Monitória 0024646-96.2006.8.08.0024 - TJES

Monitória 0024646-96.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS APELADO: CONSORCIO ECONOMICO LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO FIADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo fiador em face de sentença proferida em ação monitória que rejeitou seus embargos e constituiu título executivo judicial em seu desfavor, com o pedido principal de reforma da decisão para reconhecer a extensão, em seu benefício, dos efeitos da prescrição intercorrente declarada em favor do devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a extensão dos efeitos da prescrição intercorrente, reconhecida em favor do devedor principal por desídia do credor, ao fiador da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A fiança possui natureza acessória e segue a sorte da obrigação principal, de modo que o acessório não pode subsistir sem o principal. 4. O art. 823 do Código Civil impede que a fiança seja mais onerosa que a dívida principal, o que afasta a manutenção da cobrança apenas contra o fiador quando prescrita a pretensão contra o afiançado 5. O art. 837 do Código Civil autoriza o fiador a opor ao credor as exceções cabíveis ao devedor principal, desde que não sejam puramente pessoais. 6. A prescrição intercorrente constitui exceção de natureza objetiva, pois fulmina a pretensão de cobrança e não se restringe à esfera personalíssima do devedor principal 7. A renúncia ao benefício de ordem apenas permite ao credor exigir a dívida de qualquer coobrigado sem observar ordem de precedência, mas não afasta a natureza acessória da fiança. 8. A manutenção da dívida exclusivamente contra o fiador compromete o futuro direito de regresso contra o devedor principal já liberado judicialmente, nos termos do art. 882 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente reconhecida em favor do devedor principal por desídia do credor constitui exceção objetiva e se estende ao fiador. 2. A fiança, como obrigação acessória, não subsiste quando a pretensão de cobrança contra o devedor principal é extinta por prescrição. 3. A renúncia ao benefício de ordem não afasta a natureza acessória da fiança nem autoriza a cobrança do fiador quando prescrita a pretensão contra o afiançado. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0024646-96.2006.8.08.0024. APELANTE: VINÍCIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS. APELADA: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0024646-96.2006.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Lima Franco dos Santos em face da respeitável sentença proferida nos autos da “ação monitória” proposta em face dele e de Sérgio de Medeiros Lima por Consórcio Econômico Ltda., que “Em relação ao requerido VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS, REJEITO[u] os embargos monitórios e, de pleno direito, CONSTITUO[ui] o título executivo judicial em desfavor do mesmo, no valor de R$ 11.527,00 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais) […]”. Consoante extrai-se do relatório da r. sentença, “Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Consórcio Econômico Ltda. em face de Sérgio de Medeiros Lima e Vinicius Lima Franco dos Santos. A lide arrasta-se desde 2006, com um histórico processual complexo, marcado por diversas tentativas de citação dos requeridos. O requerido Sérgio de Medeiros Lima compareceu espontaneamente aos autos (ID 2259) e opôs Embargos Monitórios (ID 2462), arguindo a prescrição da pretensão de cobrança. O requerido Vinicius Lima Franco dos Santos, por sua vez, foi citado por edital (fl. 44 do processo físico), citação esta que foi posteriormente declarada nula pela decisão saneadora de fls. 101-102 dos autos físicos. A Defensoria Pública foi nomeada como sua curadora especial e apresentou manifestação (ID 11173)”. Em suas razões recursais (id 19653489) alegou o apelante, em síntese, que “a fundamentação do juízo originário desconsidera a premissa lógica de que a fiança é contrato acessório, não podendo subsistir se a obrigação principal foi declarada prescrita por negligência do credor com o reconhecimento da prescrição intercorrente”. Requereu o provimento do recurso para “reformar a sentença recorrida, reconhecendo a extensão dos efeitos da prescrição intercorrente declarada em favor do devedor principal ao fiador e Recorrente VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS”. