Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026886-70.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026886-70.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DOUGLAS ASSIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277, ROGERIO KEIJOK SPITZ - ES12449 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026886-70.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se o ente requerido, ora executado, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil, e, na hipótese de discordância em relação aos cálculos apresentados. Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos os autos para apreciação. Proceda-se a evolução da classe processual para "12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:55

Expedida/Certificada

19/06/2026, 15:00

Mero expediente

19/06/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 18:27

Reativação

17/06/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 12:36

Definitivo

27/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:46

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 11:41

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOUGLAS ASSIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277, ROGERIO KEIJOK SPITZ - ES12449 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026886-70.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. DA REVELIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN-ES O Código de Processo Civil estabelece em que art. 344 que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ocorre que o art. 345, do mesmo diploma legal, excepciona os casos em que a revelia não produzirá o efeito citado na norma mencionada, senão vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, a teor do disposto no inciso II, do artigo supracitado, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ainda que a Fazenda Pública seja revel, não se reputam verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Isto porque a Administração Pública está submetida a um regime jurídico especial, porquanto defende interesses indisponíveis, que prevalecem sobre o interesse particular. Além disso, os atos praticados pela Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, recaindo à parte autora o dever de provar o contrário. Noutros termos, em homenagem aos princípios da prevalência do interesse coletivo perante o direito individual e da indisponibilidade do interesse público, a revelia da Fazenda Pública não faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, já que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos demanda prova em contrário. Na hipótese vertente, apesar de haver sido devidamente citado, o ente requerido não apresentou sua respectiva contestação, conforme se infere da certidão exarada no Id. 79025716, razão pela qual decreto a sua REVELIA, mas deixo de aplicar os seus efeitos, pelas razões acima expostas. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DOUGLAS ASSIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, em que a parte Autora objetiva a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-9T47V, ao argumento da ocorrência de decadência do direito da Administração Pública em aplicar a penalidade, em virtude de suposto descumprimento dos prazos previstos nos arts. 256 e 282, §§ 6º e 7º do CTB e de vício procedimental em razão de suposta violação ao art. 261, II e §10 do CTB, que prevê que a instauração do PSDD ocorra de forma concomitante ao processo de aplicação da penalidade de multa. Em síntese, alega o Autor, que em 19/01/2020, às 03h42min, foi autuado pelo DER-ES (AIT nº BA00013937) pelo cometimento da infração prevista no art. 165-A do CTB (Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:). Alega que no presente caso, a autoridade de trânsito não observou os prazos legais estabelecidos no artigo 282 do CTB, de modo que o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir somente foi instaurado em 07/05/2023, ou seja, 95 (noventa e cinco) dias após o encerramento do processo da infração (AIT nº BA00013937), que se deu em 01/02/2023 (conclusão do AIT), contrariando o que dispõe o artigo 261, §10, que exige instauração simultânea com a aplicação da multa. Aduz portanto que na época da infração cometida pelo Requerente (19/01/2020), a instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) deveria ter ocorrido de forma concomitante/conjunta ao Procedimento Administrativo da multa AIT BA00013937, o que não foi observado pela Requerida, haja vista ter instaurado o PSDD nº 2023-9T47V somente após o término do processo da infração de trânsito que lhe deu causa, ou seja, somente em 07/05/2023. Não obstante este magistrado ter exarado entendimento diverso em situações análogas, ao examinar melhor a questão e cotejá-la ao texto da lei, convenci-me de que nos casos em que a penalidade de suspensão do direito de dirigir origina-se de infração específica, o prazo decadencial para a imposição da penalidade pelo Departamento de Trânsito efetivamente deve ser contado da data do encerramento do procedimento administrativo da infração que lhe deu origem e não do procedimento de aplicação da penalidade, sob pena de tornar inócua a disposição do art. 282, §6º, II do CTB. Dito isto, no que tange à alegada decadência do direito de punir da administração pública, cumpre destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 282, § 6º, estabelece prazos específicos para que o órgão de trânsito responsável proceda à expedição das notificações relacionadas à aplicação das penalidades, sendo que a inobservância desses prazos implica a decadência do direito de impor a