Procedimento Comum Cível 5010440-68.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010440-68.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:12

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAISE MARIA MOREIRA MATTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão no agravo de instrumento n. 5022113-87.2025.8.08.0000, visível no Id. 100811465, no qual o Juízo ad quem reconheceu a prescrição da pretensão autoral e determinou a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Considerando o teor da decisão, DETERMINO o imediato arquivamento do feito, pelos fundamentos da decisão supramencionada. P. R. I. GUARAPARI-ES, 2 de julho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010440-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAISE MARIA MOREIRA MATTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão no agravo de instrumento n. 5022113-87.2025.8.08.0000, visível no Id. 100811465, no qual o Juízo ad quem reconheceu a prescrição da pretensão autoral e determinou a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Considerando o teor da decisão, DETERMINO o imediato arquivamento do feito, pelos fundamentos da decisão supramencionada. P. R. I. GUARAPARI-ES, 2 de julho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010440-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/07/2026, 14:45

Documento (Certidão)

30/06/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:29

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:34

Publicação

20/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:06

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DAISE MARIA MOREIRA MATTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010440-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada por DAISE MARIA MOREIRA MATTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A objetivando, sinteticamente, a condenação deste ao pagamento dos valores desviados da conta PASEP de titularidade da parte requerente, bem como, a condenação em danos materiais no valor de R$9.248,36 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos. A inicial foi instruída com os documentos de Id. 53812236 a 53813121, consistentes em documentos pessoais, procuração, extratos bancários, laudo pericial e planilha de cálculo. A certidão de conferência inicial atestou que a requerente não havia colacionado nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, oportunidade em que esta juntou comprovante de rendimento (Id. 54197112). Ademais, o provimento judicial de Id. 54411766 determinou a juntada de documentos complementares para corroborar a necessidade de concessão do benefício pleiteado pela autora, ocasião em que acostado extrato de imposto de renda e contracheques (Ids. 63291460 a 63291467). No despacho de Id. 63933513 foi deferido o benefício em favor da autora e reconhecida a incidência do CDC e declarada a inversão do ônus da prova. Citado, ofertou o réu a tempestivamente contestação de Id. 65666901, impugnando a gratuidade processual deferida a autora e arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, além da prescrição do direito da autora e a incompetência da justiça estadual para julgar o presente feito. No mérito, sustentou que os supostos saques indevidos foram, na verdade, pagamentos anuais de rendimentos à própria autora e assim requer a improcedência dos pedidos autorais. Na réplica (Id. 67192813) a autora refutou as antíteses levantadas pela defesa. Instadas a informarem se haveria possibilidade de acordo e sobre interesse na dilação probatória, a requerente (Id. 67979309) manifestou-se pelo desinteresse na produção de provas, contudo, o réu pugnou pela realização de perícia contábil frente à complexidade dos cálculos. No mais, a parte ré requereu a suspensão do feito (Id. 68046632) sob a justificativa de que a matéria era objeto de controvérsia no c, STJ no que diz respeito ao ônus da prova. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consoante relatado alhures, o requerido impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não houve a demonstração de miserabilidade, pelo fato da autora ser aposentar e receber proventos consideráveis. Além de os meros argumentos trazidos pela parte requerida não revelarem qualquer indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, a requerente acostou nos autos a declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda e contracheques que evidenciam que esta percebe baixos rendimentos, inferiores à dois salários mínimos mensais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo réu e mantenho inalterado o benefício concedido no despacho de Id. 63933513. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida alega ilegitimidade passiva sob a justificativa de ser mero depositário e executor das quantias do PASEP, sem qualquer poder de decisão sobre os índices de atualização ou sobre a gestão dos valores. Em que pese os argumentos apresentados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma clara a legitimidade do Banco do Brasil para responder a ações que questionam a má gestão e os desfalques em contas PASEP. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. POSSÍVEL MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.895.936/TO, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ - EREsp: 1903352 DF 2020/0285779-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) (Grifos meus) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O réu, em contestação, alega que a União Federal deveria figurar no polo passivo da demanda, o que atrairia a competência para a Justiça Federal, conforme o artigo 109 da Constituição Federal. Contudo, o Tribunal do Estado do Espírito Santo, possui entendimento consolidado sobre a ilegitimidade da União e portanto da incompetência da Justiça Federal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO PRAZO DECENAL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. II - Ainda segundo o Tema 1150 a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Prescrição não caracterizada. III - O PASEP não é um serviço oferecido ao mercado de consumo, é um benefício de caráter social, não se aplicando a essa relação o Código de Defesa do Consumidor. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004541-60.2021.8.08.0000, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível) (Grifos meus) A alegação de incompetência, portanto, não se sustenta, pois está atrelada à tese de ilegitimidade passiva, já rejeitada pela jurisprudência vinculante dos tribunais superiores, portanto, REJEITO a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Em que pese a alegação do requerido de que a pretensão da parte autora estaria prescrita, pois o saque final da conta PASEP ocorreu em 2010 e a ação foi ajuizada apenas em 2024, ultrapassando o prazo de 10 anos, sabe-se que, conforme jurisprudencia pacificada, o termo inicial para a contagem deste prazo dá-se quando o titular do direito toma conhecimento da violação. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (Grifos meus) Ante exposto, REJEITO a antítese de prescrição. DA SUSPENSÃO DO FEITO Deixo de apreciar o pedido de suspensão do feito, considerando a recente decisão do dia 10/09/2025 que retomou o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual definiu a questão do ônus da prova nas ações relativas a saques indevidos em contas do PASEP, não havendo mais motivo para o sobrestamento do processo. DAS PROVAS Inicialmente, DEFIRO produção de prova pericial contábil, requerida pela parte ré, a fim de dirimir a controvérsia sobre os cálculos da conta PASEP de titularidade da autora. A perícia deverá apurar a existência de eventual saldo devido, mediante a análise dos extratos, da legislação aplicável à época e da correção dos lançamentos efetuados pelo banco. Assim, indico a empresa de perícias LA ROCCA consultoria, avaliações e perícias, de endereço eletrônico [email protected], devendo a serventia proceder com a intimação da sociedade perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e em caso positivo, apresente currículos de profissionais especializados no objeto da perícia no prazo. Após, renove-se a conclusão para que este Juízo, dentre os currículos apresentados, escolha o profissional para fins de nomeação. Feita esta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitação, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data designada para o início dos trabalhos periciais, advertindo o expert quanto à observância dos art. 473, art. 474 e §2° do art. 466 do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 10 de outubro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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