Execução Fiscal 5000857-19.2024.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000857-19.2024.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DESPACHO - Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5000857-19.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para ciência e manifestação da petição de ID 90453902 e os documentos de ID's 90458653 ao 90458659, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Diligencie-se. Vitória/ES, 7 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:15

Mero expediente

07/04/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:46

Expedida/Certificada

05/02/2026, 16:43

Sem descrição

05/02/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:25

Expedida/Certificada

11/11/2025, 18:28

Mero expediente

11/11/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:50

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO Visto em inspeção 2025. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000857-19.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, tendo por objeto a CDA’s de n.º 4363/2024 e 4371/2024. No id. 63104264, a empresa executada se opõe à tramitação do presente feito através do Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais e oferece bens à penhora. Intimado para se manifestar acerca do aludido requerimento, o Estado do Espírito Santo se limitou a rejeitar os bens oferecidos (id. 63290382). Era o que cabia relatar. Decido. Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, a parte executada pode se opor à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 (art. 3º, §6º). Consoante a redação do mesmo §6º do art. 3º do Ato, a oposição deve ser feita “ate a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (destaque não original). Pois bem. Considerando a oposição tempestiva pela executada (id. 63104264) e o silêncio do Estado especificamente quanto à referida oposição, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido. Tal declinação, todavia, deverá observar o “critério territorial e indicado pela parte autora” (art. 3º, §7º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES). Ora, com a inércia do exequente no tocante, alternativa não resta senão determinar a remessa dos autos ao foro de domicílio da executada (in casu, Vitória/ES, id. 63104266), nos termos do art. 46, §5º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se com urgência. -ES, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)