Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5020766-10.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIMONE SANTANA CAXOEIRO REU: GILMARA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5020766-10.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Simone Santana Caxoeiro em face de Gilmara Pereira de Souza em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 140 do Código Penal. No ID 98280125, pugnou a IRMP pelo apensamento do presente procedimento ao processo de nº 5022856-88.2026.8.08.0024, já que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, hipótese em que há evidente conexão probatória entre os delitos atribuídos à querelada. Ato contínuo, a Promotoria requereu a remessa do feito a umas das varas criminais comuns do Juízo de Vitória, salientando que a conduta em apreço se amolda aos dispostos no art. 140 do Código Penal, com a majorante prevista no art. 141, §2º do mesmo Diploma Legal, em razão de publicação feita em rede social (através de WhatsApp), afastando deste modo a competência deste Juizado em face da pena cominada. Com efeito, a teor do art. 61 da Lei 9099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Assim, determino seja apensado o presente feito ao de nº 5022856-88.2026.8.08.0024, haja vista a conexão existente, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar os referidos autos, determinando, por via de consequência, a remessa de ambos os procedimentos, por distribuição, a uma das Varas Criminais de Vitória, após as devidas baixas. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 20:05

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:34

Mero expediente

21/05/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 18:50

Distribuição (sorteio)

11/05/2026, 15:59

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/07/2026, 00:00