Execução Fiscal 0026394-66.2006.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 0026394-66.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ALOYSIO SERWY JUNIOR, ALOYSIO SERWY, TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, ERIVELTON MARTINS, DOMINGOS SAVIO DE PAULA COUTO, ANDRE SERWY, ANTONIO DE MORAES REIS Advogado do(a) INTERESSADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - ES22973 DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0026394-66.2006.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada, ERIVELTON MARTINS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Estado ao ID nº 81937884. - Após, retornem os autos conclusos para análise. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de janeiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:14

Sem descrição

06/04/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ALOYSIO SERWY JUNIOR, ALOYSIO SERWY, TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, ERIVELTON MARTINS, DOMINGOS SAVIO DE PAULA COUTO, ANDRE SERWY, ANTONIO DE MORAES REIS Advogado do(a) INTERESSADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - ES22973 DESPACHO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0026394-66.2006.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada, ERIVELTON MARTINS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Estado ao ID nº 81937884. - Após, retornem os autos conclusos para análise. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de janeiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ALOYSIO SERWY JUNIOR, ALOYSIO SERWY, TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, ERIVELTON MARTINS, DOMINGOS SAVIO DE PAULA COUTO, ANDRE SERWY, ANTONIO DE MORAES REIS Advogado do(a) INTERESSADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - ES22973 DESPACHO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0026394-66.2006.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada, ERIVELTON MARTINS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Estado ao ID nº 81937884. - Após, retornem os autos conclusos para análise. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de janeiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:30

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2025, 19:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:10

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ALOYSIO SERWY JUNIOR, ALOYSIO SERWY, TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, ERIVELTON MARTINS, DOMINGOS SAVIO DE PAULA COUTO, ANDRE SERWY, ANTONIO DE MORAES REIS Advogado do(a) INTERESSADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - ES22973 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0026394-66.2006.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc… Em decisão de ID nº 63871288, foi deferido o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio do valor de R$ 1.947.465,28 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) de possíveis contas dos executados, por meio do SISBAJUD. Certidão de ID nº 64865270 que demonstra o êxito parcial na constrição, em quantia de R$ 23.180,70 (vinte e três mil, cento e oitenta reais e setenta centavos) de contas do executado, ERIVELTON MARTINS. Em petição de ID nº 69406468, o sócio executado, ERIVELTON MARTINS, apresentou impugnação aos bloqueios efetuados via SISBAJUD (ID nº 64865270), nos valores de R$ 13.210,44 (treze mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), em sua conta do Banco Banestes e R$ 9.970,26 (nove mil, novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), do Banco do Brasil. Sustenta, em síntese, que as quantias constritas estão protegidas pela regra prevista no art. 833, inciso IV do CPC, por se tratarem de proventos de aposentadoria, motivo pelo qual requereu o desbloqueio dos referidos valores. Manifestação do exequente ao ID nº 70165450. É o breve relatório. DECIDO. Examinando os autos, verifico, através da certidão de ID nº 64865270, que houve o bloqueio, na data de 07 de março de 2025, da quantia de R$ 23.180,70 (vinte e três mil, cento e oitenta reais e setenta centavos) decorrente das contas do Banestes e Banco do Brasil, de titularidade do executado, ERIVELTON MARTINS. A parte executada, em petição de ID nº 69406468, pleiteou o desbloqueio da quantia supracitada, por se tratar de verbas provenientes de benefício de aposentadoria, as quais, portanto, estariam abrangidas pela regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Para tanto, colacionou aos ID’s nº 67384538 e 67384539, comprovante de recebimento de aposentadoria e extratos bancários, a fim de consubstanciar a sua alegação. Nesse sentido, verifica-se que o histórico de créditos do INSS demonstra que o executado recebe seu benefício previdenciário em sua conta do Banco Banestes, fato corroborado pelo extrato juntado ao ID nº 67384539, em que revela a penhora efetivada por este Juízo, no valor de R$ 13.210,44 (treze mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), em referida conta. Assim, aplica-se a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC, por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme comprovado aos ID’s nº 67384538 e 67384539, mediante extrato da conta e histórico de créditos, em que valida o recebimento do benefício previdenciário, cabível, portanto, o pedido de desbloqueio. Todavia, em que pese a comprovação deste fato, referido valor limita-se a quantia constrita da conta no Banco Banestes, qual seja, R$ 13.210,44 (treze mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), sendo que a constrição por este Juízo atingiu o valor total de R$ 23.180,70 (vinte e três mil, cento e oitenta reais e setenta centavos). Em relação ao valor remanescente de R$ 9.970,26 (nove mil, novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), apesar de a parte executada ter fundamentado na impenhorabilidade da quantia por, também, se tratar de proventos de aposentadoria, não logrou êxito em comprovar a origem do valor residual constrito, bem como a incidência de eventual regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, fato que prejudica, portanto, o desbloqueio de referida verba. Cabe destacar, também, que a alegação de ausência de responsabilidade do executado por reconhecimento na esfera criminal não incide nestes autos. Isso porque, a obrigação tributária em questão possui caráter civil, e sua constituição não se subordina a uma prévia condenação criminal. Desse modo, a absolvição na jurisdição penal não impede a imputação da responsabilidade no campo tributário, porquanto os critérios de análise são autônomos. O provimento jurisdicional criminal invocado pelo executado não vincula a esfera fiscal, dada a inexistência de identidade entre os pressupostos fáticos e jurídicos das duas instâncias. Ante o exposto, determino o levantamento do valor de R$ 13.210,44 (treze mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), de origem da conta de titularidade do executado, ERIVELTON MARTINS, no Banco Banestes, por se tratar de valor proveniente dos seus proventos de aposentadoria (ID nº 67384538), os quais são impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do CPC. EXPEÇA-SE alvará/transferência eletrônica em favor do executado, na quantia supracitada de R$ 13.210,44 (treze mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), já que os valores encontram-se disponíveis em conta judicial vinculada a este Juízo, conforme transferência realizada ao ID nº 64865270. Mantenho, por outro lado, a constrição do valor residual de R$ 9.970,26 (nove mil, novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos) de sua conta junto ao Banco do Brasil, tendo em vista a ausência de comprovação de eventual incidência de impenhorabilidade sobre esta quantia, a qual encontra-se transferida à conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 13 de outubro de 2025. MOACYR C. DE F. CÔRTES Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

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