Procedimento Comum Cível 5006054-58.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006054-58.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANABEL NUNES RODRIGUES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE - ES19636, TANIA REGINA DE SOUZA LUZ - ES34023 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da proposta de honorários ID 100624181. GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006054-58.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:04

Expedida/certificada

09/06/2026, 18:11

Sem descrição

22/05/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:46

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 03:35

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:32

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANABEL NUNES RODRIGUES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE - ES19636, TANIA REGINA DE SOUZA LUZ - ES34023 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. No mais, aguarde-se a decisão de mérito a ser proferida nos autos do agravo de instrumento n° 5011190-02.2025.8.08.0000. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 21 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006054-58.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANABEL NUNES RODRIGUES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: TANIA REGINA DE SOUZA LUZ - ES34023 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5006054-58.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Anabel Nunes Rodrigues, em face da EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia. Custas iniciais quitadas no ID 71272082. Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. No tocante ao pleito de tutela de urgência, reputo por bem deferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da própria narrativa autoral, diante da essencialidade do patrimônio moral supostamente abalado pela cobrança, em tese, indevida. No caso vertente, a causa de pedir autoral se funda na suposta inexistência de débito decorrente de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) 9414038, uma vez que o autor aduz não haver significativa variação de consumo no medidor de energia elétrica de sua residência e, por conseguinte, não são devidos os valores cobrados referentes ao período em que a suposta irregularidade se deu. Nesta senda, em sede de cognição sumária, não entendo que seja possível outorgar-se um grau de certeza adequado para o deferimento da tutela de urgência. A petição inicial vem munida apenas das declarações da autora, as quais, muito embora não se tenha razões para duvidar de seu relato, em um processo judicial valem as provas produzidas, não podendo se fiar o magistrado no crédito (devido, por certo), à narrativa unilateral de qualquer dos envolvidos. Em hipóteses como essa, o TJES vem indeferindo a tutela pretendida, como se vê do julgado paradigma abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL ENERGIA ELÉTRICA MEDIDOR DE CONSUMO FRAUDE APURADA TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA AUSENTE NOTIFICAÇÃO PESSOAL VALIDADE DO DOCUMENTO PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO USUÁRIO SUFICIENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o Termo de Ocorrência e Inspeção não tenha sido lavrado na presença do consumidor, houve notificação pessoal enviada pela ré e devidamente recebida pelo autor, que confirma ter sido cientificado na inicial. Aliás, conforme a narrativa exordial, sucintamente já transcrita, foi a partir dessa notificação pessoal que o recorrido interpôs o recurso administrativo, o qual deu ensejo a redução do valor atinente à revisão de faturamento na instalação elétrica nº 1544316. Não bastasse, o recorrido admitiu que não arcou com o débito e, em decorrência disso, foi suspenso o fornecimento de energia elétrica para sua residência, sendo que apenas após esse fato assinou o Termo de Confissão de Dívida. 2. A perícia técnica é utilizada em duas circunstâncias quando requerida pelo consumidor ou postulada pela concessionária, na forma que estabelece o art. 129, inc. II, da Resolução 414 da ANEEL. Neste caso, o consumidor, que não se encontrava na residência no momento de apuração, possuía o prazo de 15 (quinze) dias da sua notificação para pugnar pela realização de perícia, todavia, não há nenhuma alusão ao fato de ter solicitado a realização da perícia. Não é razoável e proporcional que os fiscais da EDP devam permanecer no local da vistoria aguardando a chegada do usuário do serviço, porquanto a assinatura do responsável pelo medidor de energia não é um requisito de validade do Termo de Ocorrência e Inspeção. 3. As provas produzidas pela ré são suficientes para atestar as informações oficiais de irregularidades lavradas no Termo de Ocorrência e Inspeção TOI. A presunção de legalidade do TOI, bem como a conclusão dos técnicos da demandada que estiveram no local e aferiram in loco o desvio do registro da energia consumida, não podem ser afastadas por meras alegações do autor. 4. O desvio de energia pela inversão do disjuntor, só pode ser promovida pela ação humana, como inclusive é registrado no TOI, devendo o usuário do imóvel responder por este ato que causou prejuízos à concessionária de serviço público. 5. Os débitos oriundos de diferenças de consumo apuradas a partir da constatação de irregularidade no equipamento medidor não dizem respeito a uma dívida pretérita do imóvel. Assim, embora o débito tenha sido calculado considerando-se um período fictício, respeitando o limite de 36 (trinta e seis) meses, conforme preconiza Resolução nº 414/10 da ANEEL, a sua constituição se dá no momento atual, o que clarifica a regularidade da conduta da ré quanto a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento da dívida. 6. Conclui-se que a ré agiu em exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em nulidade da dívida cobrada e, ausente ato ilícito, tampouco há que se falar em reparação de danos. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180072289, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 22/09/2021). No entanto, verifico que se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ ser ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo (AgRg no AREsp 484166/RS, AgRg no AREsp 462325/RJ, dentre muitos outros). Conforme documento acostado no ID 71253401, a inspeção fora realizada na unidade consumidora em 17/04/2024, de maneira que, necessariamente, os débitos decorrentes da vistoria datam o ano de 2021 a 2023, i.e., momento anterior a essa diligência. A notificação da requerente a respeito do TOI e da possibilidade de suspensão da energia ocorreu apenas em 22 de abril de 2024. Nesse diapasão, verifico que, no caso concreto, apesar de não se cogitar, em cognição sumária, que os débitos não sejam, de fato, devidos, é possível se afirmar, com sensível grau de certeza, serem eles pretéritos e, portanto, não possibilitam a suspensão do fornecimento do serviço, facultando-se à concessionária, contudo, as vias usuais de cobrança (desde os instrumentos judiciais aos extrajudiciais, mas não a suspensão do serviço). Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar à ré que abstenha-se de realizar o corte da energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Dando-se prosseguimento ao feito, cite-se a requerida, oportunidade em que deverá ser intimada para tomar ciência desta decisão e apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar, a rigor, pelo correio, na forma do art. 247 do CPC (e somente nas hipóteses pontualmente necessárias, por oficial de justiça) e da carta ou do mandado deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, destaque-se em tais peças que a demandada deverá, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a ré em sua resposta. Friso que estes serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 20 de junho de 2025. Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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