Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5003600-44.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/07/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: GERALDO RIBEIRO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO INTERESSADO: GERALDO RIBEIRO DA SILVA Nome: GERALDO RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua João Moura, S/N, Salvador, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003600-44.2026.8.08.0030 Vistos em inspeção. Trata-se de ação de restauração de registro civil e suprimento de assento de óbito tardio ajuizada por GERALDO RIBEIRO DA SILVA, visando regularizar o registro de falecimento de sua ex-esposa, MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA, ocorrido supostamente no ano de 1996. O Ministério Público manifestou-se nos autos (ID nº 93603935), intervindo no feito em razão do interesse público e social inerente à imutabilidade e regularidade do registro civil. Na ocasião, o Parquet apontou contradições fáticas na inicial e requereu diligências prévias para a localização de registros oficiais. Pois bem, verifico que assiste razão ao Ministério Público. A petição inicial indica que o sepultamento ocorreu no "Cemitério do Bairro Farias", atribuindo-o ao Município de Sooretama/ES, embora o referido bairro pertença à comarca de Linhares/ES. Tal inconsistência, somada à insuficiência das provas documentais acerca da negativa das serventias extrajudiciais, demanda dilação probatória. Ante o exposto, ACOLHO a cota ministerial e DETERMINO: a) Expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Linhares/ES e Sooretama/ES, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência ou inexistência de assento de óbito em nome de MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA; b) Expedição de ofício ao Hospital Geral de Linhares (HGL), para que apresente cópia da Declaração de Óbito ou prontuário médico referente à falecida; c) Expedição de ofícios às Prefeituras Municipais de Linhares e Sooretama (Setor de Posturas/Cemitérios), a fim de que forneçam registros, guias de sepultamento ou informações sobre o enterro da Sra. Maria Aparecida de Jesus Silva; d) Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada pelo MP quanto à localização exata do sepultamento (Bairro Farias). Com as respostas, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 18:01

Mero expediente

01/07/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:47

Expedida/Certificada

19/03/2026, 12:49

Sem descrição

19/03/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 18:37

Distribuição (sorteio)

10/03/2026, 14:44