Execução de Título Extrajudicial 0020068-76.2014.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0020068-76.2014.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, WILLIAN GURGEL GUSMAO - ES14605 EXECUTADO: MARLUCIA NIELSEN TRASPADINI D E C I S Ã O Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de readequação da medida constritiva anteriormente deferida. Embora este Juízo tenha autorizado a penhora de 20% dos rendimentos da parte Executada no id 39378685, em nova análise, observo que a natureza da dívida exequenda (título extrajudicial) não se enquadra nas exceções legais estritas para a constrição de verba alimentar. Desta forma, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, conforme preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, REVOGO a decisão de id 39378685. Por conseguinte, Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0020068-76.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Fica a parte Exequente advertida de que, em caso de inércia ou ausência de indicação de bens, o processo será SUSPENSO, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/llw/jbr

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:16

Outras Decisões

05/05/2026, 05:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/01/2026, 13:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/11/2025, 12:49

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:31

Documento (Certidão)

17/08/2025, 03:20

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 04:55

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528 EXECUTADO: MARLUCIA NIELSEN TRASPADINI DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0020068-76.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação, cuja parte Exequente requereu a penhora de rendimentos da parte Executada. Decido. De regra, a penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc. IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia. Ainda que não se trate de dívida com natureza alimentar, a jurisprudência vem mitigando o impedimento disciplinado pelo art. 833, inc. IV, do CPC, permitindo o deferimento de penhora em valores que não interfiram na subsistência do devedor. Nesse sentido: «Tema: Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Art. 649, § 2º, do CPC/1973. Dívida não alimentar. Exceção implícita. Possibilidade. Garantia do mínimo existencial. Destaque: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 635; EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)» Sendo assim e em face do exposto, DEFIRO a penhora no percentual de 20% salário e rendimentos da parte Executada, no que para tanto oficie-se o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos. I-se. Dil-se. Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/msl

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:01

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528 EXECUTADO: MARLUCIA NIELSEN TRASPADINI DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0020068-76.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação, cuja parte Exequente requereu a penhora de rendimentos da parte Executada. Decido. De regra, a penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc. IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia. Ainda que não se trate de dívida com natureza alimentar, a jurisprudência vem mitigando o impedimento disciplinado pelo art. 833, inc. IV, do CPC, permitindo o deferimento de penhora em valores que não interfiram na subsistência do devedor. Nesse sentido: «Tema: Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Art. 649, § 2º, do CPC/1973. Dívida não alimentar. Exceção implícita. Possibilidade. Garantia do mínimo existencial. Destaque: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 635; EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)» Sendo assim e em face do exposto, DEFIRO a penhora no percentual de 20% salário e rendimentos da parte Executada, no que para tanto oficie-se o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos. I-se. Dil-se. Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/msl

17/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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