Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022856-88.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIMONE SANTANA CAXOEIRO REU: GILMARA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5022856-88.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Simone Santana Caxoeiro em face de Gilmara Pereira de Souza em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 140 c/c art.141, § 2º, do Código Penal. No ID 98280711, pugnou a IRMP pelo apensamento do presente procedimento ao processo de nº 5020766-10.2026.8.08.0024, já que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, hipótese em que há evidente conexão probatória entre os delitos atribuídos à querelada. Ato contínuo, a Promotoria requereu a remessa do feito a umas das varas criminais comuns do Juízo de Vitória, salientando que a conduta em apreço se amolda aos dispostos nos arts. 140 c/c art.141, § 2º, do Código Penal (majorante prevista no art. 141, §2º do mesmo Diploma Legal), em razão de publicação feita através do Instagram, afastando deste modo a competência deste Juizado em face da pena cominada. Com efeito, a teor do art. 61 da Lei 9099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Assim, determino seja apensado o presente feito ao de nº 5020766-10.2026.8.08.0024, haja vista a conexão existente, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar os referidos autos, determinando, por via de consequência, a remessa de ambos os procedimentos, por distribuição, a uma das Varas Criminais de Vitória, após as devidas baixas. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 20:08

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:02

Mero expediente

25/05/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 18:02

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 22:02

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/07/2026, 00:00