Cumprimento de sentença 0907357-57.2009.8.08.0045 - TJES

Cumprimento de sentença 0907357-57.2009.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CARLOS PEIXINHO EXEQUENTE: GENES TADEU WANDERMUREM REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Advogado do(a) EXEQUENTE: GENES TADEU WANDERMUREM - ES4149 Advogado do(a) REQUERIDO: WELLINGTON BONICENHA - ES6578 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0907357-57.2009.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES4149 Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Em ID 96934840, as partes apresentaram termo de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes (ID 96934840) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Afiram-se as custas. Com o trânsito em julgado e pagas as custas remanescentes, arquivem-se. P.R.I. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 18:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/06/2026, 15:28

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO CARLOS PEIXINHO REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Advogado do(a) REQUERENTE: GENES TADEU WANDERMUREM - ES4149 Advogado do(a) REQUERIDO: WELLINGTON BONICENHA - ES6578 DESPACHO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0907357-57.2009.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o requerimento de cumprimento da sentença para processamento. Evolua-se a classe. Cadastre-se o advogado, Dr. Genes Tadeu Wandermurem, como exequente. 2. Intime-se a executada, por seus patronos, para efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ 4.834,30, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o artigo 523, §1º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, por seu patrono, para informar se houve o pagamento, ou dar prosseguimento ao feito. SÃO GABRIEL DA PALHA/ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:54

Mero expediente

23/04/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:16

Trânsito em julgado

23/04/2026, 16:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/04/2026, 14:38

