Revisão Criminal 5001479-70.2025.8.08.0000 - TJES

Revisão Criminal 5001479-70.2025.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDRE SANTOS PAIXAO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 CERTIDÃO Junto aos autos guia de custas para pagamento. VITÓRIA-ES, 1 de julho de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas - Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342112 PROCESSO Nº 5001479-70.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE SANTOS PAIXAO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5001479-70.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por André Santos Paixão, no bojo da ação de revisão criminal autuada sob o nº 5001479-70.2025.8.08.0000, já transitada em julgado. Verifica-se dos autos que, na petição inicial da presente revisão criminal, o requerente expressamente postulou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais. Contudo, conforme certificado nos autos por meio da certidão de ID nº 17870425, tal requerimento não foi apreciado à época da propositura da ação, tampouco durante a tramitação do feito ou quando do julgamento de mérito da revisão criminal, cuja decisão transitou em julgado sem que houvesse manifestação judicial específica acerca do pleito de gratuidade. Não obstante o decurso do tempo e o trânsito em julgado da decisão revisional, remanesce possível a apreciação do pedido de assistência judiciária, haja vista a sua natureza autônoma e instrumental, voltada à garantia do amplo acesso à justiça. No entanto, da análise do pedido e do contexto processual, constata-se a ausência de elementos concretos que demonstrem, de forma minimamente satisfatória, a alegada hipossuficiência econômica do requerente. Não foi juntada aos autos qualquer documentação comprobatória atual de renda, condição socioeconômica que permita ao juízo aferir com segurança a situação de vulnerabilidade financeira invocada. Ainda que se reconheça a condição de pessoa privada de liberdade, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao deferimento do benefício, sendo imprescindível, mesmo nesses casos, a demonstração mínima da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a mera alegação de pobreza ou o simples fato de o postulante encontrar-se recluso não prescindem de fundamentação idônea, sob pena de banalização da gratuidade de justiça e afronta ao princípio da boa-fé processual. Diante do exposto, embora reconhecida a omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita anteriormente formulado, indefere-se o pleito, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem a hipossuficiência econômica do requerente. Intimem-se as partes. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2026, 15:56

Outras Decisões

13/02/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:19

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 17:48

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 17:20

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE SANTOS PAIXAO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5001479-70.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por André Santos Paixão, no bojo da ação de revisão criminal autuada sob o nº 5001479-70.2025.8.08.0000, já transitada em julgado. Verifica-se dos autos que, na petição inicial da presente revisão criminal, o requerente expressamente postulou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais. Contudo, conforme certificado nos autos por meio da certidão de ID nº 17870425, tal requerimento não foi apreciado à época da propositura da ação, tampouco durante a tramitação do feito ou quando do julgamento de mérito da revisão criminal, cuja decisão transitou em julgado sem que houvesse manifestação judicial específica acerca do pleito de gratuidade. Não obstante o decurso do tempo e o trânsito em julgado da decisão revisional, remanesce possível a apreciação do pedido de assistência judiciária, haja vista a sua natureza autônoma e instrumental, voltada à garantia do amplo acesso à justiça. No entanto, da análise do pedido e do contexto processual, constata-se a ausência de elementos concretos que demonstrem, de forma minimamente satisfatória, a alegada hipossuficiência econômica do requerente. Não foi juntada aos autos qualquer documentação comprobatória atual de renda, condição socioeconômica que permita ao juízo aferir com segurança a situação de vulnerabilidade financeira invocada. Ainda que se reconheça a condição de pessoa privada de liberdade, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao deferimento do benefício, sendo imprescindível, mesmo nesses casos, a demonstração mínima da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a mera alegação de pobreza ou o simples fato de o postulante encontrar-se recluso não prescindem de fundamentação idônea, sob pena de banalização da gratuidade de justiça e afronta ao princípio da boa-fé processual. Diante do exposto, embora reconhecida a omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita anteriormente formulado, indefere-se o pleito, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem a hipossuficiência econômica do requerente. Intimem-se as partes. