Execução de Título Extrajudicial 5037337-57.2025.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5037337-57.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2026, 02:08

Publicação

06/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPARICA OCEAN FRONT Advogado do(a) EXEQUENTE: HILAS COSTA SECCADIO - ES39690 EXECUTADO: ARTCON CONSTRUCOES LTDA, GABRIEL DOS SANTOS MENEZES, LUCAS COSTA LOUBACK D E C I S Ã O/ M A N D A D O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5037337-57.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação, em que, frustradas as tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, foi efetivada penhora sobre veículo pertencente ao Executado LUCAS COSTA LOUBACK, mediante registro de restrição via RENAJUD. I – Da busca e apreensão do veículo penhorado A penhora de veículo automotor, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, considera-se efetivada com o registro da constrição no órgão de trânsito competente, independentemente da apreensão e do depósito do bem. Tal expediente, entretanto, presta-se à garantia do juízo e à preservação da utilidade do processo executivo, sendo insuficiente, por si só, para permitir a expropriação do bem. Com efeito, para que se viabilize a alienação ou a adjudicação — atos expropriatórios típicos —, mostra-se indispensável a apreensão física do veículo, a sua avaliação e o seu depósito junto a depositário idôneo, sob pena de inviabilizar a transferência da posse e da propriedade ao arrematante ou adjudicatário. Nesse cenário, e considerando que (i) o registro da penhora via RENAJUD já se encontra ativo; (ii) o Executado foi regularmente citado e não opôs embargos recebidos com efeito suspensivo; (iii) nem não promoveu o pagamento da dívida; e (iv) há requerimento expresso do Exequente nesse sentido, admite-se a busca e apreensão do bem, na forma do art. 536, § 1º, c/c art. 846 do CPC, aplicável por analogia. II – Da nomeação do Exequente como depositário À míngua de depositário judicial instituído na Comarca e revelando-se onerosa e contraproducente a remoção do veículo para pátios particulares — providência que comumente acarreta deterioração do bem e despesas com diárias de estadia que comprometem o produto da expropriação —, mostra-se adequada a nomeação do próprio Exequente como depositário provisório, na forma do art. 840, inc. II e § 2º, do CPC. Tal solução é a que melhor concilia os princípios da eficiência (art. 8º do CPC), da efetividade da tutela executiva (art. 4º do CPC) e do menor sacrifício para o Executado (art. 805 do CPC), porquanto preserva a integridade do bem, evita o acúmulo de despesas e propicia a célere conclusão dos atos expropriatórios. A nomeação tem caráter provisório e gratuito, sujeitando-se o depositário aos deveres e responsabilidades dos arts. 159 a 161 do CPC, vedados o uso do veículo e qualquer ato de disposição até ulterior deliberação judicial. III – Da avaliação e dos atos expropriatórios subsequentes Apreendido o bem, deverá o Oficial de Justiça avaliá-lo no próprio auto de busca, apreensão e depósito, com base na tabela FIPE referente ao mês de avaliação, descrevendo as condições gerais de conservação, eventuais avarias visíveis e a quilometragem aferida (CPC, art. 870). Após, e considerando que o Exequente já manifestou pretensão expropriatória, observar-se-á o seguinte iter procedimental, na forma do que vier a ser concretamente exigido: (a) Adjudicação (arts. 876 a 878 do CPC): apresentada proposta de adjudicação por valor não inferior ao da avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) ou, à falta, pessoalmente, para se manifestar no prazo de cinco dias. Ausente impugnação, voltem conclusos para a lavratura do auto de adjudicação. (b) Alienação por iniciativa particular (arts. 880 a 881 do CPC): defere-se ao(à) exequente o prazo de [60/90] dias para promover a alienação por iniciativa particular, por valor não inferior ao da avaliação, ressalvada hipótese fundamentada de venda por valor inferior, observado o piso vedativo do preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC). Frutífera a diligência, junte-se a proposta para homologação; infrutífera, intime-se o(a) Exequente para requerer a designação de leilão judicial. IV – Conclusão Sendo assim e em face do exposto, determino: [1] A expedição de mandado de busca, apreensão, avaliação e depósito do veículo Renault, Clio RN 1.0 16V, Placa MSE-1833 registrado em nome de LUCAS COSTA LOUBACK, a ser cumprido no endereço indicado no id 95887178 e/ou em qualquer outro endereço em que o bem seja efetivamente localizado, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição auxílio de força policial, se necessário; [1.1] Poderá servir a presente decisão de mandado; [2] Que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, no ato da apreensão, proceda à avaliação do veículo, com base na tabela FIPE do mês de referência, descrevendo suas condições gerais de conservação, eventuais avarias visíveis e a quilometragem aferida; [3] Concluída a apreensão, fica, doravante, nomeado(a) o(a) Exequente como depositário(a) provisório(a) do bem, a título gratuito, com os encargos e responsabilidades dos arts. 159 a 161 do CPC, vedados o uso do veículo e qualquer ato de disposição até ulterior deliberação judicial, ficando o(a) depositário(a) ciente de que deverá apresentá-lo em juízo sempre que requisitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes e de incidir nas sanções por depositário(a) infiel; [4] A intimação do(a) Executado(a) acerca da apreensão, da avaliação e da presente decisão, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) ou, à falta, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a avaliação (art. 872 do CPC) e oferecer eventual impugnação; [5] Cumpridas as diligências acima e decorrido o prazo do item (iv), intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, e alternativamente: [5.1] Apresentar proposta de adjudicação, na forma do art. 876 do CPC; ou [5.2] Requerer a alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, com indicação do prazo, do valor mínimo e da forma de divulgação. Torno prejudicado os Embargos declaratórios apresentados no id 97141750. I-se. Dil-se. Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79246166 Ação de Execução por Acordo Inadimplido Petição Inicial 25092321341815800000075056111 79246167 01 Ata de eleição da síndica em exercício Documento de Identificação 25092321341877600000075056112 79246168 02 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25092321341955400000075056113 79246169 03 Assembleia Geral do ano de 2025 Documento de comprovação 25092321342012600000075056114 79246170 04 Convenção Condominial Documento de comprovação 25092321342102900000075056115 79246171 05 Regimento Interno Documento de comprovação 25092321342172900000075056116 79246172 06.1 Termo de Acordo_etapa 01_assinaturas Documento de comprovação 25092321342234400000075056117 79246173 06.2 Termo de Acordo_etapa 02_assinaturas Documento de comprovação 25092321342294600000075056118 79246174 06.3 Termo de Acordo_etapa final_assinaturas Documento de comprovação 25092321342356200000075056119 79246175 07 Planilha de débitos Documento de comprovação 25092321342407800000075056120 79246176 08 Laudo pericial tratativas, documentos e assinaturas Documento de comprovação 25092321342461400000075056121 79246195 Pagamento das custas judiciais Juntada de Guia 25092321584679900000075056137 79246197 Guia de custas judiciais Documento de comprovação 25092321584699200000075056139 79246196 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25092321584709100000075056138 79316157 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092516294549200000075120968 79433702 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25092516594875800000075227754 79433702 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25092516594875800000075227754 80419763 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100816400004400000076129059 81751577 Mandado NÃO entregue: 5984898 Expediente: 14129687 Certidão 25102600053411700000077342830 81796277 Mandado entregue: 5984939 Expediente: 14129688 Certidão 25102800521884200000077386580 81796278 Ciente Lucas.pdf Arquivo Anexo Mandado 25102800521893400000077386581 82173277 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110201281895900000077736130 82914511 Mandado entregue: 5984893 Expediente: 14129686 Certidão 25111201484838200000078410264 83649201 SISBAJUD Petição (outras) 25112422554123200000079084010 83649202 Planilha de débitos atualizada Documento de comprovação 25112422554143000000079084011 83761730 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112600355347300000079185733 83933048 Decisão Decisão 25113008143902400000079344156 83934858 5037337-57.2025.8.08.0035 sisbajud Certidão - BACENJUD 25113008143815000000079344164 87303599 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121100351059700000080165952 87221912 5037337-57.2025.8.08.0035 resultado sisbajud Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 25121107482833900000080092209 87221907 Despacho Despacho 25121107482923700000080090854 87362790 Certidão Certidão 25121115351659200000080220278 89600301 Comunicação de averbação Petição (outras) 26012922374650200000082262542 89601603 Certidão de averbação Documento de comprovação 26012922374672500000082262543 89601604 Dados do bem após averbação Documento de comprovação 26012922374697300000082262544 94524150 Mandado - Citação Mandado - Citação 26040616555643700000086770137 94525835 Guia de Remessa do mandado de Citação de nº 6288418 de Gabriel dos Santos Menezes Certidão - Juntada 26040617005582900000086772164 94527963 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26040617070819800000086772986 94547233 Guia de Remessa dos Mandados de Intimação de nº 6288847 e 6288849 de Artcon Construções e Lucas Cost Certidão - Juntada 26040619415807000000086790365 94547237 Certidão Certidão 26040619472645400000086790367 95156709 Mandado entregue: 6288849 Expediente: 16854890 Certidão 26041501095949600000087346462 95156710 Mensagem Lucas.pdf Arquivo Anexo Mandado 26041501095968100000087346463 95887178 Renajud e outras medidas Petição (outras) 26042522521787100000088011909 95887179 Dados atualizados do veículo Documento de comprovação 26042522521823100000088011910 95887180 Tabela FIPE para referência Documento de comprovação 26042522521842700000088011911 95887181 Planilha de débitos atualizada Documento de comprovação 26042522521862100000088011912 96007320 Pagamento de custas Renajud Petição (outras) 26042813275476500000088118838 96007322 Guia de custas Documento de comprovação 26042813275519200000088118840 96050806 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 26042813275542900000088159386 96874104 Decisão Decisão 26051108110968800000088908317 96874986 5037337-57.2025.8.08.0035 renajud Gravame de Veículo Positivo 26051108110898500000088909341 97141750 Nomeação de depositário provisório Embargos de Declaração 26051223122556000000091627934 97226339 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26051316514365800000091705167 98737635 Mandado entregue: 6288418 Expediente: 16853556 Certidão 26060201270142300000093084884 98737636 GABRIEL DOS SANTOS MENEZES - MANDADO.pdf Arquivo Anexo Mandado 26060201270156500000093084885 98737918 Mandado entregue: 6288847 Expediente: 16854889 Certidão 26060201271844000000093085115 98737919 Gabriel dos Santos Menezes e Artcon - confirmação do recebimento.pdf Arquivo Anexo Mandado 26060201271866800000093085116

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 18:07

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:23

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:22

Outras Decisões

10/06/2026, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 01:27

Documento (Certidão)

02/06/2026, 01:27

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 01:27

Documento (Certidão)

02/06/2026, 01:27

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:51

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00