Procedimento Comum Cível 0003407-88.2019.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003407-88.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:43

Publicação

06/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: LUIZ MOTTA DA COSTA, CELINA DA COSTA, CENIRA DA COSTA, CELITA DA COSTA, MARCOS DA COSTA, MAURO DAMASCENO DA COSTA, MARCIA DA COSTA, LUCIANO DAMASCENO DA COSTA, CENIRA DAMASCENO DA COSTA, CELITA DA COSTA DE CARVALHO, MARCIA DA COSTA SMIDT, CELINA DA COSTA MARQUES REPRESENTANTE: MAURO DAMASCENO DA COSTA, LUCIANO DAMASCENO DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANO DAMASCENO DA COSTA - ES8195 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO DAMASCENO DA COSTA - ES8195, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROBERTO MORAES DIAS - ES8915 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para intimar as partes para se manifestarem acerca do oficio resposta Id 100490499. GUARAPARI-ES, 2 de julho de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003407-88.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: LUIZ MOTTA DA COSTA, CELINA DA COSTA, CENIRA DA COSTA, CELITA DA COSTA, MARCOS DA COSTA, MAURO DAMASCENO DA COSTA, MARCIA DA COSTA, LUCIANO DAMASCENO DA COSTA, CENIRA DAMASCENO DA COSTA, CELITA DA COSTA DE CARVALHO, MARCIA DA COSTA SMIDT, CELINA DA COSTA MARQUES REPRESENTANTE: MAURO DAMASCENO DA COSTA, LUCIANO DAMASCENO DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANO DAMASCENO DA COSTA - ES8195 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO DAMASCENO DA COSTA - ES8195, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROBERTO MORAES DIAS - ES8915 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para intimar as partes para se manifestarem acerca do oficio resposta Id 100490499. GUARAPARI-ES, 2 de julho de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003407-88.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

02/07/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 22:49

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:41

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:02

Publicação

06/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:29

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: LUIZ MOTTA DA COSTA, CELINA DA COSTA, CENIRA DA COSTA, CELITA DA COSTA, MARCOS DA COSTA, MAURO DAMASCENO DA COSTA, MARCIA DA COSTA, LUCIANO DAMASCENO DA COSTA, CENIRA DAMASCENO DA COSTA, CELITA DA COSTA DE CARVALHO, MARCIA DA COSTA SMIDT, CELINA DA COSTA MARQUES - DECISÃO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, incursiono no saneamento do feito. I. Da inépcia da inicial. Inicialmente, verifico que aduzem os requeridos a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não a instruiu com o documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o contrato de crédito devidamente assinado pelo falecido. Ocorre que, a alegada ausência do aludido documento não configura, por si só, a inépcia da exordial, de modo que a (in)existência do instrumento contratual apto a lastrear a pretensão de cobrança resolve-se no mérito da demanda, não configurando vício formal que impeça o processamento do feito. Rejeito, pois, a preliminar em comento. II. Da ilegitimidade passiva. Sustentam, ainda, a ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a responsabilidade pelas dívidas do falecido é do espólio, e, após a partilha, dos herdeiros, nos limites das forças da herança. Argumentam que, conforme certidão de óbito, o de cujus não deixou bens a inventariar, inexistindo, portanto, patrimônio a responder pela dívida. A tese, conquanto juridicamente sólida em sua premissa (princípio da responsabilidade intra vires hereditatis), também se confunde inexoravelmente com o mérito da causa. A aferição da existência ou não de acervo hereditário é matéria que demanda dilação probatória e que definirá a extensão da responsabilidade patrimonial, mas não exclui, de antemão, a legitimidade do espólio (representado por seus herdeiros, na ausência de inventariante) para responder à pretensão de cobrança. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. III. Da prescrição. Por fim, vê-se que os demandados renovam a prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que a pretensão autoral se encontra fulminada, porquanto o inadimplemento da obrigação ter-se-ia iniciado em fevereiro de 2011 e o falecimento do devedor, marco para o vencimento antecipado da dívida, ocorrido em dezembro de 2010. E, tendo a ação sido ajuizada somente em abril de 2019, aduzem que teria transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Compulsando os autos, acolho parcialmente a prejudicial de mérito aventada. Com efeito, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cujo pagamento foi pactuado em parcelas, o prazo prescricional para a cobrança renova-se a cada vencimento não adimplido, em estrita observância ao princípio da actio nata. Aplica-se, dessa maneira, ao caso, o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Desta feita, considerando que a presente ação foi proposta em 30 de abril de 2019, retroagindo a tal marco os efeitos da citação válida, reconheço, desde logo, a prescrição da pretensão autoral sobre todos os débitos cujo vencimento seja anterior a 30 de abril de 2014. No particular, realço que, conforme extrato de fls. 10/12, tal lapso temporal abrange as prestações de nº 4 a nº 41. Por fim, destaco que a análise definitiva sobre a totalidade do débito, bem como sobre a própria exigibilidade, será realizada por ocasião da prolação da sentença. IV. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a existência, validade e eficácia da operação de crédito denominada "BB Renovação Consignação", no valor de R$ 299.155,24, supostamente contratada eletronicamente pelo de cujus, Sr. Luiz Motta da Costa, em 07 de outubro de 2010; (ii) a capacidade civil do falecido para anuir com a referida transação na data apontada; (iii) a existência de acervo hereditário de titularidade do de cujus passível de responder pela dívida vindicada. V. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica em debate é, inexoravelmente, de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Verifica-se, ademais, a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da parte ré para produzir prova de fato negativo (a não contratação) e para ter acesso a registros sistêmicos de uma operação eletrônica ocorrida há mais de uma década. A instituição financeira, por outro lado, detém o completo domínio sobre os meios de prova necessários para elucidar a controvérsia que, se constitui, a toda evidência, de fato constitutivo do próprio direito alegado na prefacial. Dessa maneira, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, decreto a inversão do ônus da prova para determinar ao autor o encargo de comprovar a existência e regularidade da contratação objeto da lide. VI. Do (des)interesse na produção de provas. Ante a delimitação do onus probandi, intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência desta decisão e para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, com relação à questão controvertida, as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros). Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas ou julgamento da controvérsia, conforme o caso. Cumpra-se com urgência (Meta 2, CNJ). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003407-88.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2025, 00:00

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