Procedimento Comum Cível 5013032-51.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5013032-51.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI REU: VAGNER BAZILIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013032-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI – SINTRAG em face de VAGNER BAZILIO ALVES, objetivando a restituição dos acessos administrativos às plataformas digitais institucionais da entidade sindical. A petição inicial (ID. 87213269) veio instruída com procuração, Ata de Posse da Diretoria, guia e comprovante de recolhimento das custas e aviso de recebimento da notificação extrajudicial, cartão de inscrição no CNPJ e Estatuto Social do sindicato (ID’s 87213270 a 87274708). Narra a parte autora que o requerido exerceu a presidência da entidade sindical entre abril e outubro de 2025, tendo sido posteriormente destituído do cargo. Afirma que, em razão das funções exercidas, permaneceu na posse das credenciais de acesso ao e-mail financeiro [email protected], à plataforma Hostinger, às configurações dos e-mails institucionais, ao domínio sousintrag.com.br e ao perfil institucional do Instagram, mesmo após sua destituição. Para mais, sustenta que promoveu notificação extrajudicial para restituição das referidas credenciais, sem êxito, permanecendo impossibilitado de administrar regularmente as atividades financeiras e institucionais do sindicato. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para imediata restituição dos acessos e, ao final, a confirmação definitiva da obrigação, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, além da transferência dos poderes administrativos da página institucional no Facebook. Ao analisar a inicial, o Juízo verificou irregularidade na representação processual da parte autora. Assim, por meio do despacho de ID. 88366766, determinou a juntada da ata que deliberou pela destituição do requerido, bem como da ata que comprovasse a investidura da atual representante legal. Em cumprimento à determinação, a parte autora apresentou petição de emenda (ID 89265443), instruída com as Atas de Reunião da Diretoria e do Conselho Fiscal realizadas em 14/10/2025 (ID 89265445) e 30/10/2025 (ID 89265444), documentos que comprovaram a destituição do requerido e a regular sucessão da presidência da entidade sindical. Na sequência, foi proferida a Decisão/Mandado de ID 89798015, por meio da qual o Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando que o requerido, no prazo de cinco dias, restituísse à autora os acessos ao e-mail financeiro, ao perfil institucional do Instagram, à plataforma Hostinger, ao domínio sousintrag.com.br e promovesse a desativação da autenticação em dois fatores vinculada ao seu aparelho pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Na mesma decisão, determinou-se a citação do requerido para apresentação de contestação e o regular prosseguimento do feito. Expedido o mandado, foi certificada a regular citação e intimação do requerido, conforme Certidão de Mandado nº 6251011, realizada mediante contato telefônico e envio da documentação pelo aplicativo WhatsApp, modalidade expressamente aceita pelo requerido, que confirmou o recebimento e a compreensão do ato citatório. Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, bem como não comprovou o cumprimento da tutela de urgência deferida. Diante da inércia da parte ré, a autora apresentou a petição de ID 98627734, requerendo a aplicação integral da multa cominatória até o limite de R$ 15.000,00, o reconhecimento dos efeitos da revelia e, subsidiariamente, a majoração das astreintes para hipótese de nova intimação destinada ao cumprimento da ordem judicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, verifica-se que o requerido foi regularmente citado, conforme comprovam os documentos constantes dos autos (ID. 96127251), todavia, permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Incide, portanto, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, os quais se mostram verossímeis, fundamentados em prova documental idônea e juridicamente aptas a amparar o pedido. Portanto, preenchidos os requisitos legais e ausente a necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso II, do CPC. DO MÉRITO Noutro giro, insta consignar que ainda que a revelia não implique, por si só, automática procedência do pedido, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora. Neste mesmo passo, conforme demonstrado documentalmente, o requerido exerceu a presidência do Sindicato autor até sua destituição, circunstância posteriormente comprovada mediante as Atas de Reunião da Diretoria e do Conselho Fiscal datadas de 14/10/2025 e 30/10/2025, regularmente juntadas aos autos em cumprimento ao despacho judicial que determinou a regularização da representação processual da entidade. Referidos documentos evidenciam que o requerido deixou de integrar a administração do sindicato, passando a presidência a ser regularmente exercida pela atual gestão, vide ID’s. 89265444 e 89265445. Desta feita, apesar da perda da condição de representante legal da entidade sindical, permaneceu o requerido na posse das credenciais administrativas das plataformas digitais institucionais, consistentes no acesso ao e-mail financeiro [email protected], ao painel administrativo da plataforma Hostinger, às configurações dos e-mails institucionais, ao domínio eletrônico sousintrag.com.br e às redes sociais oficiais da entidade, notadamente o perfil institucional do Instagram, além dos poderes administrativos da página institucional do Facebook, conforme narrado na petição inicial. Embora se trate de ativos digitais e não propriamente de bens corpóreos, é inegável que tais credenciais integram o patrimônio funcional da pessoa jurídica autora, constituindo instrumentos indispensáveis ao exercício de suas atividades institucionais, administrativas, financeiras e de comunicação com seus filiados. Nesse contexto, não há qualquer fundamento jurídico que autorize ex-dirigente sindical a manter sob sua exclusiva administração plataformas digitais pertencentes à