Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ELISSON DE SOUZA
REQUERIDO: USA CONSTRUTORA LTDA, MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a)
REQUERENTE: ISABELLY MALACARNE DOS PASSOS - ES33393 Advogado do(a)
REQUERIDO: GRACIANO SALVADOR FEDYSZER - ES38468 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000970-02.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção.
Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ELISSON DE SOUZA em face de USA CONSTRUTORA LTDA e MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA. Antes de adentrar à análise do pleito autoral, cumpre a este Juízo examinar, de ofício, a sua competência para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de matéria de ordem pública. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo regras de competência de natureza absoluta. Dispõe o art. 2º do referido diploma legal: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Da análise dos autos, verifico que a presente ação se volta à indenização de danos materiais. A matéria em debate não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º do artigo supracitado. Ademais, o valor atribuído à causa é inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai, de forma cogente, a competência do sistema dos Juizados Especiais. Vale mencionar que a matéria de ordem pública pode ser analisada, de ofício, em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, pois não está sujeita à preclusão. Outrossim, o feito só foi distribuído para esta Vara Cível por erro no cadastro do sistema PJe, uma vez que houve integração das Comarcas de Águia Branca e Água Doce do Norte a esta Comarca de Barra de São Francisco e o processo foi distribuído de forma automática. Sendo assim, a reunião dos critérios definidos em lei (valor da causa, matéria e partes) torna inafastável o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento do feito.
Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: ELISSON DE SOUZA Endereço: Zona Rural, 0, Córrego São Bento, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: USA CONSTRUTORA LTDA Endereço: Rua Guarany, 47, Centro, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Endereço: desconhecido