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3056808/ES (2025/0365928-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE SANTOS PAIXAO ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - ES023805 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANDRE SANTOS PAIXAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANDRÉ SANTOS PAIXÃO ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ANDRÉ SANTOS PAIXÃO interpôs RECURSO ESPECIAL (ID 13718126), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (ID 13392436) lavrado pelo Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas, cujo decisum julgou improcedente a REVISÃO CRIMINAL ajuizada pelo ora Recorrente, com o objetivo de desconstituir o Acórdão prolatado nos autos da AÇÃO PENAL nº 0012186-29.2011.8.08.0048, que “o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I e IV, artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe imposta a pena 32 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado”. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL. NÃO VERIFICADO. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ DEBATIDA TANTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO EM REVISÃO CRIMINAL. 1 – É perfeitamente possível a utilização dos depoimentos prestados por policiais que atuaram nas investigações para sustentar o édito condenatório. Precedentes STJ. 2 – O depoimento prestado pelo policial, não se trata de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5001479-70.2025.8.08.0000 cuida-se de prova judicializada afastando a alegada ofensa do art. 155 do CPP. 3 – A reiteração do pedido revisional, só pode ser admitida quando houver provas novas do direito alegado, de acordo com a inteligência do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No presente caso, trata-se de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado e que já foi objeto de outra revisão criminal, não sendo, portanto, cabível o conhecimento de reiteração de Revisão Criminal. 4 – Conhecimento parcial da revisão criminal e na parte conhecida julgado improcedente o pedido. (TJES, 5001479-70.2025.8.08.0000, Relator: Desembargador(a) PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão Julgador: 1º Grupo de Câmaras Criminais Reunidas, Data do Julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente aduz dissídio jurisprudencial, assim como violação ao artigo 155 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contrarrazões manifestadas (id. 13891319) pelo desprovimento do Recurso. Na espécie, no tocante à alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, verifica-se que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, pois não cabe ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a vulneração de dispositivos constitucionais, tendo em vista que o julgamento de matéria constitucional é de competência exclusiva do Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 3. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.918.338/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Noutro giro, verifica-se que o Recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que se limita a apontar violação aos artigos 155 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sem, contudo, demonstrar como o aresto vergastado nega vigência aos aludidos dispositivos legais, o que atrai a aplicação, por analogia, a Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbo ad verbum: Súmula nº 284. Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A esse respeito, note-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: “[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). […] 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1475667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 05/09/2019) Ademais, ao concluir que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para rediscussão de elementos probatórios, como se apelação fosse, o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRECIADOS EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. CABIMENTO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS E DE ILEGALIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de ofensa ao art. 41 do CPP, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 3. Em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que os pedidos de reconhecimento da nulidade da prova decorrente da violação de domicílio e de absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, já foram apreciados por esta Corte, no julgamento do HC 737.173/SP, de minha relatoria, publicado em 28/4/2022, prejudicando o recurso quanto a estes pedidos. 