Usucapião 0004834-93.2006.8.08.0048 - TJES

Usucapião 0004834-93.2006.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:12

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EPAMINONDAS PIMENTEL REQUERIDO: PEDRO BENEDITO ALVES SANT`ANA, RUTH SANT' ANA BERGER, BENEDITO DA SILVA ROSA, MARIA LUIZA TAVARES, LEONIDAS SOARES DE FARIA, MARLENE TAVARES DE FARIA, JOAO LUIZ TAVARES, EVA HERMONEGES LUIZ TAVARES, SOLAMITA TAVARES, MARIUZA TAVARES FERREIRA, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBERTO RODRIGUES TAVARES, WILLES RODRIGUES TAVARES, BEATRIZ NOVAES TEIXEIRA TAVARES, NEIDE ZORZAL PINTO TAVARES, FABIOLA ALVES SERAFIM TAVARES, SUELI TAVARES DE AZEVEDO, MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA, IRENE RODRIGUES DE ALMEIDA, VITORIA DA PENHA PEREIRA ROSA, ZULMIRA MONTARROYOS BARCELOS, ROSINERE RODRIGUES DE ALMEIDA VIANA, LUIZ SERGIO TAVARES, ROZIMARA APARECIDA LONGA TAVARES, ENOILDA GONÇALVES FERREIRA, ANTÔNIO BARCELOS DA SILVA NETO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, ELSIO CANDIDO DA SILVA, DALTON ALVES MOREIRA, DELMAR MANÇOS MOREIRA, MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA, HERMINIA DA SILVA ROSA PEREIRA, IZO PEREIRA DE MIRANDA, MARINA DA SILVA ROSA DE SOUZA, JOÃO APARECIDO DE SOUZA, SIAL SOCIEDADE IMOBILIARIA ALBANI LTDA, ORNELIO SCHAFFER, GERALDO VIANA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374, TAREK MOYSES MOUSSALLEM - ES8132, WALDYR LOUREIRO - ES8277 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO ABREU COUTINHO - ES27574 Advogado do(a) REQUERIDO: ALLYSON MARCELLO SANT ANA - ES12312 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI - ES18866 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar os CPFs das partes requeridas, conforme malote juntada ID 100596664, no prazo de 30 (trinta) dias. SERRA-ES, 2 de julho de 2026. ANA MARIA RUFINO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0004834-93.2006.8.08.0048 USUCAPIÃO (49)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:39

Reativação

02/07/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:27

Definitivo

25/06/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:38

Reativação

25/06/2026, 15:34

Definitivo

23/06/2026, 13:46

Documento (Mandado)

