Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000793-32.2024.8.08.0059 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000793-32.2024.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA, JOAO MANOEL BATISTA, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO, JOSE LUIS CASTIGLIONI, LEILA VARGAS BOECHER HORSTH, LILIAN COUTINHO GUAITOLINI CALDEIRA, LUIZ MUNARO, MARIA MADALENA NEGRINI, PAULO CEZAR PEREIRA DE JESUS, JOSE PEDRO LUCHI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FUNDÃO, MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A DESPACHO As partes recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal e requereram os benefícios da gratuidade de justiça. De logo, registro que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar o pedido à luz dos demais elementos constantes dos autos. Ressalte-se, ainda, que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àquele que demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tendo por finalidade assegurar o acesso à justiça. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador deve investigar a real condição econômica do requerente, impondo-se o indeferimento do pedido quando houver elementos que indiquem a possibilidade de custeio das despesas processuais. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000793-32.2024.8.08.0059 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, intimem-se as partes recorrentes (Elizabeth Tozzi de Almeida, Jorge de Oliveira, Jose Carlos Ribeiro, Jose Luis Castiglioni, Leila Vargas Boecher Horsth, Lilian Coutinho Guaitolini Caldeira, Luiz Munaro, Maria Madalena Negrini, Paulo Cezar Pereira de Jesus e Jose Pedro Luchi) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada (i) da declaração de IRPF do último exercício e (ii) do comprovante atualizado de rendimentos, ou efetuem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA, JOAO MANOEL BATISTA, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO, JOSE LUIS CASTIGLIONI, LEILA VARGAS BOECHER HORSTH, LILIAN COUTINHO GUAITOLINI CALDEIRA, LUIZ MUNARO, MARIA MADALENA NEGRINI, PAULO CEZAR PEREIRA DE JESUS, JOSE PEDRO LUCHI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FUNDÃO, MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A DESPACHO As partes recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal e requereram os benefícios da gratuidade de justiça. De logo, registro que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar o pedido à luz dos demais elementos constantes dos autos. Ressalte-se, ainda, que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àquele que demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tendo por finalidade assegurar o acesso à justiça. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador deve investigar a real condição econômica do requerente, impondo-se o indeferimento do pedido quando houver elementos que indiquem a possibilidade de custeio das despesas processuais. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000793-32.2024.8.08.0059 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, intimem-se as partes recorrentes (Elizabeth Tozzi de Almeida, Jorge de Oliveira, Jose Carlos Ribeiro, Jose Luis Castiglioni, Leila Vargas Boecher Horsth, Lilian Coutinho Guaitolini Caldeira, Luiz Munaro, Maria Madalena Negrini, Paulo Cezar Pereira de Jesus e Jose Pedro Luchi) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada (i) da declaração de IRPF do último exercício e (ii) do comprovante atualizado de rendimentos, ou efetuem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2026, 12:38

Documento (Certidão)

06/06/2026, 12:38

Documento (Certidão)

06/06/2026, 12:35

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA, JOAO MANOEL BATISTA, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO, JOSE LUIS CASTIGLIONI, LEILA VARGAS BOECHER HORSTH, LILIAN COUTINHO GUAITOLINI CALDEIRA, LUIZ MUNARO, MARIA MADALENA NEGRINI, PAULO CEZAR PEREIRA DE JESUS, JOSE PEDRO LUCHI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FUNDÃO, MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A DESPACHO As partes recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal e requereram os benefícios da gratuidade de justiça. De logo, registro que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar o pedido à luz dos demais elementos constantes dos autos. Ressalte-se, ainda, que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àquele que demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tendo por finalidade assegurar o acesso à justiça. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador deve investigar a real condição econômica do requerente, impondo-se o indeferimento do pedido quando houver elementos que indiquem a possibilidade de custeio das despesas processuais. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000793-32.2024.8.08.0059 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, intimem-se as partes recorrentes (Elizabeth Tozzi de Almeida, Jorge de Oliveira, Jose Carlos Ribeiro, Jose Luis Castiglioni, Leila Vargas Boecher Horsth, Lilian Coutinho Guaitolini Caldeira, Luiz Munaro, Maria Madalena Negrini, Paulo Cezar Pereira de Jesus e Jose Pedro Luchi) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada (i) da declaração de IRPF do último exercício e (ii) do comprovante atualizado de rendimentos, ou efetuem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA, JOAO MANOEL BATISTA, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO, JOSE LUIS CASTIGLIONI, LEILA VARGAS BOECHER HORSTH, LILIAN COUTINHO GUAITOLINI CALDEIRA, LUIZ MUNARO, MARIA MADALENA NEGRINI, PAULO CEZAR PEREIRA DE JESUS, JOSE PEDRO LUCHI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000793-32.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA, JOAO MANOEL BATISTA, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO, JOSE LUIS CASTIGLIONI, LEILA VARGAS BOECHER HORSTH, LILIAN COUTINHO GUAITOLINI CALDEIRA, LUIZ MUNARO, MARIA MADALENA NEGRINI, PAULO CEZAR PEREIRA DE JESUS, JOSE PEDRO LUCHI em face do MUNICÍPIO DE FUNDÃO. Os autores alegam, em síntese, serem proprietários de chácaras no Condomínio Rio Preto e questionam a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2024, bem como a cobrança retroativa dos anos de 2019 a 2023. Sustentam a ilegalidade das cobranças por ausência de infraestrutura urbana mínima (art. 32 do CTN) e violação aos princípios da anterioridade e irretroatividade tributária em relação à Lei Municipal nº 1.372/2022. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 67460478), sob o fundamento de que a localização em zona de expansão urbana dispensa os melhoramentos do art. 32, § 1º do CTN, conforme Súmula 626 do STJ. O Município apresentou contestação defendendo a legalidade da cobrança, afirmando que a área é classificada como urbana/expansão urbana por lei municipal e que a cobrança retroativa ampara-se na legislação vigente à época dos fatos geradores, respeitando os prazos prescricionais (ID 71414020). Os autores apresentaram réplica reiterando os termos da inicial (ID 72028883). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e as provas documentais são suficientes para o convencimento deste juízo. A tese autoral de que a ausência de melhoramentos impede a cobrança não prospera. Conforme o § 2º do art. 32 do CTN e a consolidada Súmula 626 do STJ “a incidência do IPTU sobre imóveis situados em área considerada por lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN”. O Condomínio Rio Preto situa-se em zona de expansão urbana conforme o Plano Diretor Municipal, o que legitima a tributação. Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Dessa feita, temos que a jurisprudência e a legislação tributária municipal preveem a possibilidade de a autoridade administrativa do Município cobrar o IPTU sobre imóveis localizados em áreas que se encontrem em processo de urbanização, mesmo que ainda não contem com todos os serviços públicos previstos no art. 100 da Lei Municipal nº 1.372/2022. Os autores alegam que a Lei 1.372/2022 não poderia retroagir para cobrar anos anteriores a 2023. Todavia, o IPTU é imposto de previsão constitucional e o fato gerador (propriedade em zona urbana) ocorre anualmente. A cobrança de 2019 a 2022 não se fundamenta na Lei de 2022, mas sim na legislação tributária municipal que já estava em vigor naqueles exercícios. Não há criação de novo tributo com efeitos retroativos, mas apenas a cobrança de débitos cujos fatos geradores já ocorreram e não estão prescritos, nos termos do art. 174 do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Quanto à cobrança a partir de 2023, a Lei 1.372/2022 (publicada em novembro de 2022) respeitou a anterioridade anual e nonagesimal, sendo plenamente aplicável ao exercício de 2024 ora questionado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. LARISSA SIMÕES LOPES JUÍZA LEIGA Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juíza Leiga, e o adoto como razões para decidir. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO ARACRUZ-ES, 21 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA, JOAO MANOEL BATISTA, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO, JOSE LUIS CASTIGLIONI, LEILA VARGAS BOECHER HORSTH, LILIAN COUTINHO GUAITOLINI CALDEIRA, LUIZ MUNARO, MARIA MADALENA NEGRINI, PAULO CEZAR PEREIRA DE JESUS, JOSE PEDRO LUCHI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000793-32.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA e outros em face do MUNICÍPIO DE FUNDÃO. Os requerentes alegam, em síntese, a ilegalidade da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos exercícios de 2019 a 2023, bem como a ausência dos requisitos legais para a incidência do referido tributo sobre seus imóveis, localizados no Condomínio de Chácaras Rio Preto. Argumentam que a cobrança retroativa viola os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, uma vez que se fundamenta na Lei Municipal nº 1.372/2022, publicada em novembro de 2022. Sustentam, ainda, que a localidade não possui a infraestrutura mínima exigida pelo Código Tributário Nacional e pela legislação municipal para ser considerada zona urbana. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos. Em sua contestação, o Município de Fundão arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, afirmando que a área em questão está inserida em zona de expansão urbana, conforme o Plano Diretor Municipal, e que a Lei nº 1.372/2022 apenas consolidou a legislação tributária, não instituindo novo tributo. Os autores apresentaram réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Das Preliminares: Rejeito as preliminares suscitadas pelo Município. A petição inicial descreve de forma clara e lógica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelos autores, qual seja, a anulação dos débitos fiscais lançados, totalizando R$ 76.139,68, estando, portanto, correto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à fixação dos pontos controvertidos. Dos Pontos Controvertidos: Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A legalidade da cobrança retroativa do IPTU: Verificar se a cobrança dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2019 a 2023, com base na Lei Municipal nº 1.372/2022, viola os princípios constitucionais da irretroatividade tributária e da anterioridade anual e nonagesimal. O preenchimento dos requisitos para a incidência do IPTU: Aferir se a área onde se localizam os imóveis dos autores (Condomínio de Chácaras Rio Preto) dispõe de, no mínimo, dois dos melhoramentos exigidos pelo art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional e pelo art. 100, § 2º, da Lei Municipal nº 1.372/2022, para ser considerada zona urbana para fins de tributação. Do Ônus da Prova e dos Meios de Prova Deferidos: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. Caberá aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ausência da infraestrutura urbana mínima na localidade. Ao Município requerido, caberá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a comprovação da existência dos melhoramentos urbanos exigidos por lei. Defiro a produção de prova documental suplementar, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Fica facultado às partes, no mesmo prazo, especificar outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de outras provas ou para o julgamento antecipado do mérito, caso a questão seja unicamente de direito ou os documentos já acostados sejam suficientes para a formação do convencimento deste juízo. INTIMEM-SE as partes. DILIGENCIE-SE. FUNDÃO-ES, 31 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA, JOAO MANOEL BATISTA, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO, JOSE LUIS CASTIGLIONI, LEILA VARGAS BOECHER HORSTH, LILIAN COUTINHO GUAITOLINI CALDEIRA, LUIZ MUNARO, MARIA MADALENA NEGRINI, PAULO CEZAR PEREIRA DE JESUS, JOSE PEDRO LUCHI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FUNDÃO Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000793-32.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de liminar, em que os autores buscam a anulação da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) instituído pelo Município de Fundão, em propriedades situadas no Condomínio Rio Preto, Praia Grande, Fundão-ES. Alegam que os imóveis de suas titularidades não estão sujeitos à incidência do referido imposto, uma vez que não preenchem os requisitos previstos no art. 100 da Lei Municipal nº 1.372/2022, que institui o Código Tributário Municipal, em razão da ausência de infraestrutura urbana essencial (meio-fio, pavimentação, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, iluminação pública e serviços de educação e saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros). Em sede liminar, pugnam pela suspensão das cobranças. DECIDO. Analisando os argumentos expostos pelos autores, verifico que os autos carecem de documentação pertinente, de modo que, para a concessão de medida liminar, é necessário que esteja demonstrada a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Não há provas mínimas da ausência de infraestrutura urbana essencial. Ademais, assim reza o art. 32, § 2º do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Para a complementação do disposto no § 2º do art. 32, tratando sobre a incidência do IPTU na área definida, por lei municipal, como urbanizável ou de expansão urbana, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - editou e publicou a súmula 626 com a seguinte redação: Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Dessa feita, temos que a jurisprudência e a legislação tributária municipal preveem a possibilidade de a autoridade administrativa do Município cobrar o IPTU sobre imóveis localizados em áreas que se encontrem em processo de urbanização, mesmo que ainda não contem com todos os serviços públicos previstos no art. 100 da Lei Municipal nº 1.372/2022. A legislação não exige a total implementação dos serviços mencionados, mas sim a presença de pelo menos dois deles, o que pode ser objeto de interpretação por parte da Administração Tributária. Além disso, é necessário observar que o deferimento de liminares em ações anulatórias de débito fiscal deve ser feito com cautela, uma vez que a suspensão do lançamento de tributo implica na interrupção do fluxo financeiro municipal, o que pode prejudicar a administração pública, sem que se tenha, neste momento, uma demonstração cabal da ilegalidade ou da impossibilidade de cobrança do tributo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pela parte autora, por não estarem presentes, ao menos por ora, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da medida, tal como previsto no Art. 300 do CPC. Cite-se/intime-se. O feito tramita com isenção de custas, nos termos da Lei 12153/09. FUNDÃO-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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