Execução Fiscal 0000025-56.1997.8.08.0022 - TJES

Execução Fiscal 0000025-56.1997.8.08.0022 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 08:38

Publicação

06/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM ARAMUNI GONCALVES - ES31697 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verificada a existência de sentença extintiva transitada em julgado (ID n.º: 46698883), a qual revogou expressamente a realização da perícia, DECLARO A NULIDADE e DETERMINO A REVOGAÇÃO do despacho de ID n.º: 97070372, bem como de todos os atos subsequentes que indevidamente exigiram o pagamento de honorários periciais nestes autos. No tocante ao depósito judicial de R$ 32.420,00 (ID n.º: 97943730), esclareça-se que a petição de juntada possui caráter genérico decorrente do conglomerado de execuções fiscais conexas (ID n.º: 38850504). Como a guia de depósito indica vinculação expressa ao processo n.º: 0013878-10.2012.8.08.0022 (demanda ainda em trâmite na qual a prova pericial unificada subsistirá), não há necessidade de restituição ou devolução de valores no âmbito deste caderno processual. Promova-se o arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo. Diligencie-se. IBIRAÇU-ES, 01 de Julho de 2026. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juíza de Direito (assinado eletronicamente). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000025-56.1997.8.08.0022 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:02

Expedida/Certificada

01/07/2026, 13:43

Mero expediente

01/07/2026, 13:43

Documento (Certidão)

26/06/2026, 11:45

Documento (Certidão)

28/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM ARAMUNI GONCALVES - ES31697 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000025-56.1997.8.08.0022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a executada para proceder com o pagamento dos honorários periciais, em cinco dias. Cumpra-se a decisão ID nº.: 38850504. IBIRAÇU-ES, 12 de maio de 2026. GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:52

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARIM ARAMUNI GONCALVES - ES31697, RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - ES13469, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES - RJ088944 SENTENÇA Inspeção 2025. Processo inspecionado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000025-56.1997.8.08.0022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em 10 de Dezembro de 1997 pela UNIÃO em face de MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA. Petição inicial instruída de documentos às fls. 02/06. Mediante tentativa infrutífera de citação do executado (fls. 09v), a autora pugna pela citação por meio do responsável legal da empresa executada, nas fls. 11. Citação, por edital, às fls. 19 (empresa e corresponsáveis Everaldo e Maria da Penha). Certidão do oficial de justiça às fls. 27, informando bens imóveis em nome da empresa executada, deixando de penhorá-los. Certidão de registro dos imóveis, às fls. 28/30. Auto de penhora e avaliação, às fls. 32/33. Intimação do executado, às fls. 44. Auto de avaliação, às fls. 89. Às fls. 97, a autora pugna pela designação de leilão dos bens penhorados. Despacho que nomeia leiloeiro e designa data para leilão, às fls. 120. Edital de leilão, às fls. 124. Manifestação da empresa executada, às fls. 131/139, requerendo a suspensão da praça pública. Às fls.167/169, a executada apresentou exceção de pré-executividade. Resposta à exceção de pré-executividade, às fls. 173/178. Às fls. 252, Decisão que determina a reavaliação dos bens e a intimação dos executados, por meio de edital. Manifestação da leiloeira, às fls. 304, sugerindo data de leilão. Auto de avaliação de bens imóveis, às fls. 309/310. Edital de intimação, às fls. 312. Manifestação do executado, às fls. 316, informando que não concorda com as avaliações. Já nas fls. 319/353 apresenta novo laudo de avaliação. Às fls. 358/360, manifestação do exequente, impugnando o laudo apresentado pela executada. Pugna a executada pela prova pericial, às fls. 364/375. Os autos seguiram para a digitalização. No ID n°.:44610335, a autora informa que houve a prescrição intercorrente e requer a extinção do feito. O executado concorda com o pedido no ID nº.: 45529264. DISPOSITIVO Em suma, a prescrição intercorrente é o instituto jurídico que ocorre quando após o ajuizamento da ação, o fisco deixa de promover o andamento efetivo da execução fiscal pelo prazo de 05 (cinco) anos. Ademais, decorrido o prazo, o próprio exequente requereu a extinção da execução fiscal ante a prescrição intercorrente. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão creditícia do exequente e consequentemente julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução na forma do artigo 925 do mesmo código. Revogo a decisão ID nº.: 38850504. Proceda-se com a exclusão dos demais advogados da parte executada nos autos, deixando apenas o Dr. Carin Aramuni Gonçalves, conforme requerido no ID n.: 43565373. Torno insubsistente eventual penhora nos autos (fls. 32/33). Oficie-se ao RGI para as devidas baixas nos imóveis – fls. 38. Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, da LEF. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a baixa e cautela costumeiras. IBIRAÇU-ES, 16 de junho de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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