Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001253-87.2024.8.08.0004 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001253-87.2024.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2026, 11:17

Documento (Certidão)

11/07/2026, 00:14

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE PEPE DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCINEIA VINCO - ES15330, THIAGO VINCO COSTA - ES32121 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que há apresentação do recurso inominado (ID 82219394) interposto pela parte Requerida. Assim sendo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001253-87.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presentes os pressupostos recursais. A parte Requerente apresentou as contrarrazões do recurso, conforme ID 93780558. Assim, remetem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. Diligencie-se com as cautelas de estilo. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 18:03

Expedida/certificada

01/07/2026, 18:02

Mero expediente

30/06/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:12

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE PEPE DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCINEIA VINCO - ES15330, THIAGO VINCO COSTA - ES32121 INTIMAÇÃO Intimação encaminhada para ciência da interposição de Recurso Inominado em ID nº 82219394 em face da R. Sentença. A partir disso, caso queira, apresente Contrarrazões no prazo legal. ANCHIETA-ES, 28 de fevereiro de 2026. CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001253-87.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:34

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE PEPE DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCINEIA VINCO - ES15330, THIAGO VINCO COSTA - ES32121 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001253-87.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Inicialmente, afasto a preliminar de INÉPCIA DA INICIAL ANTE A ILIQUIDEZ DO PEDIDO uma vez que a petição inicial atende aos arts. 319 do CPC e 14 da Lei 9.099/95: descreve partes, causa de pedir e pedidos certos e determinados (obrigação de fazer e recálculo), indicando critérios legais objetivos para a apuração (percentuais previstos nas Leis Municipais aplicáveis). A alegada “iliquidez” não configura inépcia, pois o art. 38, parágrafo único, da LJE exige sentença líquida, o que se satisfaz fixando-se critérios para cálculo em fase própria, sendo desnecessária planilha na propositura. Passo ao mérito. O autor é Guarda Civil Municipal e postula o reconhecimento de que o adicional de risco/periculosidade também incida sobre a remuneração do labor suplementar, seja sob a rubrica de horas extras (quando caracterizadas) seja sob a Escala Suplementar Operacional – ESO prevista na Lei Municipal nº 1.659/2024, art. 16 (12,5% do vencimento base por cada escala). No ponto, o ônus da prova distribui-se na forma do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor demonstrar a base legal e fática da pretensão (exercício habitual/permanente da atividade de risco e o não pagamento do reflexo sobre o labor suplementar), e ao Município, se o caso, comprovar fato impeditivo/modificativo/extintivo. A controvérsia é, essencialmente, de direito. No marco normativo local, a Lei Municipal nº 774/2012 instituiu o adicional de risco em 25% sobre o vencimento básico aos guardas, vejamos: Art. 14 Fica criado o adicional de risco, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico, a ser pago aos servidores da Guarda Civil Municipal que estiverem no exercício habitual e permanente de suas atividades. Parágrafo Único - O servidor afastado ou licenciado, ou que esteja desempenhando atividades burocráticas ou administrativas, não fará jus ao benefício previsto no caput deste artigo. Posteriormente, a Lei nº 1.686/2024 atualizou a redação do art. 14 da Lei nº 774/2012 para referenciar o adicional de periculosidade da LCM nº 27/2012, sem suprimir o direito material; e a Lei nº 1.659/2024 estruturou a jornada e criou a ESO (12,5% do vencimento base por cada escala), além de reconhecer, por desenho legal, a natureza operacional e contínua do serviço de segurança municipal. Em suma: (i) há previsão legal expressa do adicional de risco para o guarda em atividade finalística; (ii) a ESO remunera prestação operacional suplementar; (iii) não existe cláusula legal que retire o caráter perigoso do labor na ESO — pelo contrário, a própria lei municipal parte da premissa de reforço do serviço operacional nessas escalas. No plano constitucional, o art. 39, § 3º, da CF estende aos servidores os direitos do art. 7º, dentre eles o adicional de serviço extraordinário (art. 7º, XVI), e a jurisprudência é assente em que a remuneração da hora extra/do trabalho suplementar deve considerar a “hora normal de trabalho” com seus componentes habitual e permanente, sob pena de esvaziamento econômico do direito. Na mesma linha protetiva, vale expor que os tribunais do trabalho, por intermédio da Súmula 364 do TST explicita que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanente ou intermitentemente a condições de risco. Embora de matriz trabalhista, a ratio é perfeitamente transponível ao regime estatutário municipal quando a lei local reconhece a periculosidade como condição própria e contínua da função (guarda em atividade finalística), por se tratar de garantia de índole constitucional remuneratória e de tutela da saúde/segurança. