Execução Fiscal 5001533-80.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5001533-80.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:30

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ARIVELTO VIEIRA DIAS SENTENÇA - CARTA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001533-80.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em face de ARIVELTO VIEIRA DIAS, objetivando a satisfação de crédito tributário inadimplido. No curso do processo, a Fazenda Pública Municipal peticionou ID. 99131635 informando o pagamento integral do débito na via administrativa e pugnando pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo executado, nos termos do art. 924, § 2º, do CPC. Sem honorários, diante da ausência de embargos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo preclusão lógica, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25704785 Petição Inicial Petição Inicial 23052516115333000000024657533 25704788 Certidao de Divida Ativa Geral nº 0006183 CDA 23052516115354800000024657536 25704791 PORTARIA 002-2023 Documento de comprovação 23052516115378500000024657539 25956729 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23053114563555400000024897560 25956729 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23053114563555400000024897560 26711244 Petição (outras) Petição (outras) 23061914391111300000025617150 28821264 Despacho Despacho 23072415352605800000026469165 28821264 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072415352605800000026469165 30379191 Petição (outras) Petição (outras) 23090415140254100000029106535 31897043 Despacho Despacho 23100522222587900000030542537 31897043 Despacho Despacho 23100522222587900000030542537 31897043 Despacho Despacho 23100522222587900000030542537 42417928 Petição (outras) Petição (outras) 24050215275237300000040435125 48135366 Despacho Despacho 24081519464321500000045771974 49153282 Mandado - Citação Mandado - Citação 24082117080507800000046716743 49153282 Mandado Mandado 24082117080507800000046716743 52300691 Mandado NÃO entregue: 5239597 Expediente: 7684158 Certidão 24100900061680300000049639351 52300692 MANDADO Nº 5239597.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100900061704600000049639352 52366102 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100916403973800000049700766 52366102 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100916403973800000049700766 56182000 Petição (outras) Petição (outras) 25033113220774800000053219056 66130337 ARIVELTO VIEIRA DIAS Documento de comprovação 25033113220799400000058709215 66280380 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040117223902900000058843593 68378694 AR Certidão 25050812462188500000060710170 68378694 AR Certidão 25050812462188500000060710170 80590611 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101000210652700000076258332 80590611 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101000210652700000076258332 87532394 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121514023534100000080374858 88258332 Despacho Despacho 25121516020526500000080406362 88258332 Despacho Despacho 25121516020526500000080406362 88258332 Despacho Despacho 25121516020526500000080406362 97052601 Petição (outras) Petição (outras) 26051211362888100000091548343 97194638 Decisão Decisão 26051319525279000000091675849 97194638 Decisão Decisão 26051319525279000000091675849 99131635 Extinção do feito Extinção do feito 26060910532505200000093446532 99131637 Débito Pago - 5001533-80.2023.8.08.0008 Documento de comprovação 26060910532522800000093446534 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: desconhecido Nome: ARIVELTO VIEIRA DIAS Endereço: RUA JULIO HASTENREITER, 40, CACHOEIRINHA DO ITAUNAS, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:54

Expedida/Certificada

01/07/2026, 18:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:53

Expedida/Certificada

13/05/2026, 19:52

Outras Decisões

13/05/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:36

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Expedida/Certificada

10/03/2026, 17:22