Procedimento Comum Cível 0004961-11.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004961-11.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. PROVA DOCUMENTAL DE ANUÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou a inclusão indevida de serviços de e-books, seguro e título de capitalização na aquisição de aparelhos celulares e uma churrasqueira, sustentando a ocorrência de venda casada, ausência de consentimento e violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação do quantum indenizatório pretendido impede o conhecimento da apelação; (ii) verificar se a alegada aquisição voluntária e fruição dos serviços afasta o interesse processual do autor; e (iii) determinar se a contratação de serviços acessórios, diante da existência de documentos de ciência e autorização subscritos pelo consumidor, configura prática abusiva ou vício de consentimento apto a gerar dever de restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de indicação do valor pretendido em ação indenizatória destina-se à fixação do valor da causa na petição inicial ou na reconvenção, não constituindo, por si só, óbice ao conhecimento da apelação quando a pretensão recursal é compreensível. 4. O interesse processual subsiste quando o consumidor questiona a legitimidade da contratação de serviços que reputa indevidos, sendo que a alegação de aquisição voluntária e fruição dos serviços confunde-se com o próprio mérito da demanda. 5. A venda casada caracteriza-se pelo condicionamento do fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, o que não se verifica quando a oferta de serviços adicionais preserva a autonomia da vontade, a informação adequada e a possibilidade de recusa pelo consumidor. 6. Conforme consignado na sentença, a improcedência foi fundada na existência de documentos subscritos pelo autor, consistentes no recebimento dos produtos e e-books, na declaração de ciência quanto aos termos e condições de aquisição dos e-books e no termo de autorização de cobrança de prêmio de seguro. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não implica procedência automática do pedido, especialmente quando a prova documental considerada na sentença não é especificamente infirmada pelas razões recursais. 8. A mera insurgência genérica, desacompanhada de demonstração de falsidade documental ou de vício de consentimento, é insuficiente para desconstituir obrigações documentadas nos autos. 9. Quanto ao título de capitalização, a sentença consignou que não houve contratação autônoma de tal produto, mas participação vinculada à aquisição dos e-books em campanha promocional denominada “Caminhão de Prêmios”. Ausente impugnação específica capaz de infirmar tal premissa fática, não há como reconhecer, apenas com base na alegação genérica de venda casada, cobrança indevida ou prática abusiva indenizável. 10. Reconhecida a regularidade da contratação dos serviços acessórios, não há cobrança indevida a ser restituída. 11. Afastada a demonstração de prática abusiva, venda casada ou contratação não consentida, inexiste ato ilícito apto a ensejar reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços acessórios não configura venda casada quando há prova documental de que o consumidor foi informado e anuiu expressamente aos termos do negócio. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a parte autora de infirmar, de modo específico, a prova documental produzida pelo fornecedor acerca da regularidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 39, I; CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 11, e 292, V. Jurisprudência relevante citada: Não citada.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: YAGHO PEGO GUETLER APELADO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) APELANTE: TALITHA MARTINS COIMBRA - ES22168-A Advogados do(a) APELADO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365-A, VICTOR ORLETTI GADIOLI - ES17384-A DESPACHO Na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0004961-11.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE o Apelante para, querendo, manifestar-se sobre as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões de id. 14705068, no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem os autos conclusos a este gabinete. VITÓRIA/ES, data de assinatura do ato HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0004961-11.2018.8.08.0048 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao(à) patrono(a) do apelado para ciência da apelação apresentada pelo apelante no id. 56440852, bem como para manifestar-se nos autos, apresentando contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Serra/ES, 6 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Documentos

•03/07/2026, 00:00