, através do qual se exige o pagamento de quantia. 02. Tendo em vista as manifestações das partes, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 4.677,09 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos). 03. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias dias cada. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04. Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV) para o Estado do Espírito Santo no valor de R$ 4.677,09 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos) em nome de ANA KATIA CESCONETTO - CPF: 081.699.327-00. 05. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009. 07. Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. 08. Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. 09. Tudo otimizado, retornem conclusos para sentença de quitação. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:42

Expedida/Certificada

01/07/2026, 14:19

Expedição de precatório/rpv

01/07/2026, 14:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 17:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:33

Publicação

04/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANA KATIA CESCONETTO INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: LAUCIANO MANSO DE SOUZA - RJ213011 Advogado do(a) INTERESSADO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1. Tendo em vista o requerimento de “cumprimento de sentença” e os respectivos cálculos apresentados, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005725-73.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o executado na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 02. Após, com Impugnação, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Na hipótese de transcorrido in albis o prazo para impugnar, façam os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:31

Expedida/Certificada

06/04/2026, 10:47

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA KATIA CESCONETTO REQUERIDO: LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAUCIANO MANSO DE SOUZA - RJ213011 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005725-73.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Trata-se de Ação proposto(a) por ANA KATIA CESCONETTO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e de LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, ocasião em que pretende, em suma, a condenação da parte Requerida à restituição de valores desembolsados a maior. Sustentou a parte autora, em síntese, que: [i] adquiriu cinco salas comerciais no município de Cariacica, firmando contrato de compra e venda com financiamento junto ao Banco Banestes, de modo que, para registro dos instrumentos no cartório, houve a exigência prévia do recolhimento do ITBI perante a municipalidade; [ii] a Prefeitura atribuiu valor venal superior ao pactuado nos contratos, o que gerou a cobrança indevida de ITBI. Após recurso administrativo, obteve a restituição parcial do imposto, mas os registros cartorários já haviam sido feitos com base no valor equivocado, acarretando a cobrança de emolumentos a maior; [iii] requereu administrativamente a devolução dos valores pagos em excesso, mas o cartório negou o pleito, sob o argumento de ausência de previsão legal para restituição; e que [iv] por tais motivos, maneja a presente ação. Contestação apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo pontuado que: [i] não se opõe ao direito da autora à restituição dos valores pagos a maior; [ii] é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; [ii] reconhece que os emolumentos cobrados pelo Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Cariacica/ES para o registro dos contratos de compra e venda foram calculados com base em um valor incorreto; [iii] a parte autora não se enquadra na hipótese de concessão de desconto; [iv] impugna o valor pleiteado pela autora, de R$ 7.415,88, alegando que ele não reflete o cálculo correto da restituição, ao ponto que indica o valor devido para restituição é de R$ 3.748,42, e que [v] portanto, a merece a ação ser acolhida em termos. O LUIZ CLAUDIO DA ROCHA apresentou contestação, arguindo que é parte ilegítima nesta demanda. No mérito, sustentou que: [i] a parte autora não apresentou os documentos necessários para concessão do pleiteado; [ii] a cobrança foi legítima, e que [iii] pleito autoral deve ser rejeitado. A parte autora apresentou resposta/réplica às contestações, manifestando concordância com o numerário reconhecido pelo ente estatal. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Passo a decidir. Em primeiro lugar, na hipótese dos autos observo questão preliminar que antecede a análise meritória e impõe a extinção de parcela do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 354, c/c, art. 485, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Isto, porque, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte requerida, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, porque é o Estado quem responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. A referida conclusão vai ao encontro da r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente para decidir, no que importa: Tema 777, STF. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMÓVEL COM DUPLO REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE BARRA VELHA QUE OCASIONOU A TRANSMISSÃO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO EM DEMANDA EXECUTIVA A TERCEIRO, QUE INDICOU O BEM À PENHORA COM BASE EM REGISTRO EQUIVOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SEGUNDA MATRÍCULA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO NA POSSE DOS AUTORES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA EM FACE AOS ATOS PRATICADOS POR DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEMA 777 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Tema 777: Tese fixada: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável (…). (TJ-SC - AC: 00027973920108240006 Barra Velha 0002797-39.2010.8.24.0006, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 21/03/2019, Quinta Câmara de Direito Público) – (grifou-se) Com isso, tenho que o presente feito, quanto a esta parte específica, deve ser extinto, sem resolução do mérito. Em segundo lugar, pontuo que a hipótese sub examine é de julgamento imediato da lide. Por certo, que após a fase postulatória o Juiz deve observar detidamente os termos da causa e, em linha de compreensão suficiente dos fatos com convencimento, ao concluir não carecer a análise jurídica de produção de provas, antecipar o julgamento da demanda tal como posta. Assim, o Magistrado, ao apreciar a possibilidade ou não de julgar antecipadamente a lide, em especial, deve se ater à presença de seus pressupostos e requisitos, sendo que, uma vez configurados, não é lícito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente. Neste sentido já ensinava o saudoso Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira desde a égide do anterior CPC, que: “quando adequado o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Juiz”. De igual modo, assim pontua a r. jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo - TJ/ES, in verbis: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO DE LUCROS. NÃO HÁ VINCULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE RETIRADA. