Procedimento Comum Cível 5004866-35.2022.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004866-35.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: PAULO SERGIO DRUMOND GUEDES Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 DECISÃO/OFÍCIO Com o propósito de permitir o correto direcionamento da demanda e a citação dos legítimos sucessores, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004866-35.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, sirva a presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser acompanhada da certidão de óbito de ID 91810472, para que preste a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca da existência de dependentes cadastrados ou herdeiros do falecido PAULO SERGIO DRUMOND GUEDES, portador do CPF nº 371.561.607-53, contendo obrigatoriamente: (i) o nome completo dos dependentes ou herdeiros; (ii) o respectivo número de inscrição no CPF; (iii) o endereço atualizado constante nos cadastros da autarquia previdenciária. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de consulta por meio do sistema INFOJUD, eis que este possui finalidade estritamente fiscal e patrimonial, sendo voltado à apuração de bens, rendas e direitos financeiros de devedores, não se prestando para a identificação, qualificação e localização de herdeiros ou para o desenho de vínculos familiares, diligência esta que deve ser realizada de forma específica por meio do sistema CRC-JUD. Assim, com fulcro nos princípios da cooperação e da celeridade processual, INTIME-SE a parte autora, por seus patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente e esclareça se possui interesse na realização de busca de dados no sistema CRC-JUD, visando colher informações sobre possíveis herdeiros do requerido falecido. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 30 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:55

Mero expediente

30/06/2026, 22:09

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:44

Publicação

06/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: PAULO SERGIO DRUMOND GUEDES Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 do TJES (disponibilizado em 19/12/2025 e com efeitos a partir de 18/03/2026), a utilização de sistemas informatizados ou a expedição de ofícios configura despesa processual, cujo recolhimento deve ser individualizado por ato, nos termos do referido normativo. De acordo com o art. 1º, inciso VI, do referido Ato, o valor fixado para cada consulta ou expedição de ofício é de 25 (vinte e cinco) VRTEs, o que corresponde a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), considerando o valor do VRTE para o exercício de 2026 (R$ 4,9383). Pelo exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004866-35.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, mediante a juntada da guia DUA devidamente quitada, calculada com base no número total de atos requeridos (sistemas consultados), considerando que esta não está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça. CIENTIFIQUE-SE a parte interessada de que a emissão, o pagamento e a consulta das guias de custas e despesas processuais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: <https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm>. GUARAPARI-ES, 27 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:50

Sem descrição

27/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:19

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: PAULO SERGIO DRUMOND GUEDES Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004866-35.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Paulo Sérgio Drumond Guedes, visando à cobrança de valores oriundos de contrato bancário celebrado entre as partes, com valor atribuído à causa de R$39.670,12 Determinada a citação do requerido, houve retorno de AR negativo (ID 47401471), posteriormente, foi informado do falecimento do requerido. Em razão da informação, foi proferido despacho (ID 56450445), determinando a intimação da parte autora para apresentar: (i) certidão de óbito; (ii) certidão de objeto e pé do inventário ou extrajudicial, com a qualificação do inventariante; ou (iii) na ausência, certidão negativa de inventário acompanhada da qualificação dos herdeiros Contudo, o autor requereu dilação de prazo (ID 55704205) e, após peticionou requerendo a realização de pesquisas relativas à declaração de imposto de renda do falecido nos últimos cinco anos, com vistas à localização de bens (ID 65226807). Eis a sinopse do essencial. Considerando o teor da petição de ID 7 65226807, verifico que tal requerimento não atende ao comando lançado no despacho de ID 55704205, que concedeu prazo para apresentação da documentação necessária à regularização do polo passivo em razão do falecimento do requerido. Nesse diapasão, no tocante ao pleito de consulta ao sistema INFOJUD, entendo por bem indeferi-lo, uma vez que a quebra de sigilo tributário do de cujus não se mostra adequada à espécie, à luz do princípio da proporcionalidade, sob a ótica da proibição do excesso, uma vez que apenas o interesse patrimonial e disponível do exequente se encontra em contraposição à intimidade da demandada, merecendo prevalecer, in concreto, a cláusula geral de proteção do art. 5º, inciso X da CF/88. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS INTEGRANTES DA DECLARAÇÃO DE RENDA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido, sem discrepância. (STJ. REsp 163.408/RS, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 09/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 85). No caso concreto, a medida não se revela oportuna, uma vez que o feito encontra-se em fase de conhecimento e, ademais, já foi noticiado o falecimento do réu, circunstância que atrai a aplicação dos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC, impondo à parte autora o dever de promover a regularização do polo passivo com a devida indicação do espólio ou dos sucessores do de cujus. Portanto, indefiro o requerimento em testilha. Outrossim, mantenho hígida a determinação constante no despacho de ID 55704205, devendo a parte autora cumprir integralmente as providências ali impostas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 17 de setembro de 2025. Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(71)