Procedimento Comum Cível 5007400-10.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIO ADRIANO PEDRO REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007400-10.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de empréstimo cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Marcio Adriano Pedro Travesani em face de PICPAY BANK S.A., por meio da qual o requerente aduz, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado CLT em 15 de dezembro de 2025, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 0146654388. Narra ter recebido o valor líquido de R$ 1.066,03, cujo adimplemento fora pactuado mediante o desconto em folha de pagamento de 36 parcelas mensais e sucessivas no valor fixo de R$ 86,17. Sustenta a ilegalidade e a abusividade dos juros remuneratórios previstos no instrumento, fixados no patamar de 5,69% ao mês e 94,27% ao ano, os quais superariam de forma desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie no período da contratação, estipulada em 3,79% ao mês e 56,20% ao ano. Outrossim, impugna a cobrança de prêmio de seguro prestamista no importe de R$ 94,41, sob a alegação de ocorrência de venda casada e violação direta às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, asseverando que referido encargo, quando submetido à incidência dos juros remuneratórios, projeta um prejuízo global de R$ 394,56 ao final do período contratual. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de incluir ou manter seu nome no rol de devedores e que seja expedido ofício ao seu empregador para retificar provisoriamente o valor descontado em folha para o patamar de R$ 61,59. No mérito, postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a procedência integral dos pedidos para revisar a taxa de juros à média de mercado, a declaração de nulidade da cláusula do seguro com a fixação definitiva do saldo financiado em R$ 1.104,88 e da parcela incontroversa em R$ 56,75, além da condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos a maior, totalizando o montante de R$ 2.118,24, valor este expressamente atribuído à causa, pugnando, ao fim, pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo ao exame dos pressupostos processuais. Antes de proceder à análise do pedido de tutela de urgência e ao juízo definitivo de admissibilidade da peça portal, constata-se a existência de defeitos e irregularidades formais sanáveis que obstam o regular prosseguimento do feito, impondo-se a aplicação do comando contido no artigo 321 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se grave contradição na indicação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do polo ativo, porquanto o número grafado na petição inicial e na declaração de isenção de imposto de renda, qual seja, 085.978.997-78, diverge daquele constante no instrumento de procuração e na declaração de hipossuficiência, apontado como 085.987.997-78, obliterando-se ainda mais o dado identificador diante do número efetivamente registrado na Carteira Nacional de Habilitação acostada aos autos, qual seja, 085.978.907-78, fazendo-se mister a estrita retificação cadastral e o esclarecimento definitivo do número correto do documento do demandante. Ademais, denota-se vício formal na redação da exordial consubstanciado em manifesto erro material de gênero, haja vista que, nada obstante o requerente qualificar-se como indivíduo do sexo masculino, a fundamentação jurídica e a peça de encerramento fazem repetidas e sucessivas referências textuais à figura de uma 'autora', 'consumidora' e à condição de ter sido 'compelida' ao negócio, indicando o uso descuidado de modelo genérico de petição, vício este que compromete a clareza, a precisão e a necessária correspondência fática que devem guiar as manifestações em juízo. Por fim, no tocante ao requerimento de gratuidade da justiça, impende ressaltar que a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera juntada de declaração unilateral de pobreza e isenção de imposto de renda quando os elementos fáticos dos autos – notadamente a celebração de mútuo com desconto em folha e a qualificação profissional de operador – demandam uma análise mais robusta do padrão financeiro atual do demandante, mostrando-se imperiosa a colação de comprovantes idôneos de rendimentos atuais, aptos a subsidiar o deferimento do benefício processual pretendido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o autor, por seu patrono, para que emende a petição inicial a fim de esclarecer a expressiva divergência entre os números de CPF indicados na exordial, na procuração, na declaração de hipossuficiência e na Carteira Nacional de Habilitação, promovendo a necessária unificação documental e retificação cadastral, devendo, outrossim, sanar o erro material de gênero verificado ao longo de toda a peça de ingresso, adequando o texto narrativo e os pedidos à real qualificação fática do requerente, bem como comprovar analiticamente a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada dos (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários completos de todas as contas correntes, contas de pagamento, contas digitais, poupanças e demais instituições financeiras ou plataformas de pagamento das quais sejam titulares, referentes aos dois meses imediatamente anteriores à intimação, advertindo-se que este Juízo poderá confrontar a documentação apresentada com as informações disponíveis nos sistemas SISBAJUD e SNIPER; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Shopee, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos - IP, CloudWalk IP LTDA, PicPay, 99Pay IP S.A., Banco Bradesco S.A., PagSeguro Internet IP S.A., Banco do Brasil S.A., PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., Banco Banestes S.A., Itaú Unibanco S.A., Mercado Pago IP LTDA, Banco Sicoob S.A., Banco Inter, Celcoin IP S.A., Naip IP S.A. e Cooperáguia. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do parágrafo único do dispositivo legal supramencionado, além de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:57

Emenda à Inicial

01/07/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:58

Distribuição (sorteio)

29/06/2026, 13:15

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00