4. O parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório. 5. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.530.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA e outros REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5001479-70.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ANDRE SANTOS PAIXAO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL. NÃO VERIFICADO. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ DEBATIDA TANTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO EM REVISÃO CRIMINAL. 1 – É perfeitamente possível a utilização dos depoimentos prestados por policiais que atuaram nas investigações para sustentar o édito condenatório. Precedentes STJ. 2 – O depoimento prestado pelo policial, não se trata de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, REQUERENTE: ANDRE SANTOS PAIXAO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 VOTO Conforme relatado, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001479-70.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) cuida-se de prova judicializada afastando a alegada ofensa do art. 155 do CPP. 3 – A reiteração do pedido revisional, só pode ser admitida quando houver provas novas do direito alegado, de acordo com a inteligência do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No presente caso, trata-se de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado e que já foi objeto de outra revisão criminal, não sendo, portanto, cabível o conhecimento de reiteração de Revisão Criminal. 4 – Conhecimento parcial da revisão criminal e na parte conhecida julgado improcedente o pedido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de revisão criminal manejada por ANDRÉ SANTOS PAIXÃO, em face do acórdão prolatado nos autos da ação penal nº 0012186-29.2011.8.08.0048, o qual manteve a condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I e IV, artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe imposta a pena 32 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em sua petição inicial (ID. 12029633), o autor alega erro judiciário, uma vez que a condenação se apoiou em provas exclusivamente produzidas na esfera policial, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade da decisão de pronúncia e, subsidiariamente, a absolvição por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Em parecer ministerial, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Subprocuradora-Geral de Justiça Judicial, Dra. Andréa Maria da Silva Rocha (ID. 12569516), manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Feito relatado remeta-se à revisão (art. 79, IV do RITJES). Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5001479-70.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) cuida-se de revisão criminal manejada por ANDRÉ SANTOS PAIXÃO, em face do acórdão prolatado nos autos da ação penal nº 0012186-29.2011.8.08.0048, o qual manteve a condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I e IV, artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe imposta a pena 32 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em sua petição inicial (ID. 12029633), o autor alega erro judiciário, uma vez que a condenação se apoiou em provas exclusivamente produzidas na esfera policial, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade da decisão de pronúncia e, subsidiariamente, a absolvição por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. De plano, destaco que a revisão criminal tem suas hipóteses de incidência previstas taxativamente no artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena. No que se refere ao pedido de anulação da decisão de pronúncia, argumenta o revisionante que as provas que sustentaram a referida decisão são as produzidas apenas na fase pré-processual, o que é vedado pela jurisprudência pátria. Em que pesem os argumentos apresentados, verifico que não merecem acolhida. Depreende-se do caderno processual, que as provas que integram a ação penal, já foram por três oportunidades analisadas, inclusive por mais de um órgão julgador. Em primeiro plano, houve a análise pela Primeira Câmara Criminal, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto em face da decisão ora combatida, oportunidade em que foi negado provimento e mantida o envio dos autos para julgamento perante o Tribunal do