Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5036444-03.2024.8.08.0035 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5036444-03.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5036444-03.2024.8.08.0035 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PAULO CEZAR OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) SUSCITANTE: EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO - ES16306, IVAN LINS STEIN - ES12846 SUSCITADO: ROBERTO TARGINO PUPPIM, LEON ZANOL PEREIRA DE SOUZA PUPPIM, CITTAENG. EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) SUSCITADO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 D E C I S Ã O Trata-se de incidente autônomo de desconsideração de personalidade jurídica, instaurado nos moldes do art. 133 do CPC, cuja parte Suscitante objetiva a desconsideração da autonomia patrimonial das empresas Executadas para incluir seus sócios e a empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da relação principal, de modo a garantir a satisfação da dívida. Havendo controvérsia sobre a concessão de gratuidade, concedida ou ainda por conceder, ficam as partes postulantes ao benefício desde já ciente de que no transcorrer do procedimento poderá produzir melhores elementos de convicção da alegada hipossuficiência e, cujo julgamento definitivo será promovido por ocasião do julgamento meritório. Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo. A natureza da relação material subjacente e o fundamento do presente incidente (art. 28, § 5º, do CDC) permitem-me identificar a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da parte Suscitante em face dos Suscitados. Isso porque recai sobre os Suscitados o controle, a posse e o acesso irrestrito aos livros contábeis, movimentações bancárias, contratos e registros financeiros capazes de demonstrar a regularidade da gestão e a efetiva separação patrimonial. Revelam-se, portanto, as condições disciplinadas no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, inverto o ônus da prova e estabeleço que caberá à parte Suscitada provar o seguinte fato: a regularidade da gestão da empresa devedora principal, a inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade com a empresa coligada, e a higidez dos atos societários praticados, demonstrando que a autonomia da pessoa jurídica não serviu como obstáculo ou artifício para fraudar o ressarcimento do consumidor. Não obstante à inversão do ônus da prova, não se dispensa da parte Suscitante a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme sedimentada jurisprudência: «[…] 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022)». Sendo desnecessária o apontamento analítico de teses e antíteses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a verificação de causa bastante, segundo o fundamento invocado pela parte Exequente, que justifique a inclusão dos Suscitados na relação processual principal, a fim de que tenha seu patrimônio alcançado pela execução. Houve pedido de produção prova, no que para tanto, passo a promover a referida análise. A parte Suscitante postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra; A parte Suscitada postulou pelo depoimento pessoal da parte contrária e pela inquirição de testemunhas. Defiro a produção da prova acima destacada, bem como a juntada eventual de documentos se produzida voluntariamente por qualquer das partes. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, para que seja apresentado o rol de testemunha. Designo audiência de instrução para o dia 18 de agosto de 2026 às 14h. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. Procedimentos de intimação: (A) Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso. (B) Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. (C) Havendo requerimento de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação ou carta, conforme o caso; (D) Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar: (D.1) a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Defensor(a) Público(a) atuante; (D.2) a expedição dos respectivos mandado(s) de intimação da parte assistida; e (D.3) a expedição dos respectivos mandados de intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte assistida; (E) Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Promotor(a) de Justiça atuante. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:42

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 18:37

Decisão de Saneamento e Organização

02/06/2026, 06:37

de Instrução (designada)

01/06/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:17

Publicação

14/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5036444-03.2024.8.08.0035 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PAULO CEZAR OLIVEIRA PEREIRA SUSCITADO: ROBERTO TARGINO PUPPIM, LEON ZANOL PEREIRA DE SOUZA PUPPIM, CITTAENG. EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) SUSCITANTE: EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO - ES16306, IVAN LINS STEIN - ES12846 Advogado do(a) SUSCITADO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 DESPACHO Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA-ES, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 19:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/01/2026, 15:56

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 02:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Decisão de Saneamento e Organização

de Instrução (designada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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