Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: JOSIANI MARIA DOS SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018712-38.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: JOSIANI MARIA DOS SANTOS Endereço: Rua Baixo Guandu, 31, Serramar, SERRA - ES - CEP: 29182-165 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16866777 Petição Inicial Petição Inicial 22081713560016200000016225354 16866789 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22081713560037100000016225866 16866793 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22081713560053300000016225870 16866794 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22081713560072600000016225871 16866796 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22081713560082400000016225873 16866799 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 22081713560092300000016225876 16866800 PLANILHA DE CALCULO 370084972 Documento de comprovação 22081713560103600000016225877 16867153 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22081713560121800000016225880 16867154 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22081713560171300000016225881 16867157 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22081713560180800000016225884 16867568 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081714011518200000016226376 19773323 Decisão Decisão 22112809160420000000019004763 19773323 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112809160420000000019004763 26441683 Petição (outras) Petição (outras) 23061311491463700000025361158 26441686 GUIA Nº 230135110 - 5018712-38.2022.8.08.0048 - JOSIANE MARIA DOS SANTOS - TITULO 614296 - CUSTAS IN Documento de comprovação 23061311491495600000025361161 26441687 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA Nº 230135110 - 5018712-38.2022.8.08.0048 - JOSIANE MARIA DOS SANTOS Documento de comprovação 23061311491526400000025361162 34302363 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112313392408900000032812444 34302363 Mandado Mandado 23112313392408900000032812444 42912446 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051014075163700000040898982 42930385 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051015292339800000040915963 43100855 Ingresso informação de protocolo de embargos à execução Habilitações 24051414545300000000041074877 43100856 CTPS Petição (outras) 24051414545300000000041074878 43100857 COOMP RESIDENCIA Petição (outras) 24051414545300000000041074879 43100858 DEC RESIDENCIA Petição (outras) 24051414545300000000041074880 43100859 HIPO Petição (outras) 24051414545300000000041074881 43100860 Contracheque abril 24 Petição (outras) 24051414545300000000041074882 43100861 contracheques Petição (outras) 24051414545300000000041074883 53928929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110412293868100000051149732 54025113 Ciência habilitação Petição (outras) 24110513260200000000051230616 62427459 Despacho - Carta Despacho - Carta 25020320033338700000055448096 62427459 Despacho - Carta Despacho - Carta 25020320033338700000055448096 70039215 Despacho Despacho 25060215352659700000062181950 70039215 Despacho Despacho 25060215352659700000062181950 87273111 Certidão Certidão 25121016221317100000080137579 87273127 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25121016255270100000080137595 90556131 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021200102604000000083132134 100504812 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26062514431173800000094700161 100504814 Sentença (46) Outros documentos 26062514431191600000094700163