Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Advogado do(a)
EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295
EXECUTADO: JACKELINI CHAVES SILVESTRE 10298112701, JACKELINI CHAVES SILVESTRE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005760-56.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Endereço: Rua Dionísio Rosendo, 155, Salas 902, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-100 Nome: JACKELINI CHAVES SILVESTRE 10298112701 Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, Loja 103 G, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Nome: JACKELINI CHAVES SILVESTRE Endereço: Rua Nogueira, 20, QD 48, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-365 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38704603 Petição Inicial Petição Inicial 24022715155022300000036965204 38704614 2 - PROCURAÇÃO - SERV472317 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022715155049000000036965965 38704616 3 - ATA AGO de 28.04.2022 (3)472318 Documento de Identificação 24022715155078400000036965967 38704618 4 - Ata AGO Eleição Conselho ADM.472319 Documento de Identificação 24022715155118100000036965969 38704620 5 - Ata Eleição Direx472320 Documento de Identificação 24022715155159900000036965971 38704622 6.1 - Estatuto Social_2021-1-5472323 Documento de Identificação 24022715155192400000036965973 38704624 6.2 - Estatuto Social_2021-6-12472324 Documento de Identificação 24022715155225600000036965975 38704628 6.3 - Estatuto Social_2021-13-20472325 Documento de Identificação 24022715155265100000036965979 38704630 6.4 - Estatuto Social_2021-21-26472326 Documento de Identificação 24022715155309800000036965981 38704631 6.5 - Estatuto Social_2021-27-35472327 Documento de Identificação 24022715155350000000036965982 38704632 6.6 - Estatuto Social_2021-36-42472328 Documento de Identificação 24022715155419500000036965983 38704633 6.7 - Estatuto Social_2021-43-49472329 Documento de Identificação 24022715155468000000036965984 38704634 7 - AGO 30.04.2021 ATA ELEIÇÃO 2021472321 Documento de Identificação 24022715155516500000036965985 38704635 8 - AGO 30.04.2021 OFÍCIO BACEN ATA ELEIÇÃO 2021472322 Documento de Identificação 24022715155623400000036965986 38704636 10 relatório de extrato de cliente472331 Documento de comprovação 24022715155661600000036965987 38704639 11 notificação472332 Documento de comprovação 24022715155688700000036965990 38704640 12 AR472334 Documento de comprovação 24022715155709300000036965991 38704642 13 notificaçãp472333 Documento de comprovação 24022715155748200000036965993 38704643 14 AR472335 Documento de comprovação 24022715155776700000036965994 38704646 9 CCB nº 1005329472330_compressed Documento de comprovação 24022715155823700000036965997 38751264 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022813424551000000037008303 38751264 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022813424551000000037008303 40149719 CUSTAS PROCESSUAIS INICIAS Petição (outras) 24032115020042600000038315790 40149723 3. Comprovante491492 Documento de comprovação 24032115020062100000038315794 40149742 2. Guia491490 Documento de comprovação 24032115020079300000038316510 40177843 Despacho Despacho 24032117500854600000038342241 40177843 Despacho Despacho 24032117500854600000038342241 43024753 Petição (outras) Petição (outras) 24051316012895400000041003681 43024761 servpj19335 Petição (outras) em PDF 24051316012922000000041003689 43221933 Despacho Despacho 24051610430362200000041189392 43251576 JUNTADA PROCURAÇÃO Petição (outras) 24051611060647800000041217665 43251579 02 - Procuração atualizada - Roberta552617 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051611060670400000041217668 43324985 Despacho - Carta Despacho - Carta 24051710264198200000041285151 43324985 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24051710264198200000041285151 50621956 AR NEGATIVO (JACKELINI) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091216235912300000048080297 50621976 5005760-56.2024.8.08.0048 JACKELINI (1) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091216240106000000048081163 50621302 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091216240275900000048080293 61892054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012417360354900000054967513 62357246 Petição (outras) Petição (outras) 25020312011199900000055385737 63555986 Petição (outras) Petição (outras) 25021917125475200000056471963 63555988 12854003-02dw-01 edital 1 1_01_01 Documento de comprovação 25021917125501800000056471965 63555989 12854003-03dw-02 oficio 1_01_01 Documento de comprovação 25021917125514200000056471966 63555991 12854003-04dw-03 ata 1_01_01 Documento de comprovação 25021917125532100000056471968