Cumprimento de sentença 5011601-16.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5011601-16.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: MARTHA REGINA DE SOUZA MARQUES - ME REQUERIDO: EXECUTADO: NILSON CORREIA FILHO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355. Para ciência quanto a devolução do mandado, com cumprimento parcial, conforme juntada sob o ID nº 100691851, bem como, para se manifestar, em cinco (05) dias. 2 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011601-16.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:08

Documento (Certidão)

29/06/2026, 01:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 12:34

Mero expediente

09/04/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:23

Mero expediente

26/11/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 07:58

Documento (Certidão)

22/08/2025, 02:38

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTHA REGINA DE SOUZA MARQUES - ME REQUERIDO: NILSON CORREIA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: NILSON CORREIA FILHO, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [68591115], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011601-16.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARTHA REGINA DE SOUZA MARQUES - ME, através de sua representante legal MARTHA REGINA DE SOUZA MARQUES, atuando como CENTRO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (CESM), em face de NILSON CORREIA FILHO. A requerente alega ter prestado serviços educacionais para Nicole Reis Correia, conforme contrato anexo aos autos, e que o requerido, como contraprestação, pagaria o valor total do ano letivo contratado. Contudo, segundo a inicial, o requerido deixou em aberto um capital de R$12.063,00 (doze mil e sessenta e três reais), referente a parcelas do contrato. A requerente afirma que, tendo esgotado os meios amigáveis de cobrança, busca a satisfação de seu crédito através da presente ação. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da cobrança, com base em uma cláusula contratual (cláusula 24, parágrafo terceiro) e no princípio da restituição integral, além do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, Artigo 22). O valor total da causa foi atribuído em R$ 15.681,90 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), compreendendo o principal e os honorários advocatícios pleiteados. A audiência de conciliação virtual foi agendada para 30/04/2025, às 14:00 horas. A carta de citação e intimação para esta audiência foi expedida para o novo endereço informado e a citação do requerido foi efetivada, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos em 24/04/2025 (ID 67647089). O requerido, NILSON CORREIA FILHO, esteve AUSENTE na audiência designada, apesar de devidamente citado/intimado conforme AR de ID 67647089. A requerente, diante da ausência injustificada do requerido, pugnou pela DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, com base no Artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, considerando a ausência injustificada do requerido à audiência de conciliação para a qual foi devidamente citado e intimado, e com fulcro no Artigo 20 da Lei nº 9.099/95, DECRETO A REVELIA de NILSON CORREIA FILHO. O processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação agendada para 30/04/2025, conforme documentação acostada aos autos, especialmente o Aviso de Recebimento (AR). Ocorre que o requerido não compareceu à referida audiência de conciliação. Conforme o disposto no Artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência do requerido em qualquer das audiências designadas, quando devidamente citado, importa em revelia. A revelia, por sua vez, acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No caso em tela, a requerente alega a existência de um contrato de prestação de serviços educacionais, a inadimplência por parte do requerido no valor de R$12.063,00, e a previsão contratual de honorários advocatícios de 30% sobre o valor da cobrança em caso de inadimplemento. Tais fatos, em face da revelia, são presumidos verdadeiros. O contrato, devidamente assinado, foi apresentado no ID 56077699. A pretensão da requerente encontra amparo legal no Código Civil, que estabelece a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento. Com a decretação da revelia, tornam-se incontroversos os fatos constitutivos do direito do autor, quais sejam, a existência da dívida no valor principal de R$12.063,00, decorrente da inadimplência do contrato de serviços educacionais, e a previsão contratual para a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 30%. Ademais, a previsão de verba honorária encontra-se prevista na cláusula 11 do contrato. Assim, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborada pela documentação juntada que inclui o contrato, e em consonância com o pedido formulado, é cabível a condenação do requerido ao pagamento do valor principal devido, acrescido dos honorários advocatícios contratuais conforme pleiteado pela requerente. O valor total pleiteado pela requerente é de R$ 15.681,90, resultado da soma do principal de R$12.063,00 e 30% deste valor a título de honorários contratuais (R$ 3.618,90). DISPOSITIVO Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido NILSON CORREIA FILHO ao pagamento da importância total de R$ 15.681,90 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), valor este que já inclui o principal devido (R$ 12.063,00) e os honorários advocatícios contratuais (30%), conforme postulado pela parte requerente. O montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, trazendo aos autos, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito" Guarapari/ES, 9 de junho de 2025 Diretor de Secretaria

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARTHA REGINA DE SOUZA MARQUES - ME Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 REQUERIDO: NILSON CORREIA FILHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 30/04/2025 Hora: 14:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [64922092], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 13 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011601-16.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 30/04/2025 Hora: 14:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [64922092], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 13 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria

14/03/2025, 00:00

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