Cumprimento de sentença 5000073-10.2025.8.08.0066 - TJES

Cumprimento de sentença 5000073-10.2025.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000073-10.2025.8.08.0066. INTERESSADO: EUCLIDES DA SILVA PROCURADOR: KATIA ROBERTA BARBOSA DA SILVA Requerido(s): INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Em que pese o requerimento do exequente (ID97117837) para realização de bloqueio junto aos sistemas SISBAJUD na conta da parte executada, cabe a parte exequente juntar nos autos cálculos atualizados. Vale ressaltar que a Contadoria deste Juízo encontra-se sobrecarregada de serviços, devendo a atualização já vir acompanhada do requerimento. Por tal razão, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Classe do Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente(s): INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a atualização, oportunidade em que será analisado o requerimento retro. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:16

Mero expediente

01/07/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:48

Movimentação processual

28/05/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 12:44

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:55

Publicação

16/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EUCLIDES DA SILVA PROCURADOR: KATIA ROBERTA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL D E S P A C H O (OFÍCIO e/ou MANDADO) (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000073-10.2025.8.08.0066 Defiro a inauguração do cumprimento de sentença. Proceda-se a Secretaria com a evolução da classe processual. 01- Intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar pagamento. 02- Intime-se o Exequente, para conhecimento e, querendo, obter a certidão do art. 828 do CPC consoante a disposição do art. 711 do idem códex processual. 03- Caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se de logo mandado de penhora e avaliação [inclusive por carta precatória, se necessário], intimando o executado e dando-se ciência ao exequente para requerimentos e providências. 04- Caso efetuado o pagamento voluntário em conta judicial, expeça-se de logo alvará. 05- Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletronica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62660255 Petição Inicial Petição Inicial 25020615000886600000055660499 62660283 2 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020615000943700000055661526 62660278 3 Procuração Pública Documento de representação 25020615001000400000055661521 62660273 4 Atestado de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 25020615001063100000055661517 62660270 5 Identidade Euclides Documento de Identificação 25020615001128800000055661514 62660269 6 Identidade Katia Documento de Identificação 25020615001196700000055661513 62660267 7 Comprovante de residência Documento de comprovação 25020615001249400000055661511 62660261 8 Extrato de Pagamento Documento de comprovação 25020615001299200000055660505 62660260 9 CNPJ AAPPS UNIVERSO Documento de Identificação 25020615001347800000055660504 62832771 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021013012364800000055817287 63989263 Despacho Despacho 25022608204427700000056756779 63989263 Despacho Despacho 25022608204427700000056756779 69075768 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051909324909900000061319387 70013711 Petição (outras) Petição (outras) 25060209322318500000062159558 75216173 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080113074489400000066027891 75272994 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25080118244387700000066079283 77318039 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082917022126100000073297571 77318042 AR970830123YJ UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CITAR Aviso de Recebimento (AR) 25082917022139900000073297574 79024816 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092002223004500000074855370 79233904 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092317432269500000075044254 79300976 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092414375211400000075107324 80803421 Petição (outras) Petição (outras) 25101409122583200000076479521 82110319 Sentença Sentença 25112411255340300000077675956 82110319 Sentença Sentença 25112411255340300000077675956 90293598 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26020916203652900000082893788 90293601 Certidão Certidão 26020916210832100000082893791 92260208 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 26030909354788700000084695586 92260211 Atualização - Dano material Documento de comprovação 26030909354811400000084695589 92260210 Atualização - Dano Moral Documento de comprovação 26030909354834300000084695588 92260209 Honorários Documento de comprovação 26030909354852200000084695587

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EUCLIDES DA SILVA PROCURADOR: KATIA ROBERTA BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL D E S P A C H O (OFÍCIO e/ou MANDADO) (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000073-10.2025.8.08.0066 Defiro a inauguração do cumprimento de sentença. Proceda-se a Secretaria com a evolução da classe processual. 01- Intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar pagamento. 02- Intime-se o Exequente, para conhecimento e, querendo, obter a certidão do art. 828 do CPC consoante a disposição do art. 711 do idem códex processual. 03- Caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se de logo mandado de penhora e avaliação [inclusive por carta precatória, se necessário], intimando o executado e dando-se ciência ao exequente para requerimentos e providências. 04- Caso efetuado o pagamento voluntário em conta judicial, expeça-se de logo alvará. 05- Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletronica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62660255 Petição Inicial Petição Inicial 25020615000886600000055660499 62660283 2 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020615000943700000055661526 62660278 3 Procuração Pública Documento de representação 25020615001000400000055661521 62660273 4 Atestado de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 25020615001063100000055661517 62660270 5 Identidade Euclides Documento de Identificação 25020615001128800000055661514 62660269 6 Identidade Katia Documento de Identificação 25020615001196700000055661513 62660267 7 Comprovante de residência Documento de comprovação 25020615001249400000055661511 62660261 8 Extrato de Pagamento Documento de comprovação 25020615001299200000055660505 62660260 9 CNPJ AAPPS UNIVERSO Documento de Identificação 25020615001347800000055660504 62832771 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021013012364800000055817287 63989263 Despacho Despacho 25022608204427700000056756779 63989263 Despacho Despacho 25022608204427700000056756779 69075768 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051909324909900000061319387 70013711 Petição (outras) Petição (outras) 25060209322318500000062159558 75216173 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080113074489400000066027891 75272994 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25080118244387700000066079283 77318039 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082917022126100000073297571 77318042 AR970830123YJ UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CITAR Aviso de Recebimento (AR) 25082917022139900000073297574 79024816 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092002223004500000074855370 79233904 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092317432269500000075044254 79300976 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092414375211400000075107324 80803421 Petição (outras) Petição (outras) 25101409122583200000076479521 82110319 Sentença Sentença 25112411255340300000077675956 82110319 Sentença Sentença 25112411255340300000077675956 90293598 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26020916203652900000082893788 90293601 Certidão Certidão 26020916210832100000082893791 92260208 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 26030909354788700000084695586 92260211 Atualização - Dano material Documento de comprovação 26030909354811400000084695589 92260210 Atualização - Dano Moral Documento de comprovação 26030909354834300000084695588 92260209 Honorários Documento de comprovação 26030909354852200000084695587