Júri. À época do julgamento, o voto condutor tratou da prova produzida: “De igual modo, os depoimentos demonstram a presença de indícios suficientes da autoria dos delitos, o que se mostra suficiente para ensejar a submissão do réu ao julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, o qual, como verdadeiro juiz da causa, é quem possui a competência para analisar a densidade de tais declarações a fim de julgar a imputação que recai sobre o ora recorrente. Sendo então, por ora, suficientes os indícios da autoria delitiva, destaco os seguintes trechos dos depoimentos testemunhais: [...] que com relação ao assassinato de Sabina Cristina de Oliveira (IP 446/10), oportunidade em que Paulo Henrique foi baleado, tem a esclarecer que o crime foi praticado pelo T., já citado anteriormente, e foi a mando de DÉ, e o motivo do crime foi porque Sabina estava no baile funk, onde também estavam alguns amigos de DÉ e, no baile, Sabina teria dado um tapa na boca de um dos amigos de DÉ, que estavam com um 'baseado', inclusive ela chegou a reprimir tal amigo de DÉ quanto ao uso de maconha naquele local; que tal amigo de DÉ, cujo nome não sabe, comentou tal fato para o DÉ; que o declarante estava próximo ao local, inclusive DÉ entregou um revólver 38 para o declarante e mandou que matasse Sabina, mas o declarante se recusou, e DÉ passou a ofender o declarante, chamando-o de imprestável, e passou a arma para T. que foi ao encontro de Sabina, que estava ao lado da petisqueira/forró, e ali atirou em Sabina, que ficou internada por alguns dias, mas faleceu, e naquela oportunidade, um rapaz foi baleado, mas nada tinha a ver com tal situação e o declarante não sabe dizer quem é; [...]. (Maxsuel Aredes Januária, testemunha, em inquérito policial - fls. 34/38 - destaquei) [...] que com relação ao assassinato de Sabina Cristina de Oliveira (IP 446/10) afirma o declarante ter sido o autor do disparo que atingiu Sabina, no entanto, efetuou um segundo disparo que atingiu um rapaz; que atirou em Sabina pois ela é quem mandava os "meninos" entrar em guerra com o declarante, e por isso, saiu da tenda, onde ocorria um baile funk e ficou esperando do lado de fora, quando atirou em Sabina, [...]. (T. H. S. G., informante, em inquérito policial, fls. 56/58 - destaquei) [...] que a morte de Sabina foi motivada por um desentendimento entre 'DÉ' e Sabina, esta não conhecia 'DÉ' pessoalmente, apenas por nome, pois 'DÉ' participou do assassinato de seu irmão Douglinhas; que a contenda ocorreu no baile funk ocorrido na tenda de Jacaraípe, momento em que Sabina deu um tapa no baseado (cigarro de maconha) de um dos amigos de 'DÉ'; que essas informações foram passadas pela mãe de Sabina com base no que foi dito pela filha quando estava internada após ter recebido os tiros [...]. (Lucas Siqueira Netto, testemunha, em inquérito policial, fls. 42/45 - destaquei) [...] que durante os trabalhos o depoente começou a receber informações acerca do crime apurado nestes autos e, portanto, pegou o inquérito na delegacia e começou a trabalhar nele; que o depoente começou a obter informações prestadas pelos familiares das vítimas de que o acusado tinha envolvimento no crime aqui apurado; que perguntado ao depoente o porquê dos familiares das vítimas não terem relatado estes fatos quando prestaram os seus depoimentos, respondeu não saber, esclarecendo que normalmente as pessoas, especialmente os familiares, têm muito medo de prestarem depoimentos, isto porque de acordo com a sistemática do CPP, a testemunha não é preservada [...], que muitas vezes as pessoas contam detalhes dos fatos para os policiais, mas não aceitam prestar depoimento formal; que perguntado ao depoente se se recorda de detalhes sobre a dinâmica dos fatos, disse apenas que os fatos ocorreram numa festa, eis que já se passou muito tempo desde a investigação; que lido o depoimento de fls. 42/45, confirma o seu teor [...] que o 'DÉ' foi identificado pela equipe conforme relatório, sendo ele o único 'DÉ' que comanda o tráfico de drogas em Castelândia e que foi relacionado com este crime [...]. (Lucas Siqueira Netto, testemunha, em juízo, fl. 166 - destaquei) Portanto, apesar das alegações defensivas de que o ora recorrente não seria o "DÉ" ao qual se faz referência na instrução probatória, o policial civil Lucas Siqueira Netto afirma que as investigações apontaram André Santos Paixão como sendo a pessoa que ordenou a morte de Sabina, o que serve, nesta fase processual, para sustentar a existência de indícios suficientes de autoria por parte do acusado, não obstante tenha o adolescente que confessou ter efetuado os disparos negar a existência de ordem emanada do réu para a prática do crime.” Em sede de recurso de apelação, novamente houve debate acerca das provas produzidas, concluindo por sua capacidade de sustentar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Vejamos: “Irresignada com a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, a defesa do acusado apresentou apelação, na qual postula, em síntese, a sua absolvição, argumentando ter sido aquela contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal. Pois bem. Feitas essas prévias considerações, e já em observância à Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, vejo que foram sustentadas em plenário duas teses (ata do Júri de fls. 320/325): a primeira, pelo Ministério Público, que pediu a condenação do acusado, e a segunda, manifestada pela defesa, que requereu a absolvição do recorrido sob o fundamento da negativa de autoria, tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese da acusação, por maioria de votos. Após analisar o conjunto probatório, observo que a materialidade dos crimes de homicídio qualificado que são imputados ao recorrente restou demonstrada, conforme se observa dos laudos de exames de lesões corporais de fls. 55 e 64 e de exame cadavérico à fl. 65. De igual modo, a autoria restou demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo, o que se mostra suficiente para ensejar a condenação procedida pelo plenário do Tribunal do Júri, o qual, como verdadeiro juiz da causa, é quem possui a competência para analisar a densidade de tais declarações a fim de julgar a imputação que recai sobre o ora recorrente. Senão vejamos: [...] que com relação ao assassinato de Sabina Cristina de Oliveira (IP 446/10), oportunidade em que Paulo Henrique foi baleado, tem a esclarecer que o crime foi praticado pelo T., já citado anteriormente, e foi a mando de DÉ, e o motivo do crime foi porque Sabina estava no baile funk, onde também estavam alguns amigos de DÉ e, no baile, Sabina teria dado um tapa na boca de um dos amigos de DÉ, que estavam com um 'baseado', inclusive ela chegou a reprimir tal amigo de DÉ quanto ao uso de maconha naquele local; que tal amigo de DÉ, cujo nome não sabe, comentou tal fato para o DÉ; que o declarante estava próximo ao local, inclusive DÉ entregou um revólver 38 para o declarante e mandou que matasse Sabina, mas o declarante se recusou, e DÉ passou a ofender o declarante, chamando-o de imprestável, e passou a arma para T. que foi ao encontro de Sabina, que estava ao lado da petisqueira/forró, e ali atirou em Sabina, que ficou internada por alguns dias, mas faleceu, e naquela oportunidade, um rapaz foi baleado, mas nada tinha a ver com tal situação e o declarante não sabe dizer quem é; [...]. (Maxsuel Aredes Januária, testemunha, em inquérito policial - fls. 34/38 - destaquei). [...] que a morte de Sabina foi motivada por um desentendimento entre 'DÉ' e Sabina, esta não conhecia 'DÉ' pessoalmente, apenas por nome, pois 'DÉ' participou do assassinato de seu irmão Douglinhas; que a contenda ocorreu no baile funk ocorrido na tenda de Jacaraípe, momento em que Sabina deu um tapa no baseado (cigarro de maconha) de um dos amigos de 'DÉ'; que essas informações foram passadas pela mãe de Sabina com base no que foi dito pela filha quando estava internada após ter recebido os tiros [...]. (Lucas Siqueira Netto, testemunha, em inquérito policial, fls. 42/45 - destaquei). [...] que com relação ao assassinato de Sabina Cristina de Oliveira (IP 446/10) afirma o declarante ter sido o autor do disparo que atingiu Sabina, no entanto, efetuou um segundo disparo que atingiu um rapaz; que atirou em Sabina pois ela é quem mandava os "meninos" entrar em guerra com o declarante, e por isso, saiu da tenda, onde ocorria um baile funk e ficou esperando do lado de fora, quando atirou em Sabina, [...]. (T. H. S. G., informante, em inquérito policial, fls. 56/58 - destaquei). [...] que durante os trabalhos o depoente começou a receber informações acerca do crime apurado nestes autos e, portanto, pegou o inquérito na delegacia e começou a trabalhar nele; que o depoente começou a obter informações prestadas pelos familiares das vítimas de que o acusado tinha envolvimento no crime aqui apurado; que perguntado ao depoente o porquê dos familiares das vítimas não terem relatado estes fatos quando prestaram os seus depoimentos, respondeu não saber, esclarecendo que normalmente as pessoas, especialmente os familiares, têm muito medo de prestarem depoimentos, isto porque de acordo com a sistemática do CPP, a testemunha não é preservada [...], que muitas vezes as pessoas contam detalhes dos fatos para os policiais, mas não aceitam prestar depoimento formal; que perguntado ao depoente se se recorda de detalhes sobre a dinâmica dos fatos, disse apenas que os fatos ocorreram numa festa, eis que já se passou muito tempo desde a investigação; que lido o depoimento de fls. 42/45, confirma o seu teor [...] que o 'DÉ' foi identificado pela equipe conforme relatório, sendo ele o único 'DÉ' que comanda o tráfico de drogas em Castelândia e que foi relacionado com este crime [...]