Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: Nome: DAYNE RIGO DOS SANTOS Endereço: Avenida João Felipe Calmon, 454, Lj 1, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-010 Nome: ANDRE PACHECO PULQUERIO Endereço: Avenida João Felipe Calmon, 454, Lj 1, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-010 Advogados do(a)
REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234, DAYNE RIGO DOS SANTOS - ES30430 EXECUTADO(A): Nome: VICTOR FERNANDES BASSANI Endereço: Avenida Tomé de Souza, 1800, - de 1402 ao fim - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-218 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de $8,750.00, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. d) INTIMAR O EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantido o Juízo na forma do Enunciado n° 117 do Fonaje. e) Cientifique-se a parte executada pessoa física que em caso de hipossuficiência financeira poderá pleitear pela nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. Advertindo-a que eventual patrocínio por defensor dativo não dispensa a apresentação de garantia para oferecimento dos embargos à execução. f) Apresentado embargos à execução, sendo estes tempestivos e estando devidamente garantida a execução,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5005464-20.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após venham os autos conclusos. g) BAIXAR o processo da pauta de audiência de conciliação. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040916191497300000087072829 2. OAB - Identificação Documento de Identificação 26040916191535200000087072830 2.1. OAB - Drª Dayne Documento de Identificação 26040916191566800000087072831 3. END. ESCRITÓRIO Documento de comprovação 26040916191593300000087072832 4. Contrato de Honorários e outros Documento de comprovação 26040916191621500000087072833 Decisão Decisão 26041409581959700000087080413 Decisão Decisão 26041409581959700000087080413 Certidão Certidão 26041611065423700000087465708 37fcbe96-8af5-40c5-9bd7-d78dc0e4ae53 Certidão - BACENJUD 26041611065433500000087465710 a3067c75-acc3-4f0c-93e2-78a90dba3007 Certidão - BACENJUD 26041611065453400000087465711 2384-26 5005464-20.2026 95046441-AUD Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26042414232677800000087950928 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26042414232820700000087950927 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050600421507900000088650808 Termo de Audiência Termo de Audiência 26062317440365400000094523262 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO