Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024477-92.2023.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024477-92.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART PRATTI, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LOPES, MARIA DA GRACA GIUBERTI POLTRONIERI, MARIA DA PENHA COSSETTI, MARIA DE FATIMA PESSOTTI DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA AGUIRRE GUIMARAES, MARIA GORETE CORTEZ MONTEIRO, MARIA HELOISA DIAS, MARIA INES PERINI, MARIA IONIE FARIA DAHER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - ES6821 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024477-92.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face deMARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART PRATTI, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LOPES, MARIA DA GRACA GIUBERTI POLTRONIERI, MARIA DA PENHA COSSETTI, MARIA DE FATIMA PESSOTTI DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA AGUIRRE GUIMARAES, MARIA GORETE CORTEZ MONTEIRO, MARIA HELOISA DIAS, MARIA INES PERINI, MARIA IONIE FARIA DAHER, a título de honorários em sucumbência. Conforme ID 93497722, a executada informou, bem como comprovou a quitação integral do débito exequendo. Tendo em vista que a presente execução alcançou o seu desiderato, deve ocorrer a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade do processo executivo é a prestação jurisdicional satisfativa. Por fim, seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional constante do título executivo e, consequentemente, da relação processual. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitado em Julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 07:00

Expedida/Certificada

29/06/2026, 12:04

Sem descrição

29/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:13

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 12:38

Trânsito em julgado

28/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:54

Documento (Certidão)

12/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:12

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:08

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:08

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART PRATTI, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LOPES, MARIA DA GRACA GIUBERTI POLTRONIERI, MARIA DA PENHA COSSETTI, MARIA DE FATIMA PESSOTTI DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA AGUIRRE GUIMARAES, MARIA GORETE CORTEZ MONTEIRO, MARIA HELOISA DIAS, MARIA INES PERINI, MARIA IONIE FARIA DAHER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - ES6821 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024477-92.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM em face de Maria Cristina Charpinel Goulart Pratti e outros, visando ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00), totalizando R$ 12.057,60. As executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 61830882), na qual não contestaram o valor, mas suscitaram dúvidas quanto à titularidade dos honorários e requereram o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. O IPAJM, em manifestação (Id. 77127153), reconheceu a confissão da dívida, esclareceu a titularidade dos honorários e não se opôs ao parcelamento, desde que observados os requisitos legais. Posteriormente, o Juízo (Despacho Id. 78116920) determinou que os honorários pertencem ao ente público, vedado o repasse direto ao procurador. Em seguida, o IPAJM apresentou conta institucional para depósito (Id. 79571348), e os executados concordaram com o pagamento na referida conta (Id. 83973238), reiterando pedido de homologação do parcelamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a dois pontos: (i) a titularidade dos honorários de sucumbência e (ii) a possibilidade de parcelamento do débito. Titularidade dos honorários O despacho de Id. 78116920 já firmou que os honorários sucumbenciais, em ações patrocinadas por procuradores de autarquias previdenciárias, pertencem ao próprio ente público, e não ao procurador individualmente. Tal entendimento encontra respaldo no art. 37, XI, da Constituição Federal, bem como nas decisões do STF nas ADIs 6053, 6165, 6178, 6181, 6197, 6159 e 6162. Assim, o depósito deve ser realizado exclusivamente na conta institucional do IPAJM, vedado o repasse direto ao procurador. Parcelamento do débito As executadas requereram o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. O credor não se opôs, desde que observados os requisitos legais. Importa destacar que, no cumprimento de sentença no CPC, o parcelamento do Art. 916 (entrada de 30% e 6x o restante) não é aplicável por lei (Art. 916, § 7º), sendo restrito à execução de títulos extrajudiciais em embargos. Contudo, muitos julgados admitem o parcelamento no cumprimento de sentença se houver acordo expresso entre credor e devedor, ou em casos excepcionais com base no princípio da menor onerosidade e efetividade, embora haja divergência, com o STJ reforçando que não é um direito subjetivo do devedor. No caso concreto, diante da anuência do credor, é possível admitir o parcelamento, desde que cumpridos os requisitos legais: depósito imediato de 30% do valor atualizado e o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária. Honorários advocatícios de sucumbência nesta fase Ressalvo que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não cabe condenação em honorários advocatícios na primeira instância, conforme previsão legal específica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Determino que o depósito dos honorários advocatícios de sucumbência seja realizado exclusivamente na conta institucional do IPAJM, conforme informado nos autos. Admito o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC, em razão da anuência do credor, com depósito imediato de 30% do valor atualizado e o restante em até 6 parcelas mensais corrigidas. Ressalvo que não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha, 10 de fevereiro de 2026. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Vila Velha, 10 de fevereiro de 2026. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

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