. (Lucas Siqueira Netto, testemunha, em juízo, fl. 166 - destaquei) Portanto, apesar das alegações defensivas de que o ora recorrente não seria o "DÉ" ao qual se faz referência na instrução probatória, o policial civil Lucas Siqueira Netto afirma que as investigações apontaram André Santos Paixão como sendo a pessoa que ordenou a morte de Sabina, assim como que é o único "DÉ" que comanda o tráfico na região, o que serve para sustentar a autoria delitiva por parte do acusado, não obstante tenha o adolescente que confessou ter efetuado os disparos negar a existência de ordem emanada do réu para a prática do crime. Ademais, os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e judicial foram suficientes para convencer os jurados da participação do acusado nos crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, razão pela qual não vejo como acolher a tese defensiva de julgamento contrário à prova dos autos. De mais a mais, conforme já pacificado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, somente se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo, o que, conforme acima demonstrado, não ocorreu no caso em questão.” Perante este 1º Grupo das Câmaras Criminais Reunidas, foi ajuizada Revisão Criminal registrada sob o nº 0028723-11.2015.8.08.0000, que sustentou o surgimento de novas provas que seriam aptas a desconstituir a condenação do réu, o que foi refutado, conforme voto acórdão proferido: “Quanto ao argumento de que existe prova nova capaz de invalidar o processo, qual seja o depoimento da pessoa de Maxuel Aredes Januario em outro processo juntado às fls. 550/551, cumpre inicialmente transcrever o depoimento prestado no processo de nº. 001883-74.2010.8.08.0048: (...) que não conhece o réu, nem peio apelido "Dé"; que não conhecia Rodrigo Pica-Pau; que sua residência fica no campo do Grêmio; que morreu um rapaz em frente a casa do depoente há uns 2 ou 3 anos; que o rapaz estava de moto; que nega ter prestado informações acerca do homicídio de Rodrigo na delegacia de policia, conforme fis. 52; que chegou a mencionar sobre crimes praticados pelo menor Alife, mas não prestou informações sobre este homicídio; que confirma que ficou marcas de tiro no muro da casa do depoente., em razão do crime; que no momento do crime o depoente estava no trabalho; que chegou em casa e sua mãe estava desesperada porque tinha acontecido o crime muito perto de sua casa; que acredita que o crime aconteceu por volta de 2 ou 3 horas da tarde, porque o patrão do depoente chegou no lava jato para ver o que tinha acontecido; que as pessoas não chegaram a comentar quem teria sido o autor do crime, porque ficam com medo; que o medo é em razão de constantes homicídio que ocorre na região de Jacaraípe; que geralmente os crimes são relacionados ao trafico de drogas, seja por disputa dos pontos de venda ou como retaliação por dividas não pagas; que o depoente mora numa rua e que costumava ficar em frente a sua casa e via por algumas vezes Rodrigo fazer o trajeto para comprar drogas; que pela aparência do Rodrigo, ele era usuário de drogas; que não prestou atenção de quem Rodrigo comprava droga, mas no campo do Grêmio nos finais de semana, há um grande movimento de gente; que segundo a mãe do depoente, foram 3 pessoas que chegaram ao local quando Rodrigo foi morto; que sua mãe escutou os disparos de dentro de casa; que sua mãe não mencionou quantos disparos ouviu. (...) que o depoente chegou a falar na delegacia que ouviu dizer do autor do homicídio de Marquinhos e de uma menina na pracinha de Jacaraípe, cometido por Tiago e Ludan, ou coisa assim; que não sabe dizer quem é o chefe do trafico na região; que além da morte de Marquinhos e da menina, não falou de mais nenhuma outra morte com o delegado. Da simples leitura do depoimento, verifico, como bem ponderou a Douta Procuradoria de Justiça, que o citado depoente não fez qualquer esclarecimento ou menção acerca do crime ora analisado ou de seu depoimento prestado durante a instrução criminal, sendo que o simples fato de ter o mesmo afirmado não conhecer o ora Revisionante não invalida a prova testemunhal devidamente produzida sob o crivo do contraditório. Assim, Inexiste in casu qualquer comprovação de que o depoimento prestado no processo ora analisado seja falso, não podendo este Tribunal se basear em meras conjecturas no presente Recurso de Revisão Criminal, que