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública e do TJSP, expõe que: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. ADICIONAIS INCORPORADOS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, pagos em razão das condições do trabalho ordinário, também devem compor a base de cálculo das horas extras, uma vez que o trabalho extraordinário ocorre sob as mesmas condições insalubres ou perigosas, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença recorrida se fundamenta em jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo das horas extras, de modo a garantir a justa remuneração pelo serviço extraordinário prestado em condições idênticas às da jornada ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O cálculo das horas extras de servidor público municipal deve considerar a remuneração global, incluindo o vencimento base e as vantagens incorporadas, como os adicionais temporais e a sexta-parte. Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram a base de cálculo das horas extras quando essas forem prestadas em condições insalubres ou perigosas, em continuidade ao trabalho ordinário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 01/93, arts. 93 e 94; Lei Complementar Municipal nº 70/06, art. 5º, incisos XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000260-24.2022.8.26.0282, Rel. José Antonio Tedeschi, j. 31.08.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000078-38.2022.8.26.0282, Rel. Cristina Escher, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001111-63.2022.8.26.0282, Rel. Bandeira Lins, j. 03.08.2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10010524120238260282 Itatinga, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/09/2024) No caso dos autos, é incoerente restringir o adicional de risco às escalas ordinárias quando a ESO traduz o mesmo serviço operacional — portanto, sob o mesmo risco. A legislação municipal exposta não subordina o adicional a avaliações casuísticas, antes o estabelece objetivamente a todos os guardas em exercício habitual e permanente, apenas excluindo quem esteja afastado/licenciado ou em atividades administrativas (parágrafo único do art. 14 da Lei 774/2012). Afastada a ideia de “cumulatividade vedada”, cumpre distinguir: não se pretende somar periculosidade com outro adicional de risco (o que seria indevido), mas reconhecer seus reflexos sobre a remuneração do trabalho suplementar — seja integrando a base de cálculo das horas extras (quando caracterizadas nos termos do art. 22 da Lei 1.659/2024), seja integrando a base de cálculo da ESO, por identidade de causa (serviço perigoso). Essa técnica evita o esvaziamento remuneratório e alinha-se ao caráter protetivo e finalístico do adicional (compensar/exigir remuneração maior pelo trabalho em risco). Tampouco procede eventual argumento de que a expressão original “25% sobre o vencimento básico” (Lei 774/2012) impediria reflexos na ESO/horas extras. Primeiro, porque a base do adicional (vencimento básico) não elimina seus reflexos sobre parcelas remuneratórias que remunerem a mesma hora de trabalho prestada em condição perigosa — tal como reconhecem os precedentes citados ao incluir o adicional na “hora normal” para a hora extra; segundo, porque a própria Lei 1.659/2024 define a ESO como reforço operacional externo (art. 13 e art. 16), isto é, a mesma atividade perigosa, apenas em regime suplementar. Nessa moldura, excluir o reflexo do adicional na ESO/horas extras afronta os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade remuneratória, além de contrariar a finalidade da norma local que reconhece o risco como inerente à função do guarda. Por outro lado, no tocante às parcelas vencidas, o pedido não comporta acolhimento. Pelo ônus da prova, estabelecida legalmente pelo art. 373 do CPC, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do direito às diferenças pretéritas — isto é, quando, quanto e como realizou horas extras/ESO no período indicado, bem como o efetivo não pagamento do reflexo do adicional de risco sobre tais verbas. A inicial deveria vir instruída com os documentos, tais como escalas homologadas pela administração pública, folhas de ponto, contracheques e demonstrativos de cálculo, aptos a permitir a delimitação temporal e a quantificação do alegado inadimplemento. Não o fazendo, falta lastro probatório mínimo para condenação pretérita. Também não prospera a pretensão de inverter ao Município o dever de carrear, de forma genérica, todo o acervo documental para suprir a prova do autor. A exibição de documentos pressupõe individualização, pertinência e necessidade, além de indícios mínimos de que o documento exista e seja relevante para a prova do direito afirmado. Ausentes pedido específico e demonstração concreta, não se pode impor à Administração encargo probatório substitutivo do dever do autor; tampouco há falar em determinação ampla para “apresentar determinado documento” quando não demonstrados interesse de agir/pretensão resistida específicos no âmbito da exibição nem a plausibilidade mínima do direito aos atrasados. Ressalte-se que a hipótese não é de relação de consumo, razão pela qual não há inversão ope judicis do ônus probatório por regra especial do CDC. Assim, reconhecido o direito material (incidência do adicional de risco sobre o labor suplementar), nego a condenação ao pagamento de parcelas vencidas por insuficiência de prova dos fatos constitutivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o meritum causae para julgar PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR o direito do autor à incidência do adicional de periculosidade/risco de vida também sobre o labor extraordinário, determinando que (i) o adicional integre a base de cálculo das horas extras, quando caracterizadas e (ii) o adicional integre a base de cálculo da ESO (art. 16 da Lei 1.659/2024). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Anchieta – ES, 29 de setembro de 2025. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Anchieta – ES, na data da assinatura eletrônica. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00