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não de extensão dos efeitos da prescrição intercorrente, reconhecida em favor do devedor principal, ao fiador da obrigação. A sentença reconheceu que o apelado agiu com desídia ao não promover a citação do devedor principal no prazo legal, embora dispusesse do endereço correto desde o ajuizamento da lide, em 31-08-2006. Por tal razão, declarou a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I c/c art. 206-A, do Código Civil. Contudo, ao acolher a pretensão do autor em relação ao fiador, a decisão recorrida desconsiderou a natureza acessória da fiança. A obrigação do fiador é acessória e segue a sorte da principal, conforme o princípio da gravitação jurídica. O art. 823 do Código Civil veda que a fiança seja mais onerosa que a dívida principal. De modo semelhante, o art. 837 do mesmo diploma prescreve que o fiador pode opor ao credor as exceções que caibam ao devedor principal, desde que não sejam puramente pessoais. A prescrição intercorrente, por fulminar a pretensão de cobrança, constitui exceção de natureza objetiva, não se limitando à esfera personalíssima do devedor. Ressalta-se que a eventual renúncia ao benefício de ordem não possui o condão de fazer subsistir, em relação ao fiador, a pretensão prescrita em face do devedor principal. A renúncia a tal prerrogativa apenas garante ao credor o direito de exigir a dívida de qualquer dos coobrigados sem observar uma ordem de precedência; contudo, não afasta a natureza acessória do contrato de fiança, a qual deriva de expressa disposição legal. Assim, uma vez declarada a prescrição contra o afiançado por culpa exclusiva do credor, a obrigação do garante extingue-se simultaneamente, porque o acessório não pode subsistir sem o principal. A manutenção da dívida apenas para o fiador impediria, inclusive, o seu futuro direito de regresso contra o devedor já liberado judicialmente (art. 882 do CC). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, acolhendo os embargos monitórios opostos por Vinicius Lima Franco dos Santos para estender a ele os efeitos da prescrição intercorrente decretada em favor do devedor principal. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do fundo de aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS APELADO: CONSORCIO ECONOMICO LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO FIADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo fiador em face de sentença proferida em ação monitória que rejeitou seus embargos e constituiu título executivo judicial em seu desfavor, com o pedido principal de reforma da decisão para reconhecer a extensão, em seu benefício, dos efeitos da prescrição intercorrente declarada em favor do devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a extensão dos efeitos da prescrição intercorrente, reconhecida em favor do devedor principal por desídia do credor, ao fiador da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A fiança possui natureza acessória e segue a sorte da obrigação principal, de modo que o acessório não pode subsistir sem o principal. 4. O art. 823 do Código Civil impede que a fiança seja mais onerosa que a dívida principal, o que afasta a manutenção da cobrança apenas contra o fiador quando prescrita a pretensão contra o afiançado 5. O art. 837 do Código Civil autoriza o fiador a opor ao credor as exceções cabíveis ao devedor principal, desde que não sejam puramente pessoais. 6. A prescrição intercorrente constitui exceção de natureza objetiva, pois fulmina a pretensão de cobrança e não se restringe à esfera personalíssima do devedor principal 7. A renúncia ao benefício de ordem apenas permite ao credor exigir a dívida de qualquer coobrigado sem observar ordem de precedência, mas não afasta a natureza acessória da fiança. 8. A manutenção da dívida exclusivamente contra o fiador compromete o futuro direito de regresso contra o devedor principal já liberado judicialmente, nos termos do art. 882 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente reconhecida em favor do devedor principal por desídia do credor constitui exceção objetiva e se estende ao fiador. 2. A fiança, como obrigação acessória, não subsiste quando a pretensão de cobrança contra o devedor principal é extinta por prescrição. 3. A renúncia ao benefício de ordem não afasta a natureza acessória da fiança nem autoriza a cobrança do fiador quando prescrita a pretensão contra o afiançado. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0024646-96.2006.8.08.0024. APELANTE: VINÍCIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS. APELADA: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0024646-96.2006.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Lima Franco dos Santos em face da respeitável sentença proferida nos autos da “ação monitória” proposta em face dele e de Sérgio de Medeiros Lima por Consórcio Econômico Ltda., que “Em relação ao requerido VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS, REJEITO[u] os embargos monitórios e, de pleno direito, CONSTITUO[ui] o título executivo judicial em desfavor do mesmo, no valor de R$ 11.527,00 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais) […]”. Consoante extrai-se do relatório da r. sentença, “Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Consórcio Econômico Ltda. em face de Sérgio de Medeiros Lima e Vinicius Lima Franco dos Santos. A lide arrasta-se desde 2006, com um histórico processual complexo, marcado por diversas tentativas de citação dos requeridos. O requerido Sérgio de Medeiros Lima compareceu espontaneamente aos autos (ID 2259) e opôs Embargos Monitórios (ID 2462), arguindo a prescrição da pretensão de cobrança. O requerido Vinicius Lima Franco dos Santos, por sua vez, foi citado por edital (fl. 44 do processo físico), citação esta que foi posteriormente declarada nula pela decisão saneadora de fls. 101-102 dos autos físicos. A Defensoria Pública foi nomeada como sua curadora especial e apresentou manifestação (ID 11173)”. Em suas razões recursais (id 19653489) alegou o apelante, em síntese, que “a fundamentação do juízo originário desconsidera a premissa lógica de que a fiança é contrato acessório, não podendo subsistir se a obrigação principal foi declarada prescrita por negligência do credor com o reconhecimento da prescrição intercorrente”. Requereu o provimento do recurso para “reformar a sentença recorrida, reconhecendo a extensão dos efeitos da prescrição intercorrente declarada em favor do devedor principal ao fiador e Recorrente VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS”. