Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REU: JEAN CARLOS GASPARINI SENTENÇA
AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de
REU: JEAN CARLOS GASPARINI, visando a recuperação do veículo objeto do contrato de financiamento fiduciário. A medida liminar de busca e apreensão foi DEFERIDA. Contudo, em virtude da não localização do bem ou de sua evasão, os mandados expedidos restaram infrutíferos, conforme atestam os documentos dos autos Diante da ineficácia da busca, a parte autora, com base em sua faculdade legal, peticionou (id nº 78021603) requerendo a conversão da presente demanda em Ação de Execução de Título Extrajudicial. É o breve relato necessário. Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, frustrada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor converter o feito em execução, visando a satisfação do débito. A norma legal dispõe: "Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva." Considerando que a situação fática se amolda perfeitamente à hipótese legal, acolho o pleito autoral. Com a conversão, a ação passa a tramitar sob a classe Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é, exclusivamente, a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. O Ato Normativo nº 245 instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis) na Região Metropolitana da Grande Vitória, elegendo para seu processamento as demandas que se enquadrem nas seguintes condições, conforme art. 2º, inciso I: “I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível.” Verifica-se, portanto, a elegibilidade do presente feito para processamento perante o juízo especializado. Pelo exposto, e em face da competência especializada superveniente:
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5004508-97.2022.8.08.0012
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada por em face de DEFIRO o requerimento da parte autora para converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. DECLINO A COMPETÊNCIA, de ofício, e determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis, com os nossos cumprimentos. À Secretaria para que promova a imediata atualização da classe processual no sistema para Execução de Título Extrajudicial. Após, adote as medidas necessárias para a remessa eletrônica dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13216599 Petição Inicial Petição Inicial 22040410045351000000012735351 13216903 101913000084521_11_CARIACICA_ES_22032022 Petição (outras) em PDF 22040410045372000000012735355 13216905 03. PROCURAÇÃO Documento de comprovação 22040410045390400000012735607 13216906 ATA Documento de comprovação 22040410045472400000012735608 13216909 101913000084521_gravame_24032022 Documento de comprovação 22040410045506400000012735611 13216910 CON_101913000084521_omnidoc Documento de comprovação 22040410045529500000012735612 13216912 p101913000084521_07 Documento de comprovação 22040410045552300000012735614 13216914 101913000084521_assinado_omnidoc Documento de comprovação 22040410045576100000012735616 13216916 PLANILHA_101913000084521_24032022 Documento de comprovação 22040410045591600000012735618 13216918 preposto_1891 Documento de comprovação 22040410045609700000012735620 13324124 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22040619022348000000012839162 13324125 Certidão Quitada Internet Certidão - Custas\Baixa Manual 22040619022375300000012839163 13324126 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040619024490300000012839164 13399109 Petição (outras) Petição (outras) 22041016302452900000012910651 13399110 101913000084521_408_cariacica_es_07042022 Petição (outras) em PDF 22041016302463400000012910652 13399111 101913000084521_1 Documento de comprovação 22041016302476500000012910653 13449013 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22041310152027100000012958534 13449013 Mandado - Citação Mandado - Citação 22041310152027100000012958534 13500425 Certidão Certidão 22041317391496900000013007997 14952118 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060716015922700000014397965 14952134 5004508-97.2022 Certidão - Juntada diversas 22060716015952600000014397979 14952493 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060716044976100000014398232 14952618 5004508-97.2022 Certidão - Juntada diversas 22060716044994500000014398457 15113558 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22061314264233000000014551584 15113560 5004508-97.2022.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22061314264270400000014551586 16037751 Petição (outras) Petição (outras) 22071517320120600000015435305 16038204 101913000084521_91_cariacica_es_14072022 Petição (outras) em PDF 22071517320153500000015435708 19912477 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120118141440700000019137659 20267874 Petição (outras) Petição (outras) 22121600490490100000019477712 20267876 101913000084521_90_cariacica_es_14122022 Petição (outras) em PDF 22121600490499000000019477714 25705407 Certidão Certidão 23052516150326200000024658069 27169118 Petição (outras) Petição (outras) 23062815431956300000026053277 27169123 101913000084521_52_cariacica_es_27062023 Petição (outras) em PDF 23062815431983800000026053282 32194404 Petição (outras) Petição (outras) 23101019132754400000030822600 32194407 101913000084521_42_cariacica_es_09102023 Petição (outras) em PDF 23101019132765000000030822603 32783208 Despacho Despacho 23110617381450000000031380733 32783208 Despacho Despacho 23110617381450000000031380733 13449013 Mandado - Citação Mandado - Citação 22041310152027100000012958534 39960209 Certidão Certidão 24031912394935700000038138819 40972489 Petição (outras) Petição (outras) 24040900264763800000039083217 40972490 101913000084521_28_cariacica_es_05042024 Petição (outras) em PDF 24040900264780200000039083218 45746597 Certidão Certidão 24062816383671500000043550437 45749354 Proc. 50045089720228080012 Certidão - Juntada diversas 24062816383690200000043552180 46046125 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070817171129900000043828899 46046138 5004508-97.2022.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070817171152800000043830009 46046139 5004508-97.2022.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070817171181400000043830010 46347727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070916224520600000044109365 47072435 Petição (outras) Petição (outras) 24071918571318000000044781540 47072436 101913000084521_90_cariacica_es_18072024 Petição (outras) em PDF 24071918571329600000044781541 49874237 Despacho Despacho 24090417393179700000047388239 49874237 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090417393179700000047388239 57206858 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010915173295400000054170176 72045025 Decurso de prazo Decurso de prazo 25070116343095500000063972480 75586119 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25080617093805700000066364009 75586119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080617093805700000066364009 78021603 Petição (outras) Petição (outras) 25090818405214100000073935483 78021604 101913000084521-Planilha Documento de comprovação 25090818405229200000073935484 79458776 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602280928000000075251179 Nome: JEAN CARLOS GASPARINI Endereço: Rua Pio XII, 67, Alto Boa Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29152-170