Execução de Título Extrajudicial 5004689-87.2025.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004689-87.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA EXECUTADO: BLEND CAFE LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO, SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Conforme alegação do embargante no ID 90658621, houve contradição na decisão de ID81909286, que rejeitou a exceção de pre- executividade. Argumentou, em suma, que, se restou consignada a necessidade de dilação probatória sobre a sua legitimidade, em consequência, não deveria prosseguir o procedimento executório em seu desfavor. Ocorre que tais argumentos foram levados em consideração na decisão liminar proferida nos autos em apenso (EE 5012185-70.2025.8.08.0014) para fins de suspensão desta execução. Portanto, o julgamento naquele processo analisará as razões da parte executada, pelo procedimento próprio, e decidirá a respeito do prosseguimento da execução. Resta, pois, prejudicado o recurso de embargos. Mantenha-se a SUSPENSÃO do processo conforme decisão de ID93265779. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004689-87.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/07/2026, 18:55

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:18

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:54

Publicação

27/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA EXECUTADO: BLEND CAFE LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO, SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Considerando a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução n° 5012185-70.2025.8.08.0014, SUSPENDA-SE a presente execução, até ulterior julgamento de mérito. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BLEND CAFE LTDA Endereço: AVE DAS NACOES, 3110, - de 2902 ao fim - lado par, BENJAMIN CARLOS DOS SANTOS, COLATINA - ES - CEP: 29712-408 Nome: WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, - de 634 a 1550 - lado par, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, APTO 05, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ANTONIO CAMATA, KM 01, CENTRO - SEDE, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004689-87.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:50

Por decisão judicial

24/03/2026, 14:03

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:35

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA EXECUTADO: BLEND CAFE LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO, SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004689-87.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por FRACAROLI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA em face de BLEND CAFÉ LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO e SERRA SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Os executados Blend Café Ltda., Wenderson Gavassoni de Azevedo e Wesley Gavassoni de Azevedo opuseram, em 11/09/2025, exceção de pré-executividade (ID 78315178), suscitando a nulidade do título executivo em razão de vício formal, sob a alegação de que um dos sócios da ceredora, o Sr. Jorge Luis Cossetti Fracarolli, teria assinado o instrumento de confissão de dívida na qualidade de testemunha, comprometendo a imparcialidade exigida pelo art. 784, III, do CPC. Adicionalmente, em face da executada SERRA SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi apresentada nova exceção de pré-executividade (ID 80204624), com habilitação nos autos conforme ID 80145667, argumentando as preliminares e questões de ordem pública de ilegitimidade passiva da Serra Sul, ausência de título executivo (invalidade das testemunhas), inexigibilidade do título e litigância de má-fé. Em resposta, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade Serra Sul (ID 81364397), requerendo a rejeição liminar e, no mérito, a improcedência das alegações. Pois bem. Decido. O julgamento da exceção de pré-executividade está condicionado à análise de matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória, ou seja, que estejam demonstradas de plano por prova pré-constituída. I) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (SERRA SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) A executada Serra Sul argumenta a ilegitimidade passiva por não ser parte signatária do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Abertura de Crédito Rotativo. A exequente, por sua vez, defende a inclusão da Serra Sul com base na tese de responsabilidade solidária por ter sido a destinatária e beneficiária direta das mercadorias (café), conforme provam notas fiscais emitidas em seu nome, confirmações de embarque, boletos e ata notarial de comunicações negociais, documentos juntados com a inicial. Invoca, ainda, os institutos da boa-fé objetiva, teoria da aparência, vedação ao enriquecimento sem causa e a existência de grupo econômico de fato. De fato, a jurisprudência consolidada é restritiva quanto ao rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais (Art. 784 do CPC). Contudo, no caso em tela, a execução é lastreada no instrumento Particular de Confissão de Dívida e Abertura de Crédito Rotativo (ID 67997841) em face dos executados Blend Café Ltda. e seus sócios. A execução contra a Serra Sul se fundamenta na documentação acessória que comprovaria a responsabilidade solidária pela dívida confessada, sob a tese de que a Serra Sul se beneficiou economicamente do crédito e integrou a relação negocial materialmente. Os documentos anexados pela exequente indicam a emissão de "NOTAS FISCAIS SERRA SUL", "CONFIRMAÇÃO EMBARQUE E BOLETO SERRA SUL", "BOLETOS SERRA SUL" e "ATA NOTARIAL WHATSAPP CONFIRMAÇÕES", que, em princípio, demonstram a destinação e recebimento das mercadorias pela executada Serra Sul. A questão central de determinar se a Serra Sul se beneficiou indevidamente, se agiu sob a teoria da aparência ou se integra um grupo econômico de fato (o que permitiria a extensão da responsabilidade, nos termos do art. 50 do CC e 124, I, do CTN, conforme alegado pela exequente), demandam a análise dos fatos e a interpretação do conjunto probatório complexo, que transcende a mera verificação formal do título. Embora as alegações da Serra Sul sejam de ordem pública (ilegitimidade passiva), a própria exequente apresenta elementos de prova (documentos complementares que demonstram a cadeia negocial) cuja valoração e correlação com o título principal exigem aprofundada cognição, que é inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade, reservada a questões cognoscíveis de plano. A discussão sobre a extensão da responsabilidade, o grupo econômico de fato e a teoria da aparência exige a produção de prova complementar e análise aprofundada dos fatos, não sendo a exceção de pré-executividade o meio processual adequado para tanto. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Serra Sul não é passível de ser resolvida de plano. II) NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS IMPARCIAIS) Os executados alegam a nulidade do título (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) por vício formal, sustentando que as testemunhas que o subscreveram não são idôneas: uma seria o sócio da exequente (Jorge Luis Cossetti Fracarolli) e a outra, o filho de um dos sócios (Lucas Scalfoni Fracarolli). Argumentam que essa vinculação direta e o interesse na causa retiram a imparcialidade exigida pelo Art. 784, III, do CPC. De fato, o ato de um sócio da empresa credora assinar como testemunha compromete, em tese, a imparcialidade e atrai o vício formal, sendo esta uma matéria cognoscível de plano na exceção de pré-executividade. A função da testemunha, segundo a jurisprudência, é garantir a existência e a validade do negócio jurídico com isenção. Contudo, a exequente apresenta um contra-argumento crucial: o título foi firmado de forma eletrônica e a assinatura eletrônica qualificada/avançada supre a exigência de testemunhas, conforme a previsão do Art. 784, § 4º, do CPC. “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica o entendimento de que a exigência formal do Art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando a certeza sobre a higidez do ajuste puder ser obtida por outro meio idôneo. Com a nova redação legal, o legislador moveu o foco da garantia da executividade da testemunha humana para a segurança tecnológica do provedor de assinatura, que atesta a identidade do signatário e a integridade do documento. Neste sentido: CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATO HÍBRIDO (FÍSICO/DIGITAL). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS (MILHO). INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CERTIFICADORA CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO TRIBUNAL. VALIDADE AFIRMADA NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se discutiu a validade de título executivo extrajudicial firmado por contrato híbrido com assinatura digital certificada e assinatura física. 2. O objetivo recursal é (i) averiguar suposta omissão ou contradição em relação à análise dos requisitos formais do título executivo; (ii) apurar eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental voltada à autenticidade da assinatura digital; e (iii) examinar a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O contrato com assinatura digital validada pela ICP-Brasil possui presunção de autenticidade e integridade, conforme a MP n. 2.200-2/2001 e o Decreto n. 10.278/2020. A ausência de comprovação concreta de prejuízo decorrente da suposta perda de metadados reforça a higidez do título, tornando desnecessária a expedição de ofício à certificadora. 4. No contexto delineado pelas instâncias originárias, eventual expedição de ofício à certificadora revela-se desnecessária, estando o indeferimento de tal diligência em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. O reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2432586 MT 2023/0285404-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1523436 MT 2015/0068116-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) A exequente instruiu os autos com o Instrumento Particular (ID 67997841) e o "RELATORIO CONFORMIDADE" (ID 76485306) que, prima facie, demonstram a utilização de um provedor de assinatura. Diante da aplicação da norma processual moderna (Art. 784, § 4º do CPC), que expressamente dispensa as testemunhas em títulos eletrônicos sob as condições de integridade técnica, o vício de imparcialidade suscitado (referente ao Art. 784, III) resta superado pelo método de formalização do título. Desta forma, a alegação de nulidade do título encontra-se esvaziada pela legislação superveniente e pela jurisprudência do STJ. Declarar a nulidade do título nesta fase processual exigiria um juízo de certeza sobre a insuficiência da assinatura eletrônica, o que demandaria análise técnica e probatória, extrapolando a cognição sumária e de plano da exceção de pré-executividade. Portanto, afasto a nulidade arguida e, por via de consequência, REJEITO a preliminar. III) NULIDADE POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO Os executados alegam a inexigibilidade da dívida sob o argumento de que o instrumento de confissão de dívida prevê um prazo de até 720 dias para quitação e que a execução foi ajuizada antes desse termo final, sem comprovação válida do vencimento antecipado. A exequente contrapõe que o contrato, de crédito rotativo, prevê expressamente a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento das obrigações correlatas (novas remessas), e que a mora foi comprovada pelo não pagamento dos boletos atrelados às notas fiscais e confirmações de venda/embarque. A determinação da exigibilidade, nesse cenário, implica a interpretação das cláusulas contratuais e a valoração dos documentos acessórios (boletos, notas fiscais, confirmações) para verificar se o inadimplemento das "novas remessas" realmente acionou a cláusula resolutiva de vencimento antecipado, como sustenta a exequente. O exame dessa matéria envolve a análise de elementos de fato e a interpretação de termos contratuais complexos, como a natureza do crédito rotativo, os prazos de pagamento das remessas e a consequência do inadimplemento, o que exige dilação probatória e, por conseguinte, é inadequado para a via da exceção de pré-executividade. O acolhimento da inexigibilidade, sem a fase instrutória, implicaria em julgar o mérito da execução, o que é vedado em sede de exceção de pré-executivdade. IV) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé da Serra Sul funda-se na alegação de inclusão indevida da executada no polo passivo. Considerando que as questões relativas à legitimidade passiva da Serra Sul e à validade formal do título executivo não puderam ser resolvidas de plano neste juízo de cognição sumária da EPPE, e dependem de análise exauriente na fase processual própria, a conduta da exequente, que se valeu de documentos acessórios (NF-e, boletos, ata notarial) e de fundamentos legais e jurisprudenciais válidos (boa-fé objetiva, Art. 784, §4º, CPC) para sustentar a execução, não se enquadra de forma manifesta nas hipóteses do Art. 80 do CPC. A execução foi instruída com o título e "extenso acervo documental", o que demonstra a existência de lastro para a ação, ainda que as teses possam ser rechaçadas ao final. A má-fé exige prova inequívoca do dolo ou da conduta temerária, o que não se vislumbra na presente fase. Assim, REJEITO o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Diante do exposto, e em razão da estrita limitação cognitiva da exceção de pré-executividade, REJEITO as exceções de pré-executividade (ID 78315178 e ID 80204624). DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face de todos os executados. Ficam mantidos os atos constritivos porventura já efetivados, até ulterior deliberação em cognição exauriente. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal, sob pena de suspensão da execução, nos termos do Art. 921 do CPC. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BLEND CAFE LTDA Endereço: AVE DAS NACOES, 3110, - de 2902 ao fim - lado par, BENJAMIN CARLOS DOS SANTOS, COLATINA - ES - CEP: 29712-408 Nome: WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, - de 634 a 1550 - lado par, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, APTO 05, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ANTONIO CAMATA, KM 01, CENTRO - SEDE, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA EXECUTADO: BLEND CAFE LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO, SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E S P A C H O - MANDADO (CITAÇÃO, PENHORA E AVALIÇÃO) 1. Considerando os termos da inicial, utilizando o presente DESPACHO MANDADO de Citação, Penhora/Arresto, Remoção e Avaliação (artigos 829 e 830 do CPC), em face dos executados BLEND CAFE LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO, SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA nos termos do artigo 829 do CPC, observando o valor do débito descrito na inicial, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), que no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC) – Conste no mandado que poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado de cumprir a diligência, se necessário, dar cumprimento à mesma nos termos do §2º do artigo 212 do CPC. 1.1. Caso recaia a penhora/arresto sobre bem imóveis, deverá ser intimado o cônjuge, se casado for (salvo se casado em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC), intimando a seguir a parte exequente para providenciar a averbação (art. 844 do CPC), independente de mandado judicial; 1.2. Caso recaia a penhora sobre bens móveis e sendo veículos, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a Remoção, nomeando a parte exequente como depositária, permanecendo o bem nesta Comarca. 2. Em havendo a citação da executada, cientifique a executada que o prazo para oposição de embargos será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado de citação (art. 915 do CPC), independente de penhora; ou reconhecendo o crédito executado poderá pleitear o pagamento parcelado, conforme previsto no art. 916 do CPC; 3. Se a parte executada, devidamente citada, comprovar o pagamento ou parcelamento da dívida, ou indicarem nos autos bens à penhora, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5004689-87.2025.8.08.0014 intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo legal; 4. As certidões do(a) Sr.(a) Oficial de Justiça intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, considerando a manifestação de ID67997823, INDEFIRO, por ora, o requerimento de penhora do bem indicado, vez que observando a ordem de execução (art. 835 do CPC), não foram esgotados outros meios de localização de bens e valores em nome dos Executados, bem como, para evitar futuras alegações de nulidade, vez que a parte Exequente alega que o bem trata-se de uma casa residencial. 6. INTIME-SE a parte exequente deste despacho, por seu douto advogado. Colatina, data da assinatura eletrônica.. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO CUMPRA-SE o presente DESPACHO DE MANDADO. Nome: BLEND CAFE LTDA Endereço: AVE DAS NACOES, 3110, - de 2902 ao fim - lado par, BENJAMIN CARLOS DOS SANTOS, COLATINA - ES - CEP: 29712-408 Nome: WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, - de 634 a 1550 - lado par, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, APTO 05, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ANTONIO CAMATA, KM 01, CENTRO - SEDE, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67997823 Petição Inicial Petição Inicial 25043017463641500000060371826 67997826 PROCURACAO FRACAROLI IMPORTACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25043017463676400000060371829 67997827 CONTRATO SOCIAL FRACAROLI IMPORTACAO Documento de comprovação 25043017463696200000060371830 67997831 CNPJ FRACAROLI IMPORTACAO Documento de comprovação 25043017463724100000060371834 67997835 CNH JOSE VALENTIN FRACAROLI Documento de Identificação 25043017463744100000060371838 67997841 CONTRATO BLEND FRACAROLI - Assinado Documento de comprovação 25043017463771500000060371844 67997843 CONTRATO BLEND FRACAROLI - Registro Colatina Documento de comprovação 25043017463799800000060371846 67997845 CONTRATO BLEND FRACAROLI - Registro Rio Bananal Documento de comprovação 25043017463844300000060371848 67997848 NOTAS FISCAIS SERRA SUL Documento de comprovação 25043017463892300000060371851 67997850 CONFIRMACAO EMBARQUE E BOLETO SERRA SUL Documento de comprovação 25043017463911700000060371853 67999107 BOLETOS SERRA SUL Documento de comprovação 25043017463941400000060373159 67999111 ATA NOTARIAL WHATSAPP CONFIRMACOES Documento de comprovação 25043017463962100000060373162 67999115 ESCRITURA CESSAO DE DIREITOS POSSESSORIOS - FAZENDA ESPELHO DAGUA - ITABATA BA Documento de comprovação 25043017464024600000060373165 67999121 ESCRITURA Terreno Linhares Documento de comprovação 25043017464053900000060373170 67999123 MATRICULA TERRENO LINHARES Documento de comprovação 25043017464089200000060373172 68002930 Junta custas quitadas Petição (outras) 25043018234857500000060376715 68002934 CUSTAS QUITADAS SERRA SUL Juntada de Guia em PDF 25043018234871400000060376719 68099295 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050513421174700000060461417

10/09/2025, 00:00

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