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não de extensão dos efeitos da prescrição intercorrente, reconhecida em favor do devedor principal, ao fiador da obrigação. A sentença reconheceu que o apelado agiu com desídia ao não promover a citação do devedor principal no prazo legal, embora dispusesse do endereço correto desde o ajuizamento da lide, em 31-08-2006. Por tal razão, declarou a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I c/c art. 206-A, do Código Civil. Contudo, ao acolher a pretensão do autor em relação ao fiador, a decisão recorrida desconsiderou a natureza acessória da fiança. A obrigação do fiador é acessória e segue a sorte da principal, conforme o princípio da gravitação jurídica. O art. 823 do Código Civil veda que a fiança seja mais onerosa que a dívida principal. De modo semelhante, o art. 837 do mesmo diploma prescreve que o fiador pode opor ao credor as exceções que caibam ao devedor principal, desde que não sejam puramente pessoais. A prescrição intercorrente, por fulminar a pretensão de cobrança, constitui exceção de natureza objetiva, não se limitando à esfera personalíssima do devedor. Ressalta-se que a eventual renúncia ao benefício de ordem não possui o condão de fazer subsistir, em relação ao fiador, a pretensão prescrita em face do devedor principal. A renúncia a tal prerrogativa apenas garante ao credor o direito de exigir a dívida de qualquer dos coobrigados sem observar uma ordem de precedência; contudo, não afasta a natureza acessória do contrato de fiança, a qual deriva de expressa disposição legal. Assim, uma vez declarada a prescrição contra o afiançado por culpa exclusiva do credor, a obrigação do garante extingue-se simultaneamente, porque o acessório não pode subsistir sem o principal. A manutenção da dívida apenas para o fiador impediria, inclusive, o seu futuro direito de regresso contra o devedor já liberado judicialmente (art. 882 do CC). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, acolhendo os embargos monitórios opostos por Vinicius Lima Franco dos Santos para estender a ele os efeitos da prescrição intercorrente decretada em favor do devedor principal. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do fundo de aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2026, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2026, 07:21

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 11:55

Documento (Certidão)

08/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSORCIO ECONOMICO LTDA REQUERIDO: SERGIO DE MEDEIROS LIMA, VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 90402522 foi interposta TEMPESTIVAMENTE, bem como o seu preparo não realizado (parte beneficiária da assistência judiciária). Intimo o autor e o primeiro requerido, por seus patronos, para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. VITÓRIA-ES, 11 de março de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0024646-96.2006.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSORCIO ECONOMICO LTDA REQUERIDO: SERGIO DE MEDEIROS LIMA, VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS - ES31208 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028, RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO - ES10096, TENORIO MIGUEL MERLO FILHO - ES14775 DECISÃO Embargos de declaração Alega a parte embargante que a sentença proferida por este juízo possui vícios passíveis de reforma, pretendendo que seja atribuído aos aclaratórios efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Nos embargos de declaração opostos ao Id 82450501, contra sentença da qual rejeitou os embargos monitórios em relação ao réu Vinicius Lima Franco dos Santos (fiador) e acolheu os embargos julgando extinto o processo quanto ao réu Sérgio de Medeiros Lima (devedor principal) face ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte embargante alega contradição contida na referida sentença, aduzindo que deveria a tese de prescrição intercorrente estender-se ao fiador. Não foram apresentadas contrarrazões. Para a configuração dos supracitados vícios, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie, uma vez que a prescrição intercorrente fora reconhecida face a não citação do réu Sérgio, devido a falta de diligências do autor para promover a devida citação, não interrompendo o prazo prescricional e, quanto ao réu Vinicius, foi reconhecida a citação por edital, o que interrompeu o prazo prescricional, não havendo de se falar em extensão da prescrição intercorrente à parte embargante. Ademais, a atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Conforme se observa, a decisão recorrida enfrentou todos os pontos de irresignação apresentados pelo embargante capazes de infirmar a conclusão adotada, pelo que descabe utilizar-se dos aclaratórios para manifestação de mero inconformismo em relação à matéria de fundo, com o fim de obter novo julgamento. Necessária a presença dos requisitos para a sua oposição, ainda que para o fim de prequestionamento de dispositivos legais Neste sentido, trago a colação decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 2. Embargos de declaração desprovidos. (TJES; AC 5005279-69.2022.8.08.0014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira; Publ. 18/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: Para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2. A rediscussão de mérito de recurso já julgado pela Câmara é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate. 4. Recurso desprovido. (TJES; AC 0008584-49.2017.8.08.0006; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 10/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo estado do Espírito Santo contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a improcedência de ação ordinária ajuizada pelo embargante em face do município de viana. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que, embora o contrato tivesse termo certo para cumprimento, o acórdão considerou o pacto adimplido apesar de suposta demora na execução das obrigações pelo embargado. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se há contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante; (II) verificar se os embargos de declaração são via processual adequada para prequestionamento da matéria com base no art. 397 do Código Civil. III. Razões de decidir. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre proposições da própria decisão. Contradições com elementos externos, como dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais, não podem ser sanadas por esta via. 4. A jurisprudência do STJ esclarece que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à correção de contradições externas ao julgado. (STJ, EDCL no agint no RESP 1597299/PE, Rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, j. 23/05/2017). 5. O acórdão embargado tratou a questão de forma clara e coerente, não apresentando qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação legalmente adequada foi utilizada para justificar a decisão de desprovimento da apelação. 6. Quanto ao prequestionamento, a simples ausência de menção expressa a determinado dispositivo legal não configura omissão, se a tese jurídica foi enfrentada. Os embargos de declaração não são via apropriada para forçar o prequestionamento numérico de dispositivos legais. (STJ, EDCL no RESP 1497831/PR, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, segunda seção, j. 26/04/2017). lV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no julgado. 2. Contradições externas ao acórdão, envolvendo interpretação de Lei ou entendimento jurisprudencial, não autorizam o manejo de embargos de declaração. 3. O prequestionamento numérico não é necessário quando a tese jurídica foi devidamente enfrentada no julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no agint no RESP 1597299/PE, Rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, j. 23/05/2017, dje 16/06/2017; STJ, EDCL no RESP 1497831/PR, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, segunda seção, j. 26/04/2017, dje 04/05/2017. (TJES; AC 5023196-08.2021.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Publ. 29/11/2024) Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0024646-96.2006.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:02

Petição (Apelação)

10/02/2026, 16:09

Documentos

Acórdão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS APELADO: CONSORCIO ECONOMICO LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO FIADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo fiador em face de sentença proferida em ação monitória que rejeitou seus embargos e constituiu título executivo judicial em seu desfavor, com o pedido principal de reforma da decisão para reconhecer a extensão, em seu benefício, dos efeitos da prescrição intercorrente declarada em favor do devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a extensão dos efeitos da prescrição intercorrente, reconhecida em favor do devedor principal por desídia do credor, ao fiador da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A fiança possui natureza acessória e segue a sorte da obrigação principal, de modo que o acessório não pode subsistir sem o principal. 4. O art. 823 do Código Civil impede que a fiança seja mais onerosa que a dívida principal, o que afasta a manutenção da cobrança apenas contra o fiador quando prescrita a pretensão contra o afiançado 5. O art. 837 do Código Civil autoriza o fiador a opor ao credor as exceções cabíveis ao devedor principal, desde que não sejam puramente pessoais. 