entidade que anteriormente representava. Ao contrário, a boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações jurídicas previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil, impõe ao antigo administrador o dever de colaboração, transparência e restituição de todos os bens, documentos e instrumentos necessários à continuidade da gestão da pessoa jurídica, inclusive aqueles de natureza imaterial ou digital. Por conseguinte, a retenção injustificada das credenciais institucionais configura verdadeiro descumprimento do dever de restituição inerente ao encerramento da gestão administrativa, impedindo que a entidade exerça plenamente sua administração patrimonial, financeira e comunicacional. Cumpre destacar que os acessos pleiteados não possuem natureza personalíssima do requerido, tampouco foram constituídos em benefício próprio, mormente tendo em vista que foram disponibilizados exclusivamente em razão do exercício do cargo de Presidente do sindicato, razão pela qual a perda dessa condição importa, necessariamente, na obrigação de imediata devolução das respectivas credenciais à entidade titular. Ademais, a prova documental produzida pela parte autora demonstra, ainda, que a manutenção das senhas pelo requerido inviabilizou o acesso aos documentos contábeis, recibos financeiros, e-mails institucionais, domínio eletrônico e redes sociais utilizadas para convocação de assembleias, divulgação de comunicados oficiais e demais atividades inerentes à representação sindical. Não bastasse isso, este Juízo já havia reconhecido, por ocasião da apreciação da tutela de urgência, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que o requerido promovesse, no prazo de cinco dias, a restituição integral das credenciais institucionais, inclusive mediante desativação da autenticação em dois fatores vinculada ao seu aparelho pessoal, sob pena de incidência de multa diária. Todavia, mesmo regularmente citado e intimado da decisão liminar, o requerido permaneceu absolutamente inerte. Dessa forma, mostra-se plenamente procedente o pedido de obrigação de fazer consistente na restituição integral dos acessos administrativos pertencentes ao Sindicato autor, compreendendo o e-mail financeiro [email protected], a plataforma Hostinger, o domínio sousintrag.com.br, as configurações dos e-mails institucionais, o perfil institucional do Instagram, bem como a transferência de todos os poderes administrativos eventualmente existentes sobre a página oficial da entidade na plataforma Facebook. Outrossim, a tutela de urgência deferida por este Juízo fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta. Regularmente citado da ação e intimado da decisão para seu cumprimento, o requerido permaneceu inerte, circunstância igualmente reconhecida pela parte autora em petição posterior, na qual requereu a incidência integral das astreintes. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa coercitiva possui natureza processual e finalidade eminentemente inibitória, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. No caso concreto, verifica-se que a resistência injustificada do requerido persistiu mesmo após a concessão da tutela provisória e sua regular intimação, revelando manifesta resistência ao cumprimento da ordem judicial. Assim, não havendo notícia de cumprimento da obrigação, mostra-se legítima a incidência da multa fixada na decisão liminar até o limite estabelecido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da manutenção da obrigação principal e da possibilidade de adoção de outras medidas executivas necessárias à efetivação da tutela específica, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, todos os pedidos formulados na petição inicial merecem acolhimento integral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO, em definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 89798015), tornando-a definitiva. CONDENO o requerido à obrigação de fazer consistente em restituir integralmente à parte autora os acessos administrativos ao e-mail financeiro [email protected], ao painel administrativo da plataforma Hostinger, às configurações dos e-mails institucionais, ao domínio eletrônico sousintrag.com.br, ao perfil institucional do Instagram, bem como promover a transferência de todos os poderes administrativos eventualmente existentes sobre a página oficial do SINTRAG na plataforma Facebook, inclusive procedendo à desativação de eventual autenticação em dois fatores vinculada a dispositivo de sua titularidade, caso ainda existente. DECLARO exigível a multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência, reconhecendo o descumprimento da ordem judicial pelo requerido e determinando a incidência das astreintes até o limite fixado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que se mostrem necessárias à efetivação da tutela específica. DETERMINO que, caso o requerido ainda não tenha cumprido voluntariamente a obrigação, o faça no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, facultando-se à parte autora, em caso de persistência do descumprimento, requerer a adoção das medidas executivas necessárias à obtenção da tutela específica, inclusive expedição de ofícios às plataformas digitais envolvidas para viabilizar a recuperação dos acessos institucionais, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico. Em razão da sucumbência integral, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da soma das condenações, correspondente ao montante das astreintes ora reconhecidas, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:48

Procedência

01/07/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:28

Documento (Outros documentos)

05/04/2026, 19:49

Documento (Certidão)

31/03/2026, 03:10

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 16:42

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 15:42

Liminar

02/02/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 23:28

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Liminar

Conclusão (para despacho)

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