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA DIAS) DIAS. DESLIGAMENTO DO SÓCIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A SOCIEDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL ARBITRADA NA SENTENÇA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela mera ocorrência do julgamento antecipado da lide, quando o magistrado, com base na documentação juntada aos autos, entende possível a prolação imediata de sentença, deixando de produzir provas que não embasarão seu convencimento nos termos do disposto no art. 130 do CPC. II. Conforme inteligência que se extrai do parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações colacionadas aos autos somente demonstram a declaração do fato, não comprovando o próprio fato em si, que permanece controvertido no processo. III. Em situações como a ora analisada, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de assentar que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (1ª T., AgRg-Ag 956.845, Rel. Min. José Augusto Delgado, j. 25/03/2008; DJE 24/04/2008) - (…). (TJ-ES - APL: 00038835920158080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 01/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) – (grifou-se) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa caso se conclua na certeza da prescindibilidade da realização de outras provas, quando suficientemente convencido para prolatar sentença. Ademais, o julgamento da demanda, no estado em que se encontra, não trará qualquer prejuízo às partes, eis que estas puderam, ao longo da ação, apresentar todos os documentos que entendiam por relevantes, elementos que foram submetidos ao amplo contraditório. Outrossim, sendo o Juiz o destinatário final da prova, tem este a possibilidade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento, consoante estabelecido pela r. jurisprudência, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MERA FACULDADE DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PRELIMINAR REJEITADA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE CUMPRIR INCONDICIONAL - MENSALIDADES ESCOLARES - ATRASO NO PAGAMENTO - PERDA DO DESCONTO POR IMPONTUALIDADE PREVISTO NO CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (…) Nos termos do art. 130 do CPC, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução e, a seu critério, deferir apenas as que sejam úteis à solução do litígio. 2) Preliminar Rejeitada (…). (TJES, Classe: Apelação, 024090410879, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2017, Data da Publicação no Diário: 28/08/2017) - (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. I- Sendo o juiz o destinatário final da prova, tem ele a faculdade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento. No ordenamento jurídico-processual pátrio, as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, e não das partes. II- Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, se o juiz designou audiência para oitiva do perito, a fim de que preste esclarecimentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00840618120178090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2017) – (grifou-se) Não se pode olvidar, de qualquer sorte, que nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) – (grifou-se) Por conseguinte, passo à análise do núcleo da ação. Em terceiro lugar, no mérito, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE, em termos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá exercer atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto ao particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitam as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, decorre do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Logo, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os do particular, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes. Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Tenho, dentro de tais colocações, e após avaliar com acuidade o objeto da lide, que o interesse da parte requerente se concentra no reconhecimento ao direito a restituição de emolumentos pagos a maior. Conforme se extrai da contestação (ID 67443548), o Ente Público reconheceu parcialmente a procedência do pedido autoral, admitindo como devida a restituição do montante de R$ 3.748,42 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Tal valor foi expressamente aceito pela parte autora em petição posterior (ID 68552734), tornando-se incontroverso nos autos. Neste cenário o ente Estatal reconhece ato que caracteriza falha na prestação do serviço público, configurando-se como erro administrativo. Ressalte-se que a atuação da Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade e ao respeito às decisões judiciais, sob pena de violação ao Estado Democrático de Direito. Assim sendo, se verifica na hipótese a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, por danos causados por seus agentes a terceiros, eis que em atuação irregular (ato ilícito), ocasionou prejuízo material à parte Autora, o que impõe o dever de indenizar. Deste modo, deve prevalecer, em termos, o pleito autoral. ANTE TODO O EXPOSTO: 1 – no que se refere a LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, julgo extinta esta parcela do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), e 2 – no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a restituir, à parte autora, ANA KATIA CESCONETTO, o valor de R$ 3.748,42 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) importância que deverá ser corrigida monetariamente desde o desembolso, com base no IPCA-E, e, ainda, a ser acrescida de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, e, na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, deverá a condenação imposta à Fazenda Pública observar, a partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora), uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5005725-73.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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