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CARLOS PEIXINHO-EPP REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A SENTENÇA Inicialmente, deixo registrado que passei a atuar na presente unidade judiciária (1ª Vara de São Gabriel da Palha/ES) como magistrado integrante do Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) a partir de 21/01/2026, de acordo com o Ofício DM n. 0124/2026, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0907357-57.2009.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido liminar proposta por JOÃO CARLO PEIXINHO – EPP em face da EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Inicial às fls. 02/15 (págs. 03/29 do drive, vol. 1.1), na qual a parte autora afirma ser uma das principais empresas do município no ramo de confecções, figurando como consumidora do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré. Aduz que, em 08/07/2009, foi surpreendida por funcionários da empresa ré que, sem prévia notificação ou autorização, realizaram inspeção nos medidores de energia elétrica do estabelecimento, ocasião em que teriam sido constatadas supostas irregularidades, consistentes em lacres adulterados, tampa quebrada, ranhuras no elemento móvel e engrenagem do registrador supostamente adulterada por ação de terceiros, circunstâncias que, segundo a concessionária, teriam impedido o correto registro do consumo de energia elétrica. Sustenta que, logo após a inspeção, os funcionários da empresa ré solicitaram sua assinatura do representante da autora no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no qual foi registrada a existência de fraude por desvio de energia. Relata, ainda, que em 31/08/2009, a Ré emitiu fatura no valor de R$ 6.491,44 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referente à suposta recuperação de consumo relativa ao período em que teria ocorrido o alegado desvio de energia elétrica, cobrança esta que a Autora reputa indevida. Informa, também, que em 28/10/2009, recebeu reaviso de vencimento da referida fatura, com a advertência de que o fornecimento de energia elétrica poderia ser suspenso em caso de inadimplemento. Aduz que foi apresentado laudo técnico com o objetivo de comprovar o suposto furto de energia elétrica no estabelecimento da demandante, todavia, referido laudo teria sido elaborado com a utilização de equipamento cujo prazo de validade encontrava-se vencido, conforme consignado no próprio Relatório de Ensaio, o que comprometeria sua confiabilidade técnica. Informa que apresentou defesa à ré, tendo sido negada e também apresentou recurso junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que manteve a decisão da requerida. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para que o fornecimento de energia elétrica não fosse suspenso e, ao final, a procedência da ação, com declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade realizado pela ré e da cobrança da fatura. Com a inicial vieram os seguintes documentos: termo de Ocorrência de Irregularidade assinado pelo representante da empresa Autora às fls. 18/18-v° (págs. 35/37 do drive, vol. 1.1); relatório de Ensaio de Medidores e Demonstrativo da Revisão de Faturamento devido a irregularidade às fls. 20/24 (págs. 39/47 do drive, vol. 1.1); reaviso de vencimento de contas às fls. 27 (págs. 53 do drive, vol. 1.1); resposta ao recurso interposto pela empresa autora contra a revisão de faturamento realizada pela empresa ré às fls. 32/33 (págs. 63/65 do drive, vol. 1.1); recurso apresentado pela autora contra decisão proferida na revisão de faturamento à ANEEL às fls. 34/38 (págs. 67/75 do drive, vol. 1.1); resposta da ANEEL ao recurso interposto às fls. 40/41 (págs. 79/81 do drive, vol. 1.1); certificado de calibração (fls. 42, págs. 86 do drive, vol. 1.1); submódulo 12.3 do Operador Nacional do Sistema Elétrico (fls. 43/62, págs. 85/123 do drive, vol. 1.1) e substituição de equipamento de medição realizado pela empresa ré no dia 15/07/2009 às fls 65 (págs. 129 do drive, vol. 1.1). Após, às fls. 70/75 (págs. 139/149 do drive, vol. 1.1), foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando que a Requerida se abstivesse de proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica da parte autora. Contestação às fls. 98/113 (págs. 36/66 do drive, vol. 1.2), pugnando pelo indeferimento dos pedidos iniciais, bem como pela revogação da tutela antecipada concedida. Requereu, ainda, a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 6.491,44 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária, além da produção de provas documental, testemunhal e pericial. Réplica à contestação às fls. 143/146 (págs. 17/23 do drive, vol. 1.3). Despacho que designou audiência de instrução e julgamento às fls. 147 (págs. 25 do drive, vol. 1.3). Termo de audiência juntado às fls. 155 (pág. 41 do drive, vol. 1.3), ato no qual apenas a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial, tendo o Juízo, ao final, deferido a realização da perícia. Os quesitos foram apresentados pela parte requerida às fls. 157/158 (págs. 45/47 do drive, vol. 1.3) e pela parte autora às fls. 159/160 (págs. 49/51 do drive, vol. 1.3). Após, foram realizadas diversas tentativas de nomeação de perito para realização da perícia no medidor de energia elétrica, todas infrutíferas, conforme despachos de fls 164-v°, 167, 173 (págs. 60/65/77 do drive, vol. 1.3), ID n° 33415368, 51641439. É o breve relatório. Decido. DOS FUNDAMENTOS DA PROVA PERICIAL No que se refere à prova pericial requerida pela autora, tanto na petição inicial quanto reiterada após a audiência de instrução e julgamento, entendo que sua produção é desnecessária, uma vez que, à época dos fatos, a própria requerida procedeu à substituição do medidor de energia elétrica, o que inviabiliza, no momento presente, a realização de perícia técnica capaz de aferir as condições do equipamento supostamente irregular. Assim, a produção da prova pericial pretendida revela-se manifestamente incabível e desprovida de utilidade prática para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser indeferida. Ressalte-se, ademais, que o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo e na apreciação da necessidade e conveniência da produção probatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, podendo indeferir, de forma fundamentada, a realização de provas que considere inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, bem como proceder ao julgamento antecipado da lide quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, sem que isso configure cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, diante da suficiência do acervo probatório já produzido e da inviabilidade técnica da perícia requerida, chamo o feito à ordem e indefiro a produção da prova pericial pleiteada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Outrossim, o processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas. Não se verificam nulidades a sanar, irregularidades a suprir ou preliminares pendentes de apreciação, bem como os documentos dos autos são suficientes para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à regularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária ré, que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) n° 90836 e na constituição de crédito em desfavor da autora, a título de recuperação de consumo de energia elétrica. A autora sustenta, em síntese, que a inspeção realizada em 08/07/2009 ocorreu sem prévia notificação, não tendo acompanhado ou participado do procedimento, sendo a assinatura aposta no TOI realizada apenas a pedido dos funcionários da ré. Aduz, ainda, que o equipamento utilizado na aferição encontrava-se com certificado de calibração vencido, bem como que houve substituição do medidor por funcionários da Ré, com a elaboração de relatório técnico unilateral, o que comprometeria a validade do procedimento e da cobrança dele decorrente. Por sua vez, a ré afirma que, durante a vistoria, foram constatadas irregularidades no medidor, tais como violação de lacres e adulteração de engrenagens, que teriam impedido o correto registro do consumo. Sustenta que o procedimento observou as disposições da Resolução ANEEL nº 456/2000 e que o valor cobrado corresponde à energia efetivamente consumida e não faturada, sendo legítima a cobrança. Pois bem. Inicialmente, cumpre reconhecer que a demanda decorre de típica relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária final do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, enquanto a ré atua como concessionária prestadora do serviço, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, incidem plenamente as normas protetivas do CDC, notadamente o art. 6º, inciso VIII, assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações do requerente, consistente, principalmente, nos documentos juntados, que demonstram a imputação de irregularidades. Nesse contexto, incumbia à concessionária demonstrar a regularidade do procedimento de inspeção e de substituição do medidor, bem como o efetivo cumprimento das exigências previstas na Resolução ANEEL nº 456/2000, vigente à época dos fatos, especialmente quanto à prévia notificação da consumidora, à observância do contraditório e à regular apuração administrativa da suposta irregularidade. A referida resolução dispõe, em seu art. 72, incisos I e II, e § 3º, que, constatada irregularidade não imputável de plano ao consumidor, deve a concessionária lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade, entregar-lhe cópia ao consumidor no ato da emissão ou encaminhá-la por via postal com aviso de recebimento, além de assegurar ao usuário o direito de requerer perícia técnica a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, providências indispensáveis à validade do procedimento: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: I - emitir o "Termo de Ocorrência de Irregularidade", em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " [...] § 3º Cópia do termo referido no inciso I deverá ser entregue ao consumidor no ato da sua emissão, preferencialmente mediante recibo do mesmo, ou, enviada pelo serviço postal com aviso de recebimento (AR)”. In casu, verifico que, em 08/07/2009, foi realizada inspeção na unidade consumidora da autora, ocasião em que a concessionária apontou supostas irregularidades no medidor de energia elétrica, lavrando o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade n° 90836 (fls. 35/36 do drive, vol. 1.1). No entanto, a inspeção realizada na unidade consumidora da autora ocorreu sem prévia notificação do representante desta, o que lhe impediu de acompanhar o procedimento e participar de sua realização. A autora alega que não estava presente no momento da vistoria e sequer tinha conhecimento prévio da realização da inspeção, limitando-se a assinar o termo apenas a pedido do funcionário da concessionária ao final do procedimento. Por sua vez, a ré não se desincumbiu de comprovar que havia notificado previamente a autora acerca da realização da inspeção. Posteriormente, a Ré encaminhou à autora Relatório de Ensaio de Medidores (fls. 20/24 (págs. 39/47 do drive, vol. 1.1) acompanhado de demonstrativo de revisão de faturamento, no qual concluiu pela existência de consumo não faturado, apurando-se débito no valor de R$ 6.491,44, (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) relativo ao período de abril a julho de 2009, calculado com base na média de consumo dos 12 meses anteriores à alegada irregularidade (fls. 47 do drive, vol. 1.1). Todavia, a análise dos documentos acostados aos autos evidencia que o referido Relatório de Ensaio foi elaborado com a utilização de equipamento eletrônico cujo certificado de calibração encontrava-se vencido desde fevereiro de 2009, enquanto a inspeção ocorreu apenas em julho do mesmo ano. Tal circunstância compromete a confiabilidade técnica das medições realizadas e, por consequência, a validade das conclusões que embasaram a revisão de faturamento, uma vez que inexiste garantia de que os resultados obtidos demonstravam, com precisão, o efetivo consumo da unidade consumidora. Ressalte-se que, embora a concessionária tenha juntado aos autos certificado de calibração do equipamento supostamente utilizado na inspeção, não se desincumbiu de comprovar que referido certificado estava presente conjuntamente ao equipamento de medição padrão empregado para a aferição da alegada irregularidade no dia da inspeção, conforme exigido pelo Anexo I, alínea “k” do Submódulo 12.3 do Operador Nacional do Sistema Elétrico (fls. 43/62, págs. 85/123 do drive, vol. 1.1). Além disso, referido certificado, por si só, não é suficiente para atestar o adequado funcionamento do aparelho no momento da aferição, sobretudo quando inexiste comprovação de sua validade contemporânea ao procedimento realizado. Além disso, verifica-se que, assim como o Termo de Ocorrência de Irregularidade, o relatório técnico elaborado pela própria concessionária foi produzido de forma