Procedimento Comum Cível 5029044-98.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5029044-98.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR GOULART LANES - ES17664 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e se manifestar acerca da r. decisão ID 78346235, parte final: "...Apresentada a réplica ou decorrido o prazo legal sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide...." VILA VELHA-ES, 2 de julho de 2026. ERICO FIGUEIREDO GONCALVES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5029044-98.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 21:35

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:48

Documento (Certidão)

10/03/2026, 01:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, foi encaminhada a intimação, através do Diário e Justiça Eletrônico Nacional ao requerente, por intermédio do seu patrono, para ciência da contestação Id. nº 81735892 e querendo apresentar réplica no prazo legal. VILA VELHA-ES, 16 de janeiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5029044-98.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 17:14

Petição (Contestação)

24/10/2025, 21:07

Documento (Certidão)

09/10/2025, 02:35

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5029044-98.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.173.812-2, que constituiu crédito tributário de ICMS no valor atualizado de R$ 317.174,64. A parte autora alega, em síntese, a nulidade do referido auto de infração, lavrado em razão de suposto creditamento indevido de ICMS-ST. Sustenta, preliminarmente, a nulidade formal do ato administrativo por ausência de fundamentação legal para os juros aplicados e por deficiência na descrição do fato gerador. No mérito, defende a legitimidade do crédito, argumentando que a operação se ampara na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.849/MG (Tema 201), que reconheceu o direito do contribuinte à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Afirma, ainda, que a própria legislação estadual (Lei nº 7.000/2001) garante tal direito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, oferece Apólice de Seguro Garantia como caução idônea, no valor de R$ 456.731,48. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pela requerente mostra-se densamente configurada. A controvérsia central reside no direito ao ressarcimento do ICMS-ST recolhido a maior, em decorrência da venda de mercadorias ao consumidor final por preço inferior à base de cálculo presumida. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 593.849/MG - Tema 201), fixou tese vinculante no seguinte sentido: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida." A autuação fiscal, ao glosar os créditos tomados pela autora, parece ir de encontro a este entendimento consolidado e de observância obrigatória pela Administração Tributária. Ademais, a própria legislação do Estado do Espírito Santo, notadamente os artigos 31, II, e 86, IV, 'b', da Lei nº 7.000/2001, parece corroborar a tese autoral, ao assegurar ao contribuinte substituído o direito à restituição nessas exatas circunstâncias. Some-se a isso o argumento de nulidade formal do AIIM, que, em uma análise perfunctória, aparenta ter sido lavrado com descrição genérica da infração, o que pode ter dificultado o exercício da ampla defesa pela parte autora. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria natureza da cobrança de um crédito tributário de valor expressivo. A manutenção de sua exigibilidade acarreta consequências gravosas e imediatas à atividade empresarial, como a impossibilidade de obter Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeitos de Negativa), a vedação à participação em licitações e à contratação com o Poder Público, a restrição ao acesso a linhas de crédito e, em última instância, o risco iminente de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, com a consequente penhora de ativos. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, uma vez que a requerente apresentou, para garantia do juízo, a Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-1327648, emitida pela Junto Seguros S.A., no montante de R$ 456.731,48, valor que cobre integralmente o débito em discussão com os acréscimos legais. Tal garantia afasta qualquer prejuízo ao erário em caso de eventual improcedência dos pedidos ao final da demanda, em linha com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para, nos termos do art. 151, V, do CTN, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 5.173.812-2. Determino ao Requerido que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança relativos ao referido débito, incluindo inscrição em dívida ativa, protesto ou ajuizamento de execução fiscal, bem como que viabilize a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Requerente, enquanto perdurarem os efeitos desta decisão e a validade da garantia ofertada. Intime-se a parte autora para ciência. Expeça-se mandado de intimação, por oficial de justiça e em regime de plantão, a ser cumprido no endereço Av. João Batista Parra, nº 600, Ed. Aureliano Hoffman, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-375, para que o Secretário de Estado da Fazenda tome ciência desta decisão e adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cite-se o Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo legal sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, servindo a presente como mandado. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 11 de setembro de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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