Execução Fiscal 0014670-75.2020.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0014670-75.2020.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADELINA REBELLO BICALHO APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES - ES11855-A, PAULO PECANHA - ES12072 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os presentes autos de recurso de apelação interposto por ADELINA REBELLO BICALHO contra sentença da lavra do douto Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória, Comarca da Capital, que rejeitou os embargos opostos à execução fiscal n.º 0035081-27.2009.8.08.0024, movida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, condenando a parte embargante, ora Apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das taxas de tarifação previstas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidirem sobre o valor atualizado da execução principal com o acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (id. 11536743) e da determinação de complementação do preparo recursal (id. 16408452), a recorrente renovou o pedido de gratuidade de justiça (id. 16574346), sendo proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo em 6 (seis) vezes, determinando a intimação da apelante para recolher a primeira parcela, comprovando-a nos autos, e, na sequência, comprovar mensalmente o recolhimento das posteriores, sob pena de não conhecimento do recurso (id. 18116850). É o breve relatório. Decido como segue. O recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, III, do CPC, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância acarreta a deserção, conforme os arts. 1.007, §§ 4º e 5º, e 932, III, do CPC. No caso em análise, intimada para o recolhimento parcelado do preparo recursal, a parte apelante quedou-se inerte, descumprindo o comando judicial e ensejando, assim, o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0014670-75.2020.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Vitória, 22 de junho de 2026. Desembargador Alexandre Puppim Relator

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADELINA REBELLO BICALHO APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES - ES11855-A, PAULO PECANHA - ES12072 DECISÃO Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça no id. 11536743, a recorrente gerou a guia para recolhimento do preparo e, diante do valor de R$ 18.233,14 (dezoito mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), renovou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que, de fato, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Conquanto permaneça inalterada a conclusão constante na decisão de id. 11536743 de que, em razão de sua realidade financeira, a recorrente não faz jus ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, o elevado valor do preparo recursal, in casu, justifica seu parcelamento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário. Assim, concedo o parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) vezes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0014670-75.2020.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a primeira parcela, comprovando-a nos autos, e, na sequência, comprovar mensalmente o recolhimento das posteriores, sob pena de não conhecimento do recurso. Recolhida a primeira parcela, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. Vitória, 06 de fevereiro de 2026. Desembargador Alexandre Puppim Relator

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADELINA REBELLO BICALHO APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES - ES11855-A, PAULO PECANHA - ES12072 DESPACHO Para fins de comprovação do recolhimento do preparo recursal, a recorrente apresentou a guia constante no id. 15197289. Ocorre que o dito documento estampa a utilização de valor da causa (R$ 0,00) que se revela incompatível com o da pretensão recursal, que é o parâmetro para o cálculo para a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.974/2013. Tal circunstância indica que o preparo recursal foi realizado a menor. Desta forma, determino a intimação da recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a insuficiência do preparo recursal, nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Quanto ao novo pedido de gratuidade constante no id. 15197287, deixo de apreciá-lo, pois além de a recorrente não haver se insurgido contra a recente decisão de indeferimento (id. 11536743), deixou de justificar eventual modificação em sua situação financeira, praticando, ainda, ato incompatível com o novo requerimento, qual seja, o recolhimento parcial do preparo. Vitória, 09 de outubro de 2025. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0014670-75.2020.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ADELINA REBELLO BICALHO Advogados da APELANTE: CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES - ES11855-A, PAULO PECANHA - ES12072 APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DESPACHO Diante do expresso indeferimento da gratuidade de justiça postulada pela Apelante, e considerando a anunciada impossibilidade de emissão da guia necessária ao recolhimento do preparo recursal, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que se proceda ao cancelamento da guia em aberto que se encontra vinculada a este processo, procedendo-se, em seguida, à emissão de novo documento alusivo às custas de ingresso neste segundo grau de jurisdição. Cumpra-se. Após, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone: (27) 3334-2117 PROCESSO Nº 0014670-75.2020.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a Apelante para que realize o pagamento do devido preparo, conforme determinado em decisão de id 11536743. Vitória, 6 de Março de 2025. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Convocado RELATOR

10/03/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/07/2026, 00:00