é desprovido de dilação probatória. Além disso, cumpre ressaltar que, conforme já sedimentado, não há que se falar em contrariedade do conjunto probatório, eis que o Conselho de Sentença é dotado de intima convicção, tendo os jurados se baseado não somente no depoimento ora em questão como em tantas outras provas, como bem ponderado quando da análise do Recurso de Apelação.” Vê-se, portanto, que por três oportunidades a mesma tese probatória foi submetida à análise desta Corte, sendo que todas as vezes foram refutadas. No presente caso, a prova produzida, diferente do que aduz a defesa constituída pelo revisionante, possui o condão de legitimar e sustentar as decisões tomadas no curso da ação penal. Conforme se verifica, o indivíduo conhecido por Maxsuel Aredes Januária prestou suas declarações na esfera policial a respeito de diversos crimes cometidos na região, oportunidade em que apresentou, de forma detalhada, a dinâmica e a autoria delitiva dos crimes de homicídio consumado praticado em face de Sabina e as tentativas de homicídio perpetradas em face de Paulo Henrique dos Santos e Erivelton Antônio dos Reis, conforme declarações prestadas às fls. 34/38. Vale ressaltar, que Maxsuel acompanhou os investigadores de polícia, inclusive o policial civil Lucas Siqueira Netto, durante as diligências, permitindo a localização de endereços, indicação de pessoas envolvidas nos crimes que estavam em apuração, bem como apontando a motivação dos delitos. Vale ressaltar, que o referido agente de polícia Lucas Siqueira Netto, que era chefe de investigação da equipe que cobria a região onde ocorreu o delito, passou a diligenciar acerca dos fatos narrados na ação penal, vindo a confirmar integralmente o relatório de investigação produzido às fls. 42/45. Assim, em que pese Maxsuel não tenha sido localizado para prestar depoimento em juízo, o investigador de polícia Lucas Siqueira, que atuou diretamente nas diligências, inclusive acompanhado da testemunha Maxsuel confirmou, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o relatório confeccionado. Desta feita, impossível acolher a tese de que a decisão de pronúncia se sustenta apenas em elementos colhidos na esfera policial e em informações “por ouvir dizer”, uma vez que os elementos informativos foram confirmados em juízo. Vale ressaltar, também, que o Colendo Tribunal da Cidadania já se manifestou na utilização dos depoimentos prestados por policiais que atuaram nas investigações, para sustentar o édito condenatório. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE TESTEMUNHO INDIRETO E PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. TESE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afasta-se a tese de nulidade da condenação do réu, uma vez que esta se fundamenta em provas produzidas não apenas em inquérito, mas também em sede judicial, consoante depoimento prestado em juízo por policial que atuou no caso. 2. Na hipótese, a investigação policial demonstrou que a vítima era faccionada do PGC e foi assassinada por membros da própria facção.Ademais, em sede judicial, foi prestada declaração por policial civil - o qual presenciou a oitiva da testemunha que indicou o paciente como um dos autores do crime - corroborando as demais provas já produzidas quanto à autoria do delito pelo réu. 3. No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 916363 SC 2024/0187927-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024) Não é demasiado lembrar acerca do temor das testemunhas oculares, ao prestarem depoimento em juízo acerca dos fatos. Diante tais digressões, entendo que não merece acolhida a tese ventilada. Em relação à alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mais uma vez não vejo como acolher o pedido formulado, uma vez que tal pleito já foi analisado, conforme demonstrado, tanto no recurso de apelação interposto, como na ação revisional ajuizada anteriormente. A reiteração do pedido revisional, só pode ser admitida quando houver provas novas do direito alegado, de acordo com a inteligência do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No presente caso, trata-se de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado e que já foi objeto de outra revisão criminal, não sendo, portanto, cabível o conhecimento de reiteração de Revisão Criminal. Mediante tais fundamentos, conheço parcialmente a presente ação e, na parte conhecida, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) ACOMPANHO O RELATOR PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de conhecer parcialmente da ação e, na parte conhecida, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido revisional.

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)