22/06/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:05

Trânsito em julgado

04/04/2026, 11:08

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EPAMINONDAS PIMENTEL REQUERIDO: PEDRO BENEDITO ALVES SANT`ANA, RUTH SANT' ANA BERGER, BENEDITO DA SILVA ROSA, MARIA LUIZA TAVARES, LEONIDAS SOARES DE FARIA, MARLENE TAVARES DE FARIA, JOAO LUIZ TAVARES, EVA HERMONEGES LUIZ TAVARES, SOLAMITA TAVARES, MARIUZA TAVARES FERREIRA, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBERTO RODRIGUES TAVARES, WILLES RODRIGUES TAVARES, BEATRIZ NOVAES TEIXEIRA TAVARES, NEIDE ZORZAL PINTO TAVARES, FABIOLA ALVES SERAFIM TAVARES, SUELI TAVARES DE AZEVEDO, MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA, IRENE RODRIGUES DE ALMEIDA, VITORIA DA PENHA PEREIRA ROSA, ZULMIRA MONTARROYOS BARCELOS, ROSINERE RODRIGUES DE ALMEIDA VIANA, LUIZ SERGIO TAVARES, ROZIMARA APARECIDA LONGA TAVARES, ENOILDA GONÇALVES FERREIRA, ANTÔNIO BARCELOS DA SILVA NETO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, ELSIO CANDIDO DA SILVA, DALTON ALVES MOREIRA, DELMAR MANÇOS MOREIRA, MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA, HERMINIA DA SILVA ROSA PEREIRA, IZO PEREIRA DE MIRANDA, MARINA DA SILVA ROSA DE SOUZA, JOÃO APARECIDO DE SOUZA, SIAL SOCIEDADE IMOBILIARIA ALBANI LTDA, ORNELIO SCHAFFER, GERALDO VIANA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374, TAREK MOYSES MOUSSALLEM - ES8132, WALDYR LOUREIRO - ES8277 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO ABREU COUTINHO - ES27574 Advogado do(a) REQUERIDO: ALLYSON MARCELLO SANT ANA - ES12312 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI - ES18866 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0004834-93.2006.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Epaminondas Pimentel contra Espólio de José Francisco de Barcellos Silva, Espólio de Jesuína Maria da Penha, Espólio de Sophia Maria Barcellos da Silva e Espólio de Francisco Pinto das Neves, representados por seus herdeiros e sucessores. Alega a parte autora que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, de um imóvel rural denominado "Recanto da Lagoa", situado em Serra Dourada I, neste Município, com área de 44,3 hectares, registrado sob a Matrícula nº 5.420 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Serra. Para reforçar sua alegação, argumenta que adquiriu a posse da área em 2001, mediante cessão de direitos de Jair de Sousa Carneiro, somando-se à posse anterior exercida por Mariza Helena Rosa desde 1991, totalizando tempo superior ao exigido legalmente para a prescrição aquisitiva. Sustenta ainda que estabeleceu no imóvel sua moradia habitual e realizou obras de caráter produtivo, incluindo a construção de casa sede, piscina, casas de colonos, currais e plantações, cumprindo a função social da propriedade. Por fim, requer a declaração de domínio sobre o imóvel usucapiendo. Em sua contestação, a parte requerida Pedro Benedito Alves Santana e Ruth Santana Berger arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não são proprietários da área específica objeto do litígio, nem confinantes, e que não possuem interesse em resistir à pretensão autoral. No mérito, limitaram-se a afirmar que nada têm a opor ao pedido, desde que não sejam condenados aos ônus da sucumbência. A requerida Sial - Sociedade Imobiliária Albani Ltda apresentou contestação arguindo inépcia da inicial e a necessidade de citação de litisconsortes, mas, no curso da lide, o imóvel confinante foi alienado a terceiros (Quintas da Lagoa Empreendimentos Imobiliários S/A), que manifestaram expresso desinteresse na lide. Os demais réus citados pessoalmente não apresentaram contestação ou o fizeram de forma genérica. Aos réus citados por edital, foi nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram intimadas e manifestaram desinteresse na causa. Durante a instrução, foi realizado Auto de Averiguação por Oficial de Justiça, constatando a posse e as benfeitorias realizadas pelo autor. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Segundo se depreende, a presente demanda versa sobre pretensão de aquisição originária da propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária, fundamentada no exercício possessório qualificado pela função social. Cinge-se a controvérsia a aferir o preenchimento dos requisitos legais para a declaração de domínio, bem como a legitimidade passiva de parte dos requeridos citados. Das Preliminares Analiso, ab initio, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos Pedro Benedito Alves Santana e Ruth Santana Berger. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva na ação de usucapião deve recair sobre aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado e os confinantes. Como se depreende, a legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da lide, devendo figurar no polo passivo quem tenha aptidão para suportar os efeitos da sentença. No caso, observa-se que os contestantes Pedro Benedito e Ruth Santana demonstraram, de forma satisfatória, não possuírem vínculo jurídico direto com a área específica descrita na inicial que justifique a sua manutenção no polo passivo. Embora tenham sido citados na qualidade de possíveis herdeiros dos proprietários registrais, esclareceram que não se opõem ao pedido e que a área usucapienda não integra seu patrimônio ou interesse jurídico direto. Ademais, a própria instrução processual revelou que a lide se estabilizou em relação aos Espólios proprietários, representados por uma vasta gama de herdeiros, sendo despicienda a manutenção de partes que, expressamente, afirmam a ausência de resistência e de titularidade sobre o bem litigioso. O Ministério Público, na função de custos legis, corroborou tal entendimento. Nesse contexto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto em relação a estes requeridos, sem resolução de mérito. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei. Na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 (dez) anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso, observa-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar as alegações autorais. O Auto de Averiguação lavrado por Oficial de Justiça em 12 de julho de 2011 é prova contundente da realidade fática do imóvel. O meirinho certificou que o autor, Epaminondas Pimentel, ocupa efetivamente o imóvel com sua família, tendo erigido acessões de vulto, tais como casa sede, piscina semiolímpica, casas de empregados e currais. Mais do que isso, a certidão do Oficial de Justiça atesta o caráter produtivo da posse, registrando a existência de plantio de verduras, criação de aves e gado bovino, além de o imóvel estar todo cercado. Quanto ao requisito temporal, a prova documental corrobora a accessio possessionis (art. 1.243 do CC), somando-se a posse do autor à de seus antecessores, Mariza Helena Rosa e Jair de Sousa Carneiro, remontando ao ano de 1991, o que perfaz lapso temporal muito superior ao decênio legal exigido, considerando-se a data da propositura da ação (2006) e o momento da sentença. Ademais, não houve resistência qualificada à pretensão. Os entes públicos manifestaram desinteresse. A confrontante SIAL, que inicialmente contestou, alienou sua propriedade vizinha, e a nova proprietária (Quintas da Lagoa) não se opôs ao pedido. A posse, portanto, reveste-se das qualidades de mansidão e pacificidade, exercida ininterruptamente e com ânimo de dono, cumprindo a função social da terra. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, na medida em que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária habitacional/pro labore. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida por PEDRO BENEDITO ALVES SANTANA e RUTH SANTANA BERGER e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a estes, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para DECLARAR, em favor de EPAMINONDAS PIMENTEL, o domínio sobre o imóvel rural denominado "Recanto da Lagoa", situado em Serra Dourada I, Serra/ES, com área de 44,3 hectares, objeto da Matrícula nº 5.420 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Serra, conforme memorial descritivo e planta acostados aos autos, que passam a fazer parte integrante desta sentença. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, considerando que a citação dos requeridos decorreu da necessidade de regularização formal do polo passivo para a constituição do título de domínio, não tendo havido resistência injustificada ao pedido autoral, e tendo em vista o acolhimento da preliminar dos contestantes que não se opuseram ao mérito. Custas, se houver, na forma da lei. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para transcrição desta sentença no Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EPAMINONDAS PIMENTEL REQUERIDO: PEDRO BENEDITO ALVES SANT`ANA, RUTH SANT' ANA BERGER, BENEDITO DA SILVA ROSA, MARIA LUIZA TAVARES, LEONIDAS SOARES DE FARIA, MARLENE TAVARES DE FARIA, JOAO LUIZ TAVARES, EVA HERMONEGES LUIZ TAVARES, SOLAMITA TAVARES, MARIUZA TAVARES FERREIRA, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBERTO RODRIGUES TAVARES, WILLES RODRIGUES TAVARES, BEATRIZ NOVAES TEIXEIRA TAVARES, NEIDE ZORZAL PINTO TAVARES, FABIOLA ALVES SERAFIM TAVARES, SUELI TAVARES DE AZEVEDO, MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA, IRENE RODRIGUES DE ALMEIDA, VITORIA DA PENHA PEREIRA ROSA, ZULMIRA MONTARROYOS BARCELOS, ROSINERE RODRIGUES DE ALMEIDA VIANA, LUIZ SERGIO TAVARES, ROZIMARA APARECIDA LONGA TAVARES, ENOILDA GONÇALVES FERREIRA, ANTÔNIO BARCELOS DA SILVA NETO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, ELSIO CANDIDO DA SILVA, DALTON ALVES MOREIRA, DELMAR MANÇOS MOREIRA, MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA, HERMINIA DA SILVA ROSA PEREIRA, IZO PEREIRA DE MIRANDA, MARINA DA SILVA ROSA DE SOUZA, JOÃO APARECIDO DE SOUZA, SIAL SOCIEDADE IMOBILIARIA ALBANI LTDA, ORNELIO SCHAFFER, GERALDO VIANA FILHO DESPACHO Compulsando os autos, vejo que apenas foram intimados para a produção de provas o autor e os réus Pedro Benedito Alves Santana, Ruth Alves Santana Berger, Irene Rodrigues de Almeida, Ana Cristina de Almeida e Maria Aparecida de Almeida Silva. Regularize a secretaria a intimação dos demais requeridos com advogado constituído nos autos, com urgência, haja vista o feito se enquadrar na Meta 2 do CNJ. Após, conclusos para as providências que o feito comportar, inclusive para análise da produção da prova requerida pelo autor no id. 44026484. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0004834-93.2006.8.08.0048 USUCAPIÃO (49)

04/07/2025, 00:00

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