Execução Fiscal 5002133-04.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5002133-04.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:31

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: VALDIREI BATISTA GOMES SENTENÇA - CARTA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002133-04.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra de São Francisco/ES em face de Valdirei Batista Gomes, objetivando a satisfação de crédito tributário inadimplido. No curso do processo, a Fazenda Pública Municipal peticionou ID 100398364 informando o pagamento integral do débito na via administrativa e pugnando pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Procedo o cancelamento da ordem de bloqueio de ativos financeiros ainda pendentes no sistema SISBAJUD (inclusive a repetição programada/"Teimosinha"), lançadas nestes autos em desfavor da parte executada. Custas processuais remanescentes pelo executado, nos termos do art. 924, § 2º, do CPC. Sem honorários, diante da ausência de embargos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo preclusão lógica, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27211766 Petição Inicial Petição Inicial 23062912223594300000026093693 27211769 Certidao de Divida Ativa Geral nº 0006369 CDA 23062912223652400000026093696 27211770 PORTARIA_002-2023 Documento de comprovação 23062912223687800000026093697 29093228 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080716264949300000027890097 29225509 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23081008214815500000028014350 29225509 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081008214815500000028014350 31760179 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100311392661200000030413745 31760179 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100311392661200000030413745 32144726 Petição (outras) Petição (outras) 23101011530708500000030776615 32213284 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101111590144000000030841403 32213284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101111590144000000030841403 33033341 Petição (outras) Petição (outras) 23102710482893300000031615554 45597713 Despacho Despacho 24062618193757800000043411262 46334414 Certidão Certidão 24070915245652800000044097119 56133011 Despacho Despacho 24120921372114600000053172664 56133011 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120921372114600000053172664 56133011 Despacho Despacho 24120921372114600000053172664 70542497 Petição (outras) Petição (outras) 25060915151278400000062631983 70543320 VALDIREI BATISTA GOMES Documento de comprovação 25060915151327200000062632005 76049897 Despacho Despacho 25081406270078400000066719571 76049897 Despacho Despacho 25081406270078400000066719571 78632744 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091603130941100000074475394 78632744 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091603130941100000074475394 78632744 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091603130941100000074475394 90259654 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020913583792200000082862238 90535354 Despacho Despacho 26021117345882800000083112372 90535354 Despacho Despacho 26021117345882800000083112372 96007698 Petição (outras) Petição (outras) 26042800204383100000088120334 96325109 Despacho Despacho 26043018015185700000088407266 96325109 Despacho Despacho 26043018015185700000088407266 98658650 Petição (outras) Petição (outras) 26060113471098700000093013604 98658652 Débito Atualizado - 5002133-04.2023.8.08.0008 Documento de comprovação 26060113471113300000093015156 99957050 Decisão Decisão 26061818392042600000094202011 99958029 Protocolo Teimosinha Certidão 26061818391844200000094202037 100398364 Petição (outras) Petição (outras) 26062413112218600000094602296 100398369 Extrato de Quitação Documento de comprovação 26062413112236100000094602301 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: desconhecido Nome: VALDIREI BATISTA GOMES Endereço: VIRGOLINO FIRME DE OLIVEIRA, 271, VILA LUCIENE, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:53

Expedida/Certificada

01/07/2026, 18:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:11

Outras Decisões

18/06/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:47

Expedida/Certificada

30/04/2026, 18:01

Mero expediente

30/04/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:21