Execução de Título Extrajudicial 5009145-12.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009145-12.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:26

Publicação

06/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA EXECUTADO: GILSON COELHO DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5009145-12.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA em face de GILSON COELHO DE JESUS, objetivando o recebimento de crédito representado por dívidas condominiais. Conforme manifestação da parte exequente acostada ao id. 98558570, houve o integral cumprimento da obrigação por parte do executado, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução, conforme preleciona a legislação processual civil vigente. Uma vez que o credor aferiu o cumprimento da obrigação ajustada, o provimento jurisdicional executivo atingiu sua finalidade precípua. Diante do exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, dispensadas (art. 90, § 3°, CPC, em razão de acordo prévio, id 51898254). Os valores alcançados por intermédio do Sisbajud já foram previamente desbloqueados, conforme comprovante de id 62354192. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após as formalidades legais e as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Kelly Kiefer Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:05

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 EXECUTADO: GILSON COELHO DE JESUS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009145-12.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA Endereço: Avenida Brasil, 108, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-165 Nome: GILSON COELHO DE JESUS Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, apt 04-109 - cond top life mallorca, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 40482474 Petição Inicial Petição Inicial 24032715223595700000038627349 40482486 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24032715223615800000038628008 40482489 04-109 - boletos Documento de comprovação 24032715223655100000038628011 40482491 04-109 - certidão de ônus Documento de comprovação 24032715223676100000038628013 40482494 04-109 - demonstrativo Documento de comprovação 24032715223696900000038628016 40482495 ata sindico Documento de representação 24032715223714700000038628017 40482497 convenção Documento de comprovação 24032715223745500000038628019 40484782 Juntada de Guia Juntada de Guia 24032715345610000000038629651 40501353 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24032717113113900000038644935 43478579 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052018215329800000041429531 43478579 Mandado Mandado 24052018215329800000041429531 51898254 Homologação de transação Homologação de transação 24100215091131200000049264533 51898255 2024-10-02 - ctps gilson Documento de Identificação 24100215091151400000049264534 52111240 Mandado entregue: 5282179 Expediente: 7967286 Certidão 24100501013413200000049462144 52111241 5282179.intimação.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100501013432500000049462145 52111242 5282179.intimação.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100501013447200000049462146 52371632 Decisão Decisão 24100918592494900000049705465 54936059 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 24111916413308600000052059589 54936063 04-109 - calculo Documento de comprovação 24111916413328400000052059590 56188356 Decisão Decisão 24121014085483200000053223915 62097782 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012819011097900000055150751 62097783 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012819011114500000055150752 62354189 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25020311155277300000055383086 62354192 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25020311155291500000055383089 62354191 Espelho Renajud Comprovante de envio 25020311155310700000055383088 62354190 Espelho Infojud Comprovante de envio 25020311155331400000055383087 56188356 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121014085483200000053223915 69182839 Petição (outras) Petição (outras) 25052011233544800000061416738 69182840 Planilha atualizada Documento de comprovação 25052011233572300000061416739 69182841 SUBSTABELECIMENTO PARA TAIANY QUERINO ass Documento de comprovação 25052011233587800000061416740

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

30/10/2025, 16:50

Incompetência

13/10/2025, 09:37

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 EXECUTADO: GILSON COELHO DE JESUS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009145-12.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA Endereço: Avenida Brasil, 108, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-165 Nome: GILSON COELHO DE JESUS Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, apt 04-109 - cond top life mallorca, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 40482474 Petição Inicial Petição Inicial 24032715223595700000038627349 40482486 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24032715223615800000038628008 40482489 04-109 - boletos Documento de comprovação 24032715223655100000038628011 40482491 04-109 - certidão de ônus Documento de comprovação 24032715223676100000038628013 40482494 04-109 - demonstrativo Documento de comprovação 24032715223696900000038628016 40482495 ata sindico Documento de representação 24032715223714700000038628017 40482497 convenção Documento de comprovação 24032715223745500000038628019 40484782 Juntada de Guia Juntada de Guia 24032715345610000000038629651 40501353 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24032717113113900000038644935 43478579 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052018215329800000041429531 43478579 Mandado Mandado 24052018215329800000041429531 51898254 Homologação de transação Homologação de transação 24100215091131200000049264533 51898255 2024-10-02 - ctps gilson Documento de Identificação 24100215091151400000049264534 52111240 Mandado entregue: 5282179 Expediente: 7967286 Certidão 24100501013413200000049462144 52111241 5282179.intimação.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100501013432500000049462145 52111242 5282179.intimação.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100501013447200000049462146 52371632 Decisão Decisão 24100918592494900000049705465 54936059 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 24111916413308600000052059589 54936063 04-109 - calculo Documento de comprovação 24111916413328400000052059590 56188356 Decisão Decisão 24121014085483200000053223915 62097782 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012819011097900000055150751 62097783 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012819011114500000055150752 62354189 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25020311155277300000055383086 62354192 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25020311155291500000055383089 62354191 Espelho Renajud Comprovante de envio 25020311155310700000055383088 62354190 Espelho Infojud Comprovante de envio 25020311155331400000055383087 56188356 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121014085483200000053223915 69182839 Petição (outras) Petição (outras) 25052011233544800000061416738 69182840 Planilha atualizada Documento de comprovação 25052011233572300000061416739 69182841 SUBSTABELECIMENTO PARA TAIANY QUERINO ass Documento de comprovação 25052011233587800000061416740

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 EXECUTADO: GILSON COELHO DE JESUS D E C I S Ã O 1) Ante o teor do requerimento de id. 54936059, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009145-12.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de indisponibilidade de quantias por meio do sistema SISBAJUD, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido aos autos (id. 54936063). Com a juntada da resposta nos autos e em se verificando eventual indisponibilidade excessiva, fica desde já determinado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do art. 854, §1º do CPC. Ordeno também, de plano, o levantamento do valor encontrado no caso de ser irrisório, ou seja, quando insuficiente para pagar as custas processuais, sendo que, na hipótese de inexistir, por qualquer razão, conta de custas carreada aos autos – o que normalmente ocorre quando pugnada a gratuidade da justiça –, deverá ser considerado igual ou superior a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa. Obtido êxito no cumprimento da ordem de indisponibilidade, ainda que parcial, intime-se o executado por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, (art. 854, §2º do CPC), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC. 2) Por outro lado, em não se verificando a constrição de quantias, proceder busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome dos executados, juntando-se aos autos as respectivas guias. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se restrição de transferência sobre ele(s) e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção no endereço da executada – ou, caso não tenha sido encontrada naqueles que foram indicados nos autos, no que a parte exequente apresentar em 15 (quinze) dias –, com o posterior depósito do(s) bem(ns) nas mãos do(a) exequente, ficando na qualidade de depositária fiel, dada a ausência de depositário judicial a quem se possa confiar os deveres de guarda e cuidados com a coisa (art. 840, II e §1º do CPC). Efetuada a penhora, intimem-se os executados, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência das constrições realizadas (art. 841, §§1º e 2º do CPC), caso não estejam presentes quando da realização da penhora (art. 841, §3º do CPC). 3) Do contrário, reputo caraterizada circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, com a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia da última declaração de renda do(s) devedor(es), as quais seguem em anexo sob sigilo, com acesso limitado às partes. Após, intime-se a parte exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III do CPC) pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º do CPC), após o qual serão os autos remetidos ao arquivo sem prejuízo à fluência do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º do CPC). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Incompetência

Todas as movimentações(36)