6. A prescrição intercorrente constitui exceção de natureza objetiva, pois fulmina a pretensão de cobrança e não se restringe à esfera personalíssima do devedor principal 7. A renúncia ao benefício de ordem apenas permite ao credor exigir a dívida de qualquer coobrigado sem observar ordem de precedência, mas não afasta a natureza acessória da fiança. 8. A manutenção da dívida exclusivamente contra o fiador compromete o futuro direito de regresso contra o devedor principal já liberado judicialmente, nos termos do art. 882 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente reconhecida em favor do devedor principal por desídia do credor constitui exceção objetiva e se estende ao fiador. 2. A fiança, como obrigação acessória, não subsiste quando a pretensão de cobrança contra o devedor principal é extinta por prescrição. 3. A renúncia ao benefício de ordem não afasta a natureza acessória da fiança nem autoriza a cobrança do fiador quando prescrita a pretensão contra o afiançado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0024646-96.2006.8.08.0024. APELANTE: VINÍCIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS. APELADA: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0024646-96.2006.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Lima Franco dos Santos em face da respeitável sentença proferida nos autos da “ação monitória” proposta em face dele e de Sérgio de Medeiros Lima por Consórcio Econômico Ltda., que “Em relação ao requerido VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS, REJEITO[u] os embargos monitórios e, de pleno direito, CONSTITUO[ui] o título executivo judicial em desfavor do mesmo, no valor de R$ 11.527,00 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais) […]”. Consoante extrai-se do relatório da r. sentença, “Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Consórcio Econômico Ltda. em face de Sérgio de Medeiros Lima e Vinicius Lima Franco dos Santos. A lide arrasta-se desde 2006, com um histórico processual complexo, marcado por diversas tentativas de citação dos requeridos. O requerido Sérgio de Medeiros Lima compareceu espontaneamente aos autos (ID 2259) e opôs Embargos Monitórios (ID 2462), arguindo a prescrição da pretensão de cobrança. O requerido Vinicius Lima Franco dos Santos, por sua vez, foi citado por edital (fl. 44 do processo físico), citação esta que foi posteriormente declarada nula pela decisão saneadora de fls. 101-102 dos autos físicos. A Defensoria Pública foi nomeada como sua curadora especial e apresentou manifestação (ID 11173)”. Em suas razões recursais (id 19653489) alegou o apelante, em síntese, que “a fundamentação do juízo originário desconsidera a premissa lógica de que a fiança é contrato acessório, não podendo subsistir se a obrigação principal foi declarada prescrita por negligência do credor com o reconhecimento da prescrição intercorrente”. Requereu o provimento do recurso para “reformar a sentença recorrida, reconhecendo a extensão dos efeitos da prescrição intercorrente declarada em favor do devedor principal ao fiador e Recorrente VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS”. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não de extensão dos efeitos da prescrição intercorrente, reconhecida em favor do devedor principal, ao fiador da obrigação. A sentença reconheceu que o apelado agiu com desídia ao não promover a citação do devedor principal no prazo legal, embora dispusesse do endereço correto desde o ajuizamento da lide, em 31-08-2006. Por tal razão, declarou a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I c/c art. 206-A, do Código Civil. Contudo, ao acolher a pretensão do autor em relação ao fiador, a decisão recorrida desconsiderou a natureza acessória da fiança. A obrigação do fiador é acessória e segue a sorte da principal, conforme o princípio da gravitação jurídica. O art. 823 do Código Civil veda que a fiança seja mais onerosa que a dívida principal. De modo semelhante, o art. 837 do mesmo diploma prescreve que o fiador pode opor ao credor as exceções que caibam ao devedor principal, desde que não sejam puramente pessoais. A prescrição intercorrente, por fulminar a pretensão de cobrança, constitui exceção de natureza objetiva, não se limitando à esfera personalíssima do devedor. Ressalta-se que a eventual renúncia ao benefício de ordem não possui o condão de fazer subsistir, em relação ao fiador, a pretensão prescrita em face do devedor principal. A renúncia a tal prerrogativa apenas garante ao credor o direito de exigir a dívida de qualquer dos coobrigados sem observar uma ordem de precedência; contudo, não afasta a natureza acessória do contrato de fiança, a qual deriva de expressa disposição legal. Assim, uma vez declarada a prescrição contra o afiançado por culpa exclusiva do credor, a obrigação do garante extingue-se simultaneamente, porque o acessório não pode subsistir sem o principal. A manutenção da dívida apenas para o fiador impediria, inclusive, o seu futuro direito de regresso contra o devedor já liberado judicialmente (art. 882 do CC). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, acolhendo os embargos monitórios opostos por Vinicius Lima Franco dos Santos para estender a ele os efeitos da prescrição intercorrente decretada em favor do devedor principal. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do fundo de aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSORCIO ECONOMICO LTDA REQUERIDO: SERGIO DE MEDEIROS LIMA, VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS - ES31208 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028, RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO - ES10096, TENORIO MIGUEL MERLO FILHO - ES14775 DECISÃO Embargos de declaração Alega a parte embargante que a sentença proferida por este juízo possui vícios passíveis de reforma, pretendendo que seja atribuído aos aclaratórios efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Nos embargos de declaração opostos ao Id 82450501, contra sentença da qual rejeitou os embargos monitórios em relação ao réu Vinicius Lima Franco dos Santos (fiador) e acolheu os embargos julgando extinto o processo quanto ao réu Sérgio de Medeiros Lima (devedor principal) face ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte embargante alega contradição contida na referida sentença, aduzindo que deveria a tese de prescrição intercorrente estender-se ao fiador. Não foram apresentadas contrarrazões. Para a configuração dos supracitados vícios, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie, uma vez que a prescrição intercorrente fora reconhecida face a não citação do réu Sérgio, devido a falta de diligências do autor para promover a devida citação, não interrompendo o prazo prescricional e, quanto ao réu Vinicius, foi reconhecida a citação por edital, o que interrompeu o prazo prescricional, não havendo de se falar em extensão da prescrição intercorrente à parte embargante. Ademais, a atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Conforme se observa, a decisão recorrida enfrentou todos os pontos de irresignação apresentados pelo embargante capazes de infirmar a conclusão adotada, pelo que descabe utilizar-se dos aclaratórios para manifestação de mero inconformismo em relação à matéria de fundo, com o fim de obter novo julgamento. Necessária a presença dos requisitos para a sua oposição, ainda que para o fim de prequestionamento de dispositivos legais Neste sentido, trago a colação decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 2. Embargos de declaração desprovidos. (TJES; AC 5005279-69.2022.8.08.0014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira; Publ. 18/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: Para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2. A rediscussão de mérito de recurso já julgado pela Câmara é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate. 4. Recurso desprovido. (TJES; AC 0008584-49.2017.8.08.0006; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 10/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo estado do Espírito Santo contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a improcedência de ação ordinária ajuizada pelo embargante em face do município de viana. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que, embora o contrato tivesse termo certo para cumprimento, o acórdão considerou o pacto adimplido apesar de suposta demora na execução das obrigações pelo embargado. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se há contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante; (II) verificar se os embargos de declaração são via processual adequada para prequestionamento da matéria com base no art. 397 do Código Civil. III. Razões de decidir. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre proposições da própria decisão. Contradições com elementos externos, como dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais, não podem ser sanadas por esta via. 4. A jurisprudência do STJ esclarece que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à correção de contradições externas ao julgado. (STJ, EDCL no agint no RESP 1597299/PE, Rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, j. 23/05/2017). 5. O acórdão embargado tratou a questão de forma clara e coerente, não apresentando qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação legalmente adequada foi utilizada para justificar a decisão de desprovimento da apelação. 6. Quanto ao prequestionamento, a simples ausência de menção expressa a determinado dispositivo legal não configura omissão, se a tese jurídica foi enfrentada. Os embargos de declaração não são via apropriada para forçar o prequestionamento numérico de dispositivos legais. (STJ, EDCL no RESP 1497831/PR, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, segunda seção, j. 26/04/2017). lV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no julgado. 2. Contradições externas ao acórdão, envolvendo interpretação de Lei ou entendimento jurisprudencial, não autorizam o manejo de embargos de declaração. 3. O prequestionamento numérico não é necessário quando a tese jurídica foi devidamente enfrentada no julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no agint no RESP 1597299/PE, Rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, j. 23/05/2017, dje 16/06/2017; STJ, EDCL no RESP 1497831/PR, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, segunda seção, j. 26/04/2017, dje 04/05/2017. (TJES; AC 5023196-08.2021.