Procedimento Comum Cível 5003798-45.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003798-45.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES9931 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial juntado aos autos. GUARAPARI-ES, 2 de julho de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003798-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:03

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 18:49

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:04

Mero expediente

27/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:28

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:26

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES9931 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003798-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edson Figueiredo Magalhães em face do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de declarar a nulidade do Parecer Prévio nº 001/2025 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o qual recomendou a rejeição das contas anuais do autor referentes ao exercício financeiro de 2022, quando exercia o mandato de Prefeito Municipal de Guarapari. Na petição inicial, o autor relata que o Tribunal de Contas, no Processo TC 05080/2023-4, emitiu parecer recomendando a rejeição das contas sob alegação de diversas irregularidades. Entre os pontos destacados na decisão administrativa, constam: abertura de créditos adicionais sem lastro financeiro suficiente, apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos, inscrição em restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa, ausência de adoção de medidas de amortização atuarial, divergências entre os saldos registrados e a dívida ativa e, ainda, alegada superavaliação de passivos relacionados ao reconhecimento de precatórios. Alega que interpôs recurso de reconsideração (Processo TC 07463/2024-3), o qual foi desprovido, mantendo-se íntegro o teor do parecer prévio impugnado. Sustenta, ainda, que as conclusões do Tribunal de Contas não observaram o contexto macroeconômico e fiscal da gestão municipal, afirmando que todos os limites constitucionais e legais foram devidamente cumpridos, inclusive destacando superávit no exercício subsequente (2024). Defende, também, que a Corte de Contas desconsiderou precedentes anteriores em que, sob situações análogas, houve aprovação com ressalvas, o que, segundo o autor, revelaria ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Invoca, também, a necessidade de controle judicial mais abrangente das decisões do TCE-ES, para além da mera legalidade formal, defendendo que o Judiciário deve avaliar a legalidade sob prisma material e substancial. Por fim, aduz que houve violação ao dever de motivação adequada e consistente, especialmente ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados em defesa e memoriais.. O Estado do Espírito Santo, regularmente intimado para manifestação prévia, pugnou pelo indeferimento da medida liminar. Em sua defesa, ressaltou a competência constitucional do Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo e destacou que a recomendação de rejeição das contas não possui caráter vinculante para a Câmara Municipal, que detém a competência final de julgamento político-administrativo. Afirmou, ainda, que as alegações do autor, ao versarem sobre o acerto ou desacerto das conclusões técnicas do Tribunal de Contas, caracterizam nítida tentativa de reexame do mérito administrativo da decisão, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, já que o controle judicial restringe-se à análise de legalidade formal e eventual ocorrência de vício manifesto, o que, segundo a contestação, não restou demonstrado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se em definir os limites da sindicabilidade judicial sobre decisões proferidas por Tribunais de Contas, especialmente quanto à possibilidade (ou não) de incursão no mérito administrativo da matéria analisada. Como é cediço, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que ao Poder Judiciário cabe o controle de legalidade dos atos administrativos praticados pelas Cortes de Contas, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito administrativo propriamente dito. Nesse sentido, destaco os precedentes que seguem: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. 3. Não cabe, no âmbito do recurso extraordinário, corrigir eventual injustiça da decisão dos Tribunais de Contas. 4. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à ausência de irregularidade, em razão da edição de novas portarias de aposentadoria com efeito retroativo, após o prazo estipulado pelo TCE, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF - AgR RE: 1222222 RS - RIO GRANDE DO SUL 0065356-68.2019.8.21.7000, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 08-07-2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SUPERFICIAL NA ORIGEM QUANTO AO CONTEÚDO DE LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994-2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda., na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato nº 01/91 cujo objeto era a "contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará", firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. II - No tocante à presença do prequestionamento em relação ao recurso da União, tem-se que foram opostos embargos de declaração na origem, para os quais, em negativa de provimento, o tribunal a quo expressamente pela "completa e total desnecessidade de manifestações acerca dos dispositivos indicados, dentro da direção que o julgado tomou. Depois, é de se evitar a discussão estéril, na apreciação de dispositivos que a pertinência da pretensão dispensa completamente". Pois bem, da interpretação do argumento da Corte de origem, ou se pode concluir pelo prequestionamento implícito, ou da forçosa aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, na medida em que a omissão se apresentaria de forma evidente. III - Cinge-se a questão a se estabelecer os limites da apreciação pelo Poder Judiciário na aferição de validade das decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, a se concluir pela possibilidade (ou não) da incursão no mérito das decisões proferidas pelas cortes de contas. IV - A questão é há muito debatida, e a posição consolidada neste Superior Tribunal é no sentido da impossibilidade de incursão no mérito das decisões do Tribunal de Contas da União, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. V - Toda a questão discutida, de forma superficial, na segunda instância se ateve a qual laudo pericial seria o melhor, se o da Corte de Contas e manifestação subsequente do seu corpo técnico (como concluiu a r. sentença, além de afastar a incursão no mérito administrativo), ou se o do perito nomeado (como entendeu o e.Tribunal a quo). VI - Não se trata de escolher qual o laudo seja melhor ou preferido, mas de observar a prevalência da decisão proferida na esfera administrativa, por presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo ao Judiciário o papel de"instância revisora" da decisão de mérito administrativo, quando não se verifique (como no presente caso) qualquer irregularidade no procedimento ou ilegalidade patente. VII - Desta forma, forçoso reconhecer que o v. acórdão desbordou os limites de apreciação da matéria, invadindo indevidamente a competência legal e constitucional da Corte de contas, conforme preceituam os dispositivos apontados como violados, ao incursionar no mérito administrativo sem que se reconheça qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. VIII - Recurso especial da UNIÃO provido para restabelecer a sentença proferida, inclusive no que tange aos consectários de sucumbência, prejudicado o recurso especial da empresa. (STJ - REsp: 1687277 CE 2017/0181349-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) O fundamento para tal limitação reside na própria Constituição Federal, que estabelece uma clara separação de poderes, impedindo que o Judiciário substitua-se ao juízo técnico-administrativo exercido por órgãos constitucionalmente competentes, como os Tribunais de Contas. No caso concreto, impende registrar que o Acórdão do Tribunal de Contas, ora impugnado, detalhou exaustivamente os fundamentos técnicos para a rejeição das contas, revelando análise criteriosa e discricionária que escapa ao âmbito do controle jurisdicional meritório. Entre os pontos centrais, o Tribunal destacou a abertura de créditos suplementares sem a devida comprovação da existência de recursos disponíveis, descumprindo os parâmetros estabelecidos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, e a manutenção de déficit financeiro expressivo ao final do exercício, o qual, segundo o órgão técnico, comprometeu gravemente o equilíbrio fiscal do Município, contrariando os arts. 1º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Acórdão ainda evidenciou que, apesar das alegações defensivas quanto a superávits em exercícios subsequentes, a avaliação do Tribunal concentrou-se no cenário fiscal consolidado ao final do exercício financeiro de 2022, ressaltando que a apuração de déficit e a ausência de medidas efetivas de saneamento financeiro no exercício analisado comprometem a higidez das contas públicas no período de referência. Outrossim, o Tribunal observou que houve ausência de repasse tempestivo de contribuições previdenciárias patronais e falta de comprovação do cumprimento do plano de amortização atuarial, ambos considerados elementos essenciais para avaliação da responsabilidade fiscal. Todas essas conclusões decorreram de apreciação técnica complexa, fundada em auditorias documentais, análises contábeis detalhadas e critérios normativos aplicáveis à execução orçamentária e financeira municipal, o que revela claramente a natureza discricionária e especializada da atuação do Tribunal de Contas, insuscetível de revisão judicial em seu mérito. Importa destacar que o autor, embora levante questões sobre suposta desconsideração de dados financeiros posteriores e alegada incongruência com precedentes internos, não aponta, de modo específico e comprovado, qualquer vício formal substancial ou ilegalidade manifesta no procedimento administrativo, limitando-se a defender, em essência, que o juízo técnico do Tribunal deveria ter avaliado os fatos de forma diversa, o que não se coaduna com o âmbito do controle jurisdicional permitido. Com efeito, a narrativa fática e os fundamentos jurídicos expostos na inicial demonstram que o autor busca, em verdade, a revisão substancial dos critérios técnicos utilizados pela Corte de Contas para avaliar sua gestão fiscal. As alegações de que a decisão desconsiderou o superávit do exercício subsequente, que não teria levado em conta o contexto global das finanças municipais e que se distanciou de precedentes internos são todas matérias que dizem respeito à interpretação e aplicação de parâmetros técnicos e discricionários inerentes ao exame de mérito administrativo. Ademais, a alegação de ausência de resposta adequada a determinados argumentos defensivos, embora relevante para a garantia do contraditório e da ampla defesa, não revela, à primeira vista, omissão grave ou nulidade flagrante do procedimento, notadamente porque os autos administrativos indicam a emissão de decisão fundamentada, ainda que não na extensão desejada pelo autor. Conforme consolidado na jurisprudência, não se exige do julgador administrativo que responda exaustivamente a todos os argumentos das partes, mas sim que apresente fundamentação suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento. Nessa esteira, permitir que o Poder Judiciário substitua a avaliação discricionária e técnica realizada pelo Tribunal de Contas sobre aspectos financeiros, contábeis e orçamentários implicaria transformar o Judiciário em instância revisora indevida, extrapolando os limites constitucionais de sua atuação, porquanto, o mérito administrativo constitui zona de reserva exclusiva da Administração Pública, somente sujeita ao crivo judicial quando eivada de desvio de finalidade, ilegalidade patente ou vício formal relevante, o que, à luz do que consta dos autos, nesta cognição sumária, não se verifica. É de se destacar, por outro lado, que o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas possui natureza opinativa e integra procedimento administrativo cujo desfecho dependerá do julgamento político-administrativo da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 31, § 2º, da Constituição Federal. Em tal contexto, ausente demonstração de risco iminente de lesão grave e irreversível, não se vislumbra também a urgência necessária à concessão da tutela provisória pleiteada. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para oferta de contestação no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 5 de maio de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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