Voltar para busca
—
Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJES3° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 46.807,95
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
CNPJ