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Publ. 29/11/2024) Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0024646-96.2006.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSORCIO ECONOMICO LTDA REQUERIDO: SERGIO DE MEDEIROS LIMA, VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS - ES31208 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028, RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO - ES10096, TENORIO MIGUEL MERLO FILHO - ES14775 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0024646-96.2006.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Consórcio Econômico Ltda. em face de Sérgio de Medeiros Lima e Vinicius Lima Franco dos Santos. A lide arrasta-se desde 2006, com um histórico processual complexo, marcado por diversas tentativas de citação dos requeridos. O requerido Sérgio de Medeiros Lima compareceu espontaneamente aos autos (ID 2259) e opôs Embargos Monitórios (ID 2462), arguindo a prescrição da pretensão de cobrança. O requerido Vinicius Lima Franco dos Santos, por sua vez, foi citado por edital (fl. 44 do processo físico), citação esta que foi posteriormente declarada nula pela decisão saneadora de fls. 101-102 dos autos físicos. A Defensoria Pública foi nomeada como sua curadora especial e apresentou manifestação (ID 11173). É o relatório. DECIDO. Dada a peculiaridade do caso e a situação distinta de cada requerido, passo a analisá-las separadamente. I - Do Requerido Vinicius Lima Franco dos Santos (Fiador). A decisão de fls. 101-102 do processo físico declarou a nulidade da citação editalícia por entender que não foram esgotados todos os meios para a localização do réu. Contudo, uma reanálise dos autos demonstra um cenário diverso. O autor realizou múltiplas tentativas de citação em diferentes endereços, todas infrutíferas, conforme se depreende das certidões dos oficiais de justiça e dos avisos de recebimento negativos que permeiam o processo físico e eletrônico. O esgotamento dos meios de localização ficou, portanto, devidamente demonstrado pela marcha processual, autorizando a citação por edital como medida cabível à época. Assim, revogo em parte a decisão de fls. 101-102 para convalidar a citação por edital do requerido Vinicius Lima Franco dos Santos, tornando-a plenamente válida. Superada a questão da citação, passo à análise dos embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial. A defesa limitou-se à negação geral dos fatos, não apresentando elementos concretos capazes de desconstituir o crédito perseguido, o qual está fundamentado no contrato de consórcio e nos extratos de débito. Dessa forma, na ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a constituição do título executivo é medida que se impõe. II - Do Requerido Sérgio de Medeiros Lima (Devedor Principal) – Prescrição Intercorrente. O requerido Sérgio de Medeiros Lima compareceu espontaneamente aos autos em janeiro de 2018 (ID 2259), o que supre a ausência de citação formal. Em seus embargos, sustenta a ocorrência de prescrição, tese que, sob nova ótica, merece acolhimento. A pretensão de cobrança da dívida prescreve em 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O ajuizamento da ação em 2006, em tese, interromperia a prescrição. Contudo, a eficácia dessa interrupção é condicionada à diligência da parte autora em promover a citação válida do réu, conforme o art. 219, § 2º, do CPC/73, aplicável à época. É fato incontroverso que o endereço correto do Sr. Sérgio de Medeiros Lima – Rua 7 de Setembro, nº 147, Centro, Vitória/ES – constava expressamente no contrato de consórcio que instruiu a própria petição inicial (fls. 23 e 26 do processo físico). A despeito disso, o autor falhou em indicar este endereço, levando o processo a uma longa e infrutífera série de diligências em locais equivocados. A primeira tentativa frustrada de citação, ocorrida logo após o ajuizamento da ação, marca o início da inércia culposa do autor. A partir daquele momento, o feito ficou paralisado por responsabilidade exclusiva do credor, que, detendo a informação correta, não a utilizou para impulsionar o processo de forma eficaz. A demora na citação, portanto, não pode ser imputada ao mecanismo judiciário. Neste cenário, a desídia do autor em não fornecer o endereço correto, que estava em sua posse desde o início, configura o pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não tendo sido validamente interrompido, fluiu integralmente, consumando-se muito antes do comparecimento do requerido aos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: Em relação ao requerido SÉRGIO DE MEDEIROS LIMA, acolho os embargos monitórios para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em face deste, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação ao requerido VINICIUS LIMA FRANCO DOS SANTOS, REJEITO os embargos monitórios e, de pleno direito, CONSTITUO o título executivo judicial em desfavor do mesmo, no valor de R$ 11.527,00 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais), a ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. Condeno o requerido Vinicius Lima Franco dos Santos ao pagamento da outra metade das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(329)