sanção (art. 282, §7º): Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998). § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998). § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). Ato contínuo, da análise literal dos artigos supramencionados, depreende-se que o legislador previu três hipóteses para o início do prazo de expedição das notificações. A primeira tem como marco inicial a data do cometimento da infração (inciso I), a segunda, no caso das atuações não serem em flagrantes, da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran ((§ 6º-A.), e a terceira se inicia com a conclusão do processo administrativo (inciso II). Logo, a definição do marco temporal aplicável dependerá da natureza da penalidade imposta ao infrator. Nesse contexto, o legislador estabeleceu de forma expressa, no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as penalidades aplicáveis ao infrator, conforme a natureza da infração cometida: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º (VETADO). § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. Assim, a partir de uma análise conjunta do art. 256 com o art. 282, § 6º, incisos I e II e § 6º-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), verifica-se que apenas nas hipóteses de advertência por escrito e multa o prazo de 180 ou 360 dias começa a fluir a partir da data do cometimento da infração (em flagrante). Por outro lado, para as demais penalidades, incluindo a suspensão do direito de dirigir — penalidade que deu origem à instauração do processo administrativo em face do Requerente —, o prazo somente tem início após a conclusão do processo administrativo que impôs a referida sanção. Para além disso e melhor compreensão, cito a Resolução do CETRAN nº 18, de 15 de agosto de 2024: Art. 2º Em razão da suspensão das atividades do DETRAN-ES conforme a deliberação nº 226/2021 e Resolução nº 868/2021, ambas do CONTRAN, observar-se-á o seguinte quanto à contagem dos prazos previstos no art. 282 do CTB: I – O prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja expedida notificação ao proprietário do veículo, ou ao infrator, quanto à imposição de penalidade, nos termos do art. 282, caput e § 6º, deverá ser computado da seguinte forma: a) quando o cometimento da infração tiver ocorrido após a vigência da Lei 14.071/20, ocasião em que se aplica normalmente as novas disposições legais, a contagem do prazo se dará a partir de 02/07/2021; b) quando o cometimento da infração tiver ocorrido em data anterior à vigência da referida lei e a notificação para imposição da penalidade não tiver sido expedida antes da vigência da alteração normativa, a contagem do prazo será realizada também a partir de 02/07/2021 e não desde a data do cometimento da infração; c) quando o cometimento da infração foi anterior a vigência da Lei 14.071/20 e a notificação para imposição da penalidade tiver sido expedida também antes da vigência da alteração normativa, não será aplicado o prazo decadencial, em respeito ao ato jurídico perfeito. II – O prazo para a expedição das notificações de penalidades é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do cometimento da infração para o caso de aplicação das penalidades de multa e de advertência por escrito e da data do último ato administrativo de encerramento da instância administrativa (remessa RENAINF) para o caso de aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir, de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, de cassação da Permissão para Dirigir e de frequência obrigatória em curso de reciclagem, independentemente da data da infração que originou a aplicação das referidas penalidades. No presente caso, a infração nº BA00013937que levou à instauração do processo de aplicação da penalidade foi autuada em 19/01/2020 (Id. 73254498), ou seja, antes da vigência da Lei 14.071/2020 e da Lei 14.229/2021 e a notificação de penalidade ocorreu em 25/08/2023 (Id. 73254498), após a vigência das referidas leis, logo, para o deslinde do feito, aplicarei a norma contida no art. 2, I, “b” da Resolução do CETRAN nº 18/2024, que novamente destaco: “b)quando o cometimento da infração tiver ocorrido em data anterior à vigência da referida lei e a notificação para imposição da penalidade não tiver sido expedida antes da vigência da alteração normativa, a contagem do prazo será realizada também a partir de 02/07/2021 e não desde a data do cometimento da infração”. Esclareço que o prazo a ser contado é o de 360 (trezentos e sessenta dias) tendo em vista a interposição de defesa prévia no processo de multa, conforme dossiê juntado no Id. 73255556. Diante disso, entre 02/07/2021 e a data da expedição da notificação da penalidade (25/08/2023) (Id. 73254498), transcorreram mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, logo, com razão o Autor quanto a ocorrência da decadência. Assim, por tudo que fora exposto, a procedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ______________________________________ Arrimado nas razões ora tecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo reconhecimento do instituto da decadência do direito de punir administrativo, determinando ao DETRAN-ES que proceda com o cancelamento do PSDD 2023-9T47V e todos seus efeitos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta data e a título de urgência, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis à sua efetivação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei no. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no. 12.153/2009, art. 27). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

21/10/2025, 00:00