Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BRAND TEXTIL LTDA
REU: JRS COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS LTDA D E C I S Ã O (Serve de OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) Custas processuais recolhidas. 1ª FASE 1. DETERMINO a expedição de mandado de pagamento, conferindo prazo de quinze (15) dias para o cumprimento da obrigação com pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, podendo o devedor lançar mão do parcelamento ditado no § 5º, todos do art. 701 do CPC. 2. Havendo pagamento voluntário, no prazo, isento o Réu de quitação das custas processuais (CPC: 701, §1º). 3.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5006776-79.2026.8.08.0014 CITE-SE com observância no artigo 700, §7º do CPC. 2ª FASE 4. Para a hipótese de não pagamento no prazo, nem oferecimento de embargos ou não depositadas as prestações do parcelamento: constitui-se de pleno direito o título executivo, não dependendo de qualquer formalidade consoante orienta o §2º do artigo 701. 5. INTIME-SE O EXEQUENTE para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, sem inserção de multa, porém, com honorários advocatícios da primeira fase que arbitro em 10%. 6. Com a apresentação do demonstrativo atualizado do crédito modifique-se o valor da causa no sistema judicial e autuação para a classe “cumprimento de sentença”, e expeça-se de logo mandado de penhora e avaliação intimando o EXECUTADO pessoalmente ou na pessoa do advogado constituído nos autos para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o senhor oficial de justiça, após esse prazo, penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo-se os atos de expropriação. 7. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: JRS COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS LTDA Endereço: AVE FIORAVANTE ROSSI, 3601, - de 4002 ao fim - lado par, HONORIO FRAGA, COLATINA - ES - CEP: 29704-426 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99134346 Petição Inicial Petição Inicial 26060911325845200000093449326 99135414 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26060911325872100000093449344 99134348 2-Contrato social Brand Têxtil Ltda Documento de Identificação 26060911325886100000093449328 99135406 Duplicatas Documento de comprovação 26060911325928200000093449336 99135408 Notas fiscais Documento de comprovação 26060911325954600000093449338 99135407 Instrumentos de protesto Documento de comprovação 26060911325985700000093449337 99134350 Conhecimentos de transporte Documento de comprovação 26060911330025400000093449330 99135411 Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 26060911330049800000093449341 99160307 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060915225804300000093472414 99160307 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060915225804300000093472414 99608702 Petição (outras) Petição (outras) 26061515033085200000093881993 99609899 Custas Iniciais - 5006776-79.2026.8.08.0014 - 15.06.2026c Documento de comprovação 26061515033108400000093883373 99609865 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 26061515033125700000093882005