unilateral, sem a prévia ciência ou notificação da autora, não lhe sendo oportunizado acompanhar a inspeção, tampouco exercer o contraditório. Ressalte-se, ainda, que a requerida não comprovou ter agendado qualquer data com a autora para possibilitar seu acompanhamento durante a vistoria do aparelho. Nesse contexto, constato que a requerida não observou as formalidades mínimas exigidas pela regulamentação da ANEEL para a realização da inspeção, tampouco respeitou o direito da consumidora à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe negada a oportunidade de participar da apuração da suposta irregularidade. Destarte, não se mostra juridicamente possível imputar à consumidora a responsabilidade por eventual irregularidade no medidor de energia elétrica com fundamento exclusivo em ato unilateral da concessionária, sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o procedimento de inspeção realizado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem a participação do consumidor, não constitui prova suficiente para a cobrança por recuperação de consumo. Vejamos: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Aracruz que, em "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória", julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência da dívida referente ao TOI nº 9516831 e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na cobrança baseada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI elaborado unilateralmente pela concessionária, sem a devida participação do consumidor, não constitui prova suficiente da alegada fraude no medidor de energia elétrica, sendo necessária a realização de perícia técnica para comprovar eventual intervenção no equipamento. 4. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige que a concessionária observe o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao consumidor a possibilidade de acompanhar a inspeção técnica, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 699) firma entendimento de que a cobrança por recuperação de consumo deve ser precedida de processo que assegure o contraditório e a ampla defesa, o que inviabiliza a apuração unilateral da dívida pela concessionária. 6. A concessionária não demonstrou que o consumidor agiu de má-fé ou que foi o responsável pela alegada fraude no medidor, sendo insuficiente a mera constatação de irregularidade no equipamento para imputar responsabilidade ao consumidor. 7. A cobrança indevida, aliada à ausência de comprovação de fraude, gera o dever de indenizar o consumidor por danos morais, presumidos pela perturbação psicológica e material sofrida. 8. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais não é excessivo, considerando a razoabilidade, a gravidade do fato e o porte econômico das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem a participação do consumidor, não constitui prova suficiente para a cobrança por recuperação de consumo. 2. A cobrança indevida decorrente de apuração unilateral de suposta fraude no medidor gera o dever de indenizar o consumidor por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do fato. Dispositivos relevantes citados: ANEEL, Resolução Normativa nº 1.000/2021, art. 590, I, II, III, IV e V; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.412.433/RS (Tema 699), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.913.993/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09/06/2022; TJES, Apelação Cível nº 0000805-46.2017.8.08.0005, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, DJe 29/03/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50019928820238080006, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. Precedentes STJ e TJES. 2) A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI (denominado Termo de Ocorrência e Inspeção a partir da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010), não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 3) A jurisprudência é firme no sentido de que a Pessoa Jurídica pode sofrer abalo moral passível de ressarcimento, desde que, todavia, reste comprovada a efetiva ofensa à honra objetiva ou prejuízo perante terceiros. 4) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0002493-59.2016.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 16/10/2018; DJES 24/10/2018) AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA FRAUDE DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui jurisprudência consolidada desta egrégia Corte de Justiça que otermo de Ocorrência de Inspeção (TOI) É um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem qualquer contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude 2. A constatação unilateral de suposta fraude, por parte da concessionária, sobretudo sem conferir oportunidade de defesa ao responsável pela unidade consumidora, não constitui elemento suficiente à suspensão do serviço. 3. Quanto ao argumento da recorrente no sentido de que os atos praticados por concessionária de serviço público teriam presunção de legitimidade, tal não significa que essa presunção seja absoluta. Precedente: A presunção de legitimidade dos atos praticados pela concessionária de serviço público cessa no momento em que o consumidor vulnerável e hipossuficiente insurge-se contra a obrigação que lhe é exigida, tal qual verificou-se no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AI 0001807-78.2018.8.08.0017; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 05/02/2019; DJES 15/02/2019) Diante desse quadro, resta evidente que o procedimento adotado pela ré não observou o devido processo administrativo, caracterizando-se pela ausência de notificação prévia quanto a realização da inspeção e posterior confecção do Relatório de Ensaios de Medidores, de modo que tais vícios conduzem à nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e da cobrança dele decorrente. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, por consequência: 1) Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida (fls. 70/75 (págs. 139/149 do drive, vol. 1.1); 2) Declaro a nulidade do TOI nº 90836 e, em consequência, a inexistência do débito no valor de R$6.491,44 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). 3) Julgo improcedente o pedido contraposto. 4) Extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 5) Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gabriel da Palha/ES, 03 de fevereiro de 2026. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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