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EUCLIDES DA SILVA PROCURADOR: KATIA ROBERTA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664, S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000073-10.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EUCLIDES DA SILVA, devidamente qualificado, em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, igualmente qualificada. O requerente narra, em síntese, que é aposentado por idade e foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". Alega que jamais autorizou ou manteve qualquer tipo de relação jurídica com a associação requerida. Informa que os descontos ocorreram no período de abril de 2023 a julho de 2024, totalizando um prejuízo material de R$ 478,38 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 956,76 (novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida foi devidamente citada por via postal. Contudo, o prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis, conforme certificado pela serventia (ID 79233904). O requerente peticionou (ID 80803421), pugnando pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida, embora regularmente citada (ID 77318042), não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (Certidão ID 79233904). Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, conforme o artigo 344 do CPC, gerando como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que corroborado pelos documentos juntados com a inicial. Inexistência da relação jurídica Os extratos do "Histórico de Créditos" do INSS (ID 62660261) são provas robustas e incontestes. Neles, verifica-se i) a ausência de descontos nas competências 02/2023 e 03/2023; ii) o início do abatimento na competência 04/2023, sob a rubrica "264 - CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", no valor de R$ 28,64 (ID 62660261 - Pág. 3); iii) a continuidade dos descontos nos meses subsequentes, até a competência 07/2024 (ID 62660261); iv) a cessação dos descontos a partir de 08/2024 (ID 62660261). A somatória dos valores descontados no período (R$ 28,64 + 8x R$ 29,04 + 7x R$ 31,06) totaliza exatamente R$ 478,38, valor idêntico ao alegado na inicial, o que corrobora a precisão dos fatos narrados. A parte requerida, ao promover descontos sem lastro contratual, praticou falha na prestação do serviço, incorrendo em responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, cabia a ela trazer aos autos o suposto contrato ou autorização assinada pelo requerente que legitimasse os descontos, o que não fez. Desta forma, a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre EUCLIDES DA SILVA e a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL é medida que se impõe. Repetição do Indébito Constatada a cobrança indevida, a devolução dos valores é consequência lógica. O autor pleiteia a devolução em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. No caso dos autos, a requerida não apresentou engano justificável para ter iniciado os descontos, ônus que lhe competia. A conduta de inserir débitos no benefício de um aposentado, sem qualquer autorização, ultrapassa a mera culpa e configura má-fé, ou, no mínimo, dolo eventual. Portanto, faz jus o requerente à restituição em dobro do montante de R$ 478,38, perfazendo o total de R$ 956,76 (novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). Dano Moral O dano moral, no presente caso, é manifesto e prescinde de prova (dano in re ipsa). O Autor é pessoa idosa, aposentada, e, portanto, indivíduo hipervulnerável nas relações de consumo. Os descontos, embora de valor mensal relativamente baixo, incidiram diretamente sobre seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. A angústia e o abalo psicológico de ver seu sustento diminuído por uma entidade desconhecida, sem qualquer autorização, e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver o que lhe foi injustamente retirado, extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. Configurado está o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e o dever de reparar (art. 927 do Código Civil). No que tange ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de qualquer relação jurídica ou débito entre o requerente, EUCLIDES DA SILVA, e a requerida, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, referente aos descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". b) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados, que deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e de juros de mora, a contar da citação. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de mora, a contar do primeiro evento danoso (abril de 2023), conforme Súmula 54 do STJ. Quanto aos índices aplicáveis, até 29/08/2024, será aplicada somente a taxa SELIC simples (Tema 1368 do STJ). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (taxa legal), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima do autor